DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600078 78 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 166/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .PETER JOHN WOODWARD .XXX.362.431- XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 3 0 5 0 0 T EC AT 0 1 .0817600.2025.00279 .10814.721803/2025-47 Em 15 de outubro de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Substituta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESILIÇÃO Processo CVM nº 19957.001419/2025-74 ESPÉCIE: Resilição do convênio de cooperação técnica celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brain - Brasil Investimentos & Negócios ("BRAIN"), com vistas a promover ações conjuntas, no âmbito das respectivas atribuições legais e estatutárias, que contribuam para o aprimoramento da eficiência, da transparência e da equidade no mercado de valores mobiliários, com o fortalecimento do grau de proteção dos investidores, nacionais e estrangeiros, para a redução do risco sistêmico, dentro da finalidade geral de contribuir para o desenvolvimento sustentável do país, e para a catalisação de esforços que promovam a integração financeira da América Latina, criando um polo de investimentos e negócios na região. OBJETO: Encerramento do convênio de cooperação técnica celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brain - Brasil Investimentos & Negócios ("BRAIN"), tendo em vista a extinção por liquidação voluntária da BRAIN em 13.06.2018. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .966044/24 .M ES P .P M Paudalho/PE .Alteração de contrapartida: R$ 297.737,94 .T Aditivo:14/10/2025 . .917914/22 .MIDR .PM Francisco Dantas/RN .Altera vigência: 20/11/2025 .Ex-Officio: 03/10/2025 . .918165/21 .MS .Santa Casa de Misericórdia de Aparecida/SP .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:13/10/2025 . .906862/20 .MIDR .PM PIANCÓ/PB .Altera vigência: 30/11/2025 .T Aditivo: 13/10/2025 . .925374/21 .MAP .PM CONDE/PB .Altera o PREÂMBULO e inclui item 19.1 na Cláusula Décima Nova .T Aditivo: 13/10/2025 . .925375/21 .MAP .PM FAGUNDES/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .09/10/2025 . .908970/20 .M C I DA D ES .PM Pimenta Bueno/RO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:09/10/2025 . .966805/24 .M C I DA D ES .PM Colombo/PR .Altera contrap: R$ 165.776,31 .966805/24 . .974771/25 .M C I DA D ES .PM Ararendá/CE .Altera contrap: R$ 450.380,67 .T Aditivo:13/10/2025 . .963684/24 .M ES P .PM Rio Azul/PR .Altera contrap: R$ 21.204,00 .T Aditivo:13/10/2025 . .887567/19 .MTUR .PM Sao Mateus do Sul/PR .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:13/10/2025 . .959579/24 .M ES P .PM Sao Joao Do Triunfo/PR .Altera contrap: R$ 80.350,00 .T Aditivo:09/10/2025 . .939285/22 .MIDR .PM Sao Mateus do Sul/PR .Altera contrap: R$ 77.116,59 .T Aditivo:09/10/2025 . .912144/21 .MIDR .PM Pirambu/SE .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:13/10/2025 . .911835/2021 .M C I DA D ES .PM Urupema/SC .Altera contrap: R$ 109.452,57 .T Aditivo:13/10/2025 . .945020/23 .M ES P .PM Alto Jequitibá/MG .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .925038/21 .M C I DA D ES .PM VERTENTES/PE .Altera vigência: 01/04/2027 .Ex-Officio:14/10/2025 . .917673/21 .M C I DA D ES .PM SOLEDADE/PB .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:13/10/2025 . .959306/2024 .MIDR/CAIXA .PM Tianguá/CE .Altera contrap: R$ 103.227,50 .T Aditivo: 14/10/2025 . .917473/21 .M C I DA D ES .PM Mâncio Lima/AC .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:14/10/2025 . .952702/2023 .M C I DA D ES .PM PIRANHAS .Inclusão de Contrato no Regime Simplificado .T.A: 01/10/2025 . .1095905-09/965341/24 .M C I DA D ES .PM Caldas/MG .Altera contrap: R$ 496,00 .T Aditivo: 14/10/2025 . .954037/23 .M C I DA D ES .PM CANDIDO DE ABREU/PR .Altera contrap: R$ 385,00 .T Aditivo:14/10/2025 . .1090246-63/949264/23 .MIDR .PM Caldas/MG .Altera contrap: R$ 595,50 .T Aditivo: 14/10/2025 . .914799/21 .M C I DA D ES .PM PRIMEIRO DE MAIO/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .934950/22 .M C I DA D ES .PM COLONIA DO GURGUEIA/PI .Altera vigência: 27/10/2025 .T Aditivo:14/10/2025 . .923139/21 .M C I DA D ES .PM Cacoal/RO .Altera vigência: 30/11/2026 .Ex-Officio:14/10/2025 . .943344/2023 .M C I DA D ES .PM Caibaté/RS .Altera contrap: R$ 26.953,60 .T Aditivo:14/10/2025 . .960000/2024 .M ES P O R T E .PM Águas Lindas de Goiás/GO .altera contrapartida: R$ 138.905,77 .Termo de compromisso: 14/10/25 . .922807/21 .MS .Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN .Altera contrap: R$ 15.610.461,87 .T Aditivo:14/10/2025 . .914663/21 .M C I DA D ES .PM Mâncio Lima/AC .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:14/10/2025 . .870677/2018 .MTUR .PM Buriti de Goiás/GO .Altera vigência: 06/04/2026 .T Aditivo:06/10/2025 . .864712/2018 .MTUR .PM Buriti de Goiás/GO .Altera vigência: 06/04/2026 .T Aditivo:06/10/2025 . .915556/21 .M C I DA D ES .PM Lorena/SP .Altera contrap: R$ 28.085,49 .T Aditivo:14/10/2025 . .915558/21 .M C I DA D ES .PM Lorena/SP .Altera contrap: R$ 3.621,22 .T Aditivo:14/10/2025 . .919307/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE M O R U N G A BA / S P .Altera vigência: 28/12/2025 .T Aditivo:14/10/2025 . .964794/24 .MTUR .PM Morro Grande/SC .Altera contrap: R$ 98.612,31 .T Aditivo: 14/10/2025 . .967616/24 .M C I DA D ES .PM Jundiaí/SP .alteração/inclusão do(s) dado(s) da UNIDADE EXECUTORA e do item III da Cláusula Quarta .T Aditivo:10/10/2025 . .784168/13 .MTUR .PM Bela Cruz/CE .Altera contrap: R$ 10.442,00 .T Aditivo:13/10/2025 . .912797/21 .MIDR .PM São Gonçalo do Amarante/CE .