DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, GGD3C25, FRMEV02563642025, 606-82; FCU3H16, FRMEV02577572025, 606-82; GEFERSON DA SILVA TOLEDO, .674.396-*, HDI3163, FRMEV02567792025, 606-82; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV02570182025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, SFD1B46, FRMEV02572732025, 606-82; SFD1B46, FRMEV02572752025, 606-82; GB TRANSPORTES CARGAS LTDA, 49.860.245/0001-88, ATH6D33, FRMEV02572862025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2D50, FRMEV02551852025, 606-82; SXJ9B15, FRMEV02561192025, 606-82; QJN2D50, FRMEV02594062025, 606-82; QJN2D50, FRMEV02594072025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV02577752025, 606-82; RYU7F70, FRMEV02581042025, 606-82; GEHLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.898.525/0001-11, TAR3G16, FRMEV02544672025, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-, MJG3E67, FRMEV02577022025, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RLC6I67, FRMEV02567612025, 606-82; GEDMASTER GESTAO DOCUMENTAL LTDA, 01.461.834/0001-67, TJX9I35, FRMEV02571332025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GCG7H96, FRMEV02611252025, 606-82; GEDSON CARVALHO DA ROCHA, 08.859.348/0001-40, RDK1H93, FRMEV02573922025, 606- 82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCH8D89, FRMEV02538122025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE SOARES DA SILVA, .076.284-, NZC1904, FRMEV02567202025, 606-82; JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, .045.358-*, AMO1151, FRMEV02562652025, 606-82; JOSE MARIA MOREIRA DE SOUSA, .640.708-, PVJ3A11, FRMEV02567082025, 606-82; JOSE RUBENS CARDOSO JUNIOR, .278.728-, EQU3D18, FRMEV02512362025, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, .544.379-*, OBA3720, FRMEV02549202025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV02565172025, 606- 82; JOSE NETO DE ALMEIDA, .346.603-, NPW2800, FRMEV02559352025, 606-82; NPW2800, FRMEV02568152025, 606-82; JOSE MENDONCA, .642.775-, QFD9915, FRMEV02549062025, 606-82; JOSE ROBERTO SOUZA OLIVEIRA, .300.591-*, QPG5B68, FRMEV02577442025, 606-82; JOSE VICENTE DA SILVA, .725.928-, RHQ3J17, FRMEV02577562025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, RPH0I66, FRMEV02560932025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001- 12, NRZ0J27, FRMEV02610442025, 606-82; JOSE RABELO DE CASTRO, .906.846-, OMA2J44, FRMEV02610172025, 606-82; OMA2J44, FRMEV02610152025, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001-72, BDN7B44, FRMEV02606842025, 606- 82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, IYR9J50, FRMEV02540582025, 606-82; JOSE PABLO RODRIGUEZ GONZALEZ, .396.051-*, BXB4773, FRMEV02593862025, 606- 82; BXB4773, FRMEV02529312025, 606-82; JOSIEL RIBEIRO ROZA, .198.821-, MWI3F52, FRMEV02534762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV02500572025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02524382025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001- 81, SXG6D89, FRMEV02524662025, 606-82; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, RTC3J75, FRMEV02610612025, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-61, NVE5D53, FRMEV02543612025, 606-82; DANIEL OLIVEIRA FREITAS, .460.698-, DHF6B83, FRMEV02607152025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IXJ8215, FRMEV02582212025, 606- 82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCY7G65, FRMEV02595972025, 606-82; DEIVID DA SILVA COSTA, .740.120-*, APG9J33, FRMEV02590842025, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, EZU9D93, FRMEV02580762025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JAA6D43, FRMEV02576732025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MJR3A57, FRMEV02530002025, 606-82; CONSTRUART DE GARCA LTDA, 25.376.383/0001-28, CZC0B81, FRMEV02603982025, 606- 82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, REB9B24, FRMEV02578032025, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-, DPE8D19, FRMEV02610862025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3676, FRMEV02606792025, 606-82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV02610872025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, ESU7H92, FRMEV02586622025, 606-82; BNLOG LOGISTICA LTDA, 02.709.439/0001-13, QJI0E80, FRMEV02537012025, 606-82; CARLOS EDUARDO LUMERTZ DE CAMPOS, .609.420-, IKI6B54, FRMEV02600322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5A70, FRMEV02557212025, 606-82; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, RYL4A34, FRMEV02508112025, 606-82; JULIANA ENGRACIO ROQUE ROCHA, .918.039-*, CPJ5493, FRMEV02548302025, 606-82; JUCINEI DE ABREU SANTOS, .765.159-, AXO1D15, FRMEV02567302025, 606-82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA , 08.431.958/0003-00, UAI6J33, FRMEV02517082025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV02559062025, 606-82; RYG6G49, FRMEV02565232025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG4G00, FRMEV02571512025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JDH2C16, FRMEV02518742025, 606-82; JUAREZ JOSE RAUBER, .400.050-, JDD5B00, FRMEV02578422025, 606-82; KLEBER DE SOUZA RAINHA , 23.824.690/0001-07, ENZ9C73, FRMEV02527752025, 606-82; JUAREZ DE SOUZA FERREIRA , .481.271-*, GVI1A81, FRMEV02550222025, 606-82; JSS-TRANSPORTES LTDA , 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV02563882025, 606-82; KLD TRANSPORTES LTDA, 04.875.847/0001-70, CUD7103, FRMEV02556782025, 606-82; JUCIMAR LUIZ ROVANI, .911.369-, AIY4H04, FRMEV02610362025, 606-82; JULIO GILBERTO GONCA LV ES JUNIOR, .070.650-, AEL1A47, FRMEV02574532025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FJN9H05, FRMEV02611422025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, CUD4E04, FRMEV02582142025, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, *.261.769-, CWL6I57, FRMEV02544502025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV02574872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.