DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAEL E THEO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 53.110.942/0001-99, QIT6I97, FRMEV02484672025, 606-82; GARDEN LAKE LTDA, 10.510.342/0001-05, MIN7F09, FRMEV02494422025, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTK1G77, FRMEV02492102025, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001- 03, RRR5C46, FRMEV02504382025, 606-82; GABRIEL JOSIAS DA SILVA, .389.769-*, MHJ4D37, FRMEV02507882025, 606-82; GARCA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.796.862/0001-02, SPM4A78, FRMEV02552142025, 606-82; G A - MEDICAL LTDA, 23.121.810/0001-00, TTP0H28, FRMEV02512672025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCU6039, FRMEV02558632025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV02525132025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SED6E86, FRMEV02519212025, 606-82; TBD6C54, FRMEV02567222025, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCH1885, FRMEV02521362025, 606-82; GABRIEL HENRIQUE FARIA, .584.336-, GMQ5I61, FRMEV02575562025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV02560562025, 606-82; QMY5I92, FRMEV02570052025, 606-82; F U LV I O VIEIRA DE SOUZA NETO, .108.969-, IZZ4E23, FRMEV02542162025, 606-82; G & A TRANSPORTES LTDA, 02.029.345/0001-01, PLY6D62, FRMEV02610282025, 606-82; GABRIEL FERNANDO PASTORI, .582.400-*, ILS7F12, FRMEV02600502025, 606-82; FU N D I C AO FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV02539822025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCA6A16, FRMEV02608702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CPN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 13.424.449/0001-29, RED2H76, FRMEV02564352025, 606-82; RRS6G85, FRMEV02516272025, 606-82; C A R LO S EDUARDO SENA PRAZITO, .301.749-, FNW3F87, FRMEV02492132025, 606-82; CARLOS LUCIO HILARINO LEAO, 11.281.872/0001-91, KDZ2184, FRMEV02567272025, 606-82; CASA ALEGRIA COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 09.462.690/0002-56, OXL6G67, FRMEV02563542025, 606-82; DAIANA CRISTINA MARCON, .061.909-, AXI0371, FRMEV02551712025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, RIA0C70, FRMEV02512182025, 606-82; OBA4J82, FRMEV02609042025, 606-82; CARMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA, 28.620.040/0001-55, TAQ0F25, FRMEV02573392025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EZU2C62, FRMEV02558622025, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-*, DPE8D19, FRMEV02610882025, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, RSF7G20, FRMEV02532982025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NBV6361, FRMEV02591572025, 606-82; DAHUER LABORATORIO LTDA, 82.914.334/0001-35, RYI0J50, FRMEV02584562025, 606-82; CRISDU MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JBG6G63, FRMEV02581562025, 606-82; CROQUI LOCACAO E MONTAGEM DE STANDS LTDA , 15.316.687/0001-46, RAJ4F09, FRMEV02592212025, 606-82; CAROLINE MOITINHO GUSMAO, .427.085-, JRR4A78, FRMEV02580702025, 606-82; CELCINA NUNES DA CRUZ, .339.018-, BWT7D54, FRMEV02606402025, 606-82; CEREALISTA MULTI RURAL DOM MANOEL LTDA, 03.675.490/0001-14, JDN9I10, FRMEV02606292025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-*, MGP3H98, FRMEV02607812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMILIANO LIPPERT CARDOSO, .313.100-, IRW2707, FRMEV02159972025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQF0871, FRMEV02385502025, 606-82; ELINALDO MOREIRA MATIAS, .732.675-, PIU8A14, FRMEV02487342025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-*, MMD1G96, FRMEV02487862025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8E72, FRMEV02560632025, 606-82; SXH1G64, FRMEV02563282025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-, DPS7E86, FRMEV02563362025, 606-82; ELISANGELA ROCHA CORREIA, .547.163-, EJY8E89, FRMEV02508122025, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV02549602025, 606-82; ELIZIANE APARECIDA CATANI, .359.439-, AYW9E25, FRMEV02523752025, 606-82; AYW9E25, FRMEV02582582025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOF9H23, FRMEV02562772025, 606-82; EMBACRIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV02568552025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPQ5I49, FRMEV02540512025, 606-82; ELISIER VALERIANO LTDA, 49.414.304/0001-94, TEB6I44, FRMEV02546902025, 606-82; EMPRESA DE MANUTENCAO E OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA GAUCHA LTDA, 07.639.539/0001-34, IWY2052, FRMEV02558232025, 606-82; ELEMAR DEBASTIANI, .337.900-*, BX C 8 I 7 7 , FRMEV02581552025, 606-82; ELETROFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.160.793/0001-34, FZK6303, FRMEV02577412025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYT1D76, FRMEV02598992025, 606-82; EM B R AV A N S EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE EM VANS LTDA, 03.570.486/0001-91, QXF9844, FRMEV02540472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, QJK9910, FRMEV02549502025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RLF5I65, FRMEV02552212025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTG0G21, FRMEV02569372025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV02570192025, 606-82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-, IBH0A30, FRMEV02568272025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, SXB1D80, FRMEV02556412025, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, SGM8D90, FRMEV02570562025, 606-82; KASUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.660.807/0001-01, AZT1815, FRMEV02524112025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, SVA8E85, FRMEV02569382025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYS1H63, FRMEV02570022025, 606-82; KASSIA CRISTINA CARDOSO, .626.936-, HDW1986, FRMEV02538602025, 606-82; JURUNA - TRANSPORTES LTDA, 40.686.597/0001-94, QIP9B63, FRMEV02572182025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV02575012025, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, .111.369-*, MEK2G38, FRMEV02611572025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, MLH3583, FRMEV02567782025, 606-82; JUSILEIDE SILVA DOS SANTOS, .557.655-, IAG6D99, FRMEV02595912025, 606-82; KIMATRA TRAN S P O R T ES LTDA, 81.615.874/0001-55, SLM4J53, FRMEV02597142025, 606-82; K L C TRANSP O R T ES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV02581862025, 606-82; JAP2D72, FRMEV02581592025, 606-82; KENEDY HIGOR DA SILVA, .296.456-, PZI9F06, FRMEV02582242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a