DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, SEN8F51, FRMEV02554472025, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, EGJ7D36, FRMEV02494352025, 606-82; IVANDRO GIRARDI, .226.270-, JBP9H10, FRMEV02556962025, 606-82; J A S TRANSPORTES LTDA, 08.343.280/0001-42, IRR4E21, FRMEV02553132025, 606-82; J A GOMES TRANSPORTES, 22.596.575/0001-51, DRJ9E30, FRMEV02548782025, 606-82; J E H MAQUINAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.920.934/0001-81, EJH0I21, FRMEV02553602025, 606-82; J P MACHADO, 37.687.408/0001-93, RWE0C82, FRMEV02573832025, 606-82; RWI6I21, FRMEV02573842025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SUT9G44, FRMEV02576222025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001- 03, SEQ1J35, FRMEV02574492025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, QTO4H33, FRMEV02603452025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV02610052025, 606-82; J M DA S ALVES VEIC U LO S , 37.762.712/0001-58, PJT7I50, FRMEV02595812025, 606-82; J & F PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.594.631/0001-25, MXG9843, FRMEV02588742025, 606-82; ITAMAR NUNES CARIANHA, .209.548-*, CPR7E86, FRMEV02574122025, 606-82; J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA, 08.964.218/0001-78, KVD7121, FRMEV02580642025, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001- 78, DAJ0G40, FRMEV02529412025, 606-82; J & J RECUPERADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 10.705.798/0001-20, BDN9A13, FRMEV02607002025, 606-82; IVAM NARDI ALVES DE OLIVEIRA, .241.481-, BAN7950, FRMEV02611552025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPS4I47, FRