DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei nº 13.445/2017. Código: 682.084 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0577583/2025. Interessado: GUITO JOSEPH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso XXX, do Art. XXX, da Lei nº 13.445/2017. Código: 536.239 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465513/2024. Interessado: MARCUS RAYFORD BOURN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo indeterminado, há pelo menos 4 anos, pois, conforme registros, ele ausentou- se do Brasil por mais de 365 dias nos 4 anos anteriores ao seu pedido e por mais de 90 dias no ano anterior, portanto, excedeu o tempo limite em que pode permanecer fora do país, conforme determina a Lei. Código: 535.785 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465229/2024. Interessado: BADEH ALMKHOUL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c do Art. 239 do Decreto 9.199/2027; Item 6, Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 535.680 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465146/2024. Interessado: SADEK AHMED KHAN. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 535.229 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0464795/2024. Interessado: NEYSHA MARYORY AVALOS TINEO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020 Código: 534.124 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0463997/2024. Interessado: EDNER DORCE SAINT LOUIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 533.855 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0463796/2024. Interessado: JACQUES BEAUVOIR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 533.829 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0463781/2024. Interessado: RACHID TOURE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 533.441 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0463423/2024. Interessado: FARUQUE CAIDO BASHIR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 549.228 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0475655/2024. Interessado: RAHELA BEGUM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 546.213 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0473349/2024. Interessado: TWIN SANTOS THOMPSON. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Art. 65, incisos II, III, IV e V da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 542.777 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0470676/2024. Interessado: ABBAS ABDALLAH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 541.386 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0469587/2024. Interessado: FLEURICIENNE CHARLES FLEURIMOND. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 537.015 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0466197/2024. Interessado: BEATRIZ TABAREZ MONTIEL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Itens 5, 6 e 8, anexo II da Portaria 623/2020. Código: 536.947 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0466129/2024. Interessado: NDIAGA GUEYE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 536.696 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465878/2024. Interessado: CHARBEL MAATOUK. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 536.671 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465853/2024. Interessado: YSRENI GABRIELA CORREA GOMEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 536.347 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0465590/2024. Interessado: ERDELINE CENATUS DORVIL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º da Portaria 623/2020. Código: 532.727 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0462821/2024. Interessado: FABIO CHENG SHENG CHEN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017 c/c Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 532.377 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0462587/2024. Interessado: FABIENNE BASTIEN SATUNE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.