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:13/10/2025 . .942896/23 .M ES P .PM Jataí/GO .Aplicação retroativa da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023 .T Aditivo:13/10/2025 . .922160/21 .M C I DA D ES .PM Campos Novos/SC .Altera vigência: 28/12/2026 .Ex-Officio:14/10/2025 . .913954/21 .MIDR .PM Santa Cruz de Goiás/GO .Altera vigência: 29/03/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .923716/21 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DE GOIÁS/GO .Altera vigência: 29/03/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .914713/2021 .M C I DA D ES .PM Águas Lindas de Goiás/GO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 14/10/2025 . .851342/17 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DE GOIÁS/GO .Altera vigência: 29/12/2025 .T Aditivo: 30/09/2025 . .913402/21 .M C I DA D ES .PM Bujari/AC .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio: 30/09/2025 . .934924/22 .MIDR .PM Anamã/AM .Altera vigência: 25/09/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .916120/21 .M C I DA D ES .PM Aldeias Altas/MA .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio:14/10/2025 . .941213/23 .M ES P .PM RIBEIRAO CLARO/PR .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:14/10/2025 . .877667/18 .MAP .PM Orizona/GO .Altera vigência: 29/06/2026 .T Aditivo:10/10/2025 . .947453/24 .MIDR .PM Igaporã/BA .Altera contrap: R$ 172.681,95 .T Aditivo:14/10/2025 . .0297811-77/09 .MTUR .Pm Pirenópolis/GO .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo: 14/10/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL PATRIMÔNIO E BENS DE TERCEIROS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE VENDA - LEILÃO PÚBLICO Nº 254/2025/132.0453-RS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , por meio da CEPAT- CN Patrimônio e Bens de Terceiros, torna público aos interessados que licitará pela maior oferta e por meio de propostas, lotes dados em garantia de contratos de Penhor, podendo conter, em conjunto ou isoladamente, joias, relógios, canetas, moedas, barras de ouro e demais objetos, vinculados a contratos de Penhor emitidos na(s) agência(s) PRACA DA ALFANDEGA, RS, SHOPPING IGUATEMI, RS, ASSIS BRASIL, RS, BOM FIM, RS, MENINO DEUS, RS, PROT A S I O ALVES, RS, SAO JOAO, RS, GUIA LOPES, RS, OTAVIO ROCHA, RS, PRACA RUI BARBOSA, RS, INDEPENDENCIA, RS, CANOAS, RS, GRAVATAI, RS, NOVO HAMBURGO, RS, AVENIDA CAR LO S GOMES, RS, vencidos há mais de 30 dias. O Edital de Leilão, contendo as condições para habilitação, valores, prazos e demais disposições regulamentares do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 28/10/2025 a 13/11/2025, em horário bancário, na(s) a página da CAIXA na Internet https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . A exibição das imagens dos lotes ocorrerá no(s) dia(s) 10/11/2025 a 13/11/2025, no site da CAIXA na internet, no endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br . As propostas são efetuadas nos terminais de autoatendimento localizados em qualquer agência da CAIXA, no(s) dia(s) 13/11/2025, horário de funcionamento da agencias. A divulgação do resultado da Leilão será efetuada no dia 21/11/2025, em primeira chamada, e no(s) dia(s) 26/11/2025, para as demais convocações, nos mesmos locais onde foi divulgado o Edital de Leilão e na página da CAIXA na Internet, no endereço https://vitrinedejoias.caixa.gov.br ., opção Resultados. São Paulo, 14 de outubro de 2025. A COMISSÃO FERNANDA PEREIRA MENDONÇA Presidente da CPL GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE EXTRATOS DE COMPROMISSOS Termo de Compromisso nº 979089/2025, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SE, CNPJ 11.370.658/0001-01, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, INTERVENIENTE ANUENTE O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, CNPJ 13.128.855/0001-44; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 16.902.340,00; dos recursos: R$ 855.360,85, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 250107, Programa de Trabalho 1030251188535000K, NE 2025NE000031, e R$ 16.046.979,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 03/10/2028 - assinado em 03/10/2025 por TIAGO FERREIRA GONÇALVES, JÚLIO NASCIMENTO JÚNIOR e FERNANDA RODRIGUES DE SANTANA G O ES . Termo de Compromisso nº 980615/2025, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO-SE, CNPJ 11.447.284/0001-85, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, INTERVENIENTE ANUENTE O MUNICÍPIO DE LAGARTO, CNPJ 13.124.052/0001-11; Objeto CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 16.902.340,00; dos recursos: R$ 855.360,85, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 250107, Programa de Trabalho 1030251188535000K, NE 2025NE000059, e R$ 16.046.979,15 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 03/10/2027 - assinado em 03/10/2025 por TIAGO FERREIRA GONÇALVES, ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS e MARLYSSON TALLUANNO MAGALHÃES DE SOUZA.