DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAMÍLIAS BENEFICI A DA S : 0 , 0 0 PESSOAS BENEFICIADAS:0,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 15.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA vem notificar a contribuinte, abaixo indicada, por encontrar-se em local incerto, e não sabido, da existência da obrigação de DEMOLIÇÃO E/OU REMOÇÃO DO ATERRO, CONSTRUÇÃO, OBRA, CERCAS OU DEMAIS BENFEITORIAS, BEM COMO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO IMÓVEL DA UNIÃO descrito no Processo Administrativo nº 04972.009255/2018-39, bem como OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS POR INFRAÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, conforme Auto de Infração nº Nº 65/2025, de 08/03/2025. Os débitos em cobrança seguem abaixo discriminados: BERNARDINO DE SOUZA, .110.349-*, Processo de cobrança nº 10154.018097/2025-73, MULTA POR ATERRO/CONSTRUÇÃO IRREGULAR - Código de Receita nº 1607, R$ 19.651,17 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos). Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuados, ou para liquidação dos débitos apurados, com eventuais acréscimos legais, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, com inscrição da responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, como previsto em Lei. Ainda, o prazo para demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como, dos equipamentos instalados, conforme Instrução Normativa SPU nº 23, de 18 de março de 2020, art. 34, III, é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, devendo o fato ser comunicado imediatamente após a esta SPU/SC para realização de vistoria, visando à reintegração na posse do terreno pela União. A responsável tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, para interposição de recurso, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99 c/c Art. 34, II, da IN SPU nº 23/2020. JULIANO LUIZ PINZETTA Superintendente do Patrimônio da União no estado de Santa Catarina EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.053376/2024-01 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 8105.00929.500-4; Localização: Área Rodovia Baldicero Filomeno, nº S/N, Ribeirão Da Ilha, Florianópolis, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 852.329,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 29.364.933,26 FINALIDADE: Entrega ao MPA visando posterior Cessão Onerosa de Espaços Físicos em Águas Públicas para Fins de Maricultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 13.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.019804/2025-49 INSTRUMENTO: ACT - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos, CNPJ .200.015/0001- OBJETO: Imóvel inserido em terrenos de marinha e acrescidos de marinha, com área de 364.787,67m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Dique da Vila Gilda, localizado no Município de Santos, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 49682260). ÁREA DE TERRENO: 364.787,67 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 44.084.589,91 (quarenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) FINALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 5.500 (cinco mil e quinhentas) famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação julho de 2017, Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2025. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2025 - UASG 170085 Nº Processo: 10680.000350/2025-84. Dispensa Nº 93/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTR AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS. Contratado: 28.941.803/0001-60 - ELEVTECH ELEVADORES LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos sem mão obra exclusiva para a manutenção preventiva e corretiva do conjunto de 3 (três) elevadores instalados no Edifício-Sede da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-MG), modelo "Otis Solution", incluindo o fornecimento de toda mão de obra técnica especializada e operacional, fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais, equipamentos e ferramentais necessários.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170055 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 13623.102312/2022-95. Pregão. Nº 14/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 10.547.708/0001-10 - TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Suprimir 6,46 % do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 2.944,00 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993, e com o termo aditivo nº 03/2024 que equivale a 6,33 %,perfazendo o total da supressão de 12,79% do contrato original, com a vigência a partir de 10 de setembro de 2025. Vigência: 01/09/2025 a 31/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 556.629,00. Data de Assinatura: 01/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 10583.000248/2024-04. Interessada: SACEL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ: 16.207.888/0001-78. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das obrigações previstas nos itens 12.4, 12.21 e 12.28 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº 06/2023. Penalidade: Multa compensatória no valor de R$ 11.847,30 (onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e item 22.2 do Termo de Referência. ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 10583.000199/2025-82. Interessada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 11.399.787/0001-22. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das obrigações previstas nos itens 12.27 e 12.36 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº 02/2023. Penalidades: Multa compensatória no valor de R$ 41.842,60 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito do ente federativo responsável pela contratação, pelo prazo de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias. Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item 22.2, subitem ii, alínea 2, e subitem iv do Termo de Referência. ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração AVISO DE PENALIDADE Nº Processo: 10583.000865/2024-00. Interessada: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CNPJ: 11.399.787/0001-22. Motivo: inexecução parcial caracterizada pelo descumprimento das obrigações previstas no item 12.27 do Termo de Referência, integrante do Contrato nº 02/2023. Penalidades: Multa compensatória no valor de R$ 65.379,05 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e cinco centavos). Base Legal: art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e item 22.2, subitem ii, alínea 2 do Termo de Referência. ANA TERRA TELES DE MENESES Superintendente Regional de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170214 Nº Processo: 12600.003025/2025-41. Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 04.183.755/0001-20 - PRISMA TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de prestação de serviços de viabilização de eventos, que cuide das etapas relacionadas à organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à execução de eventos institucionais, abrangendo o apoio logístico, montagem, desmontagem e manutenção de toda a estrutura demandada para suprir as necessidades dos órgãos solicitantes do centro de serviços compartilhados - colaboragov, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2025 a 14/10/2026. Valor Total: R$ 1.070.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). AVISO DE PENALIDAEDE Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigações contratuais (atrasos de salários e vales refeição dos empregados). Processo nº 10280.000105/2025-80. Termo de Contrato SRA/MGI-MG Nº 10/2024, Empresa Penalizada: NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA CNPJ nº 12.557.363/0001-01. Penalidades: Suspensão Temporária de Participação em Licitação e impedimento de Contratar, com a SRA/PA, por 2 (dois) anos, a contar de 03/10/2025 a 03/10/2027, e Multa de R$ 129.986,08 (cento e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e oito centavos) previstas nos incisos III E II do art. 87 da Lei nº 8666/93, respectivamente, com o consequente registro no SICAF, pelo cometimento de infrações no âmbito do referido Contrato. Belém-PA, 15 de outubro de 2025 LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 170032 Número do Contrato: 4/2009. Nº Processo: 46214.003208/2009-12. Dispensa. Nº 9/2009. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada: .791.123- - MARCIA FERNANDA CORREIA JARDIM PAZ. Objeto: Alteração do Contrato nº 4/2009 firmado entre a União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Piauí e a locadora Merandulina Correia Jardim Paz, CPF .778.063- para mudança da titularidade contratual em decorrência do falecimento da locadora. A herdeira da locadora falecida Marcia Fernanda Correia Jardim Paz CPF nº. *.791.123. passa a ser a titular do contrato nº.4/2009. Vigência: 08/10/2025 a 27/12/2025. Valor Total do Contrato: R$ 21.351,48. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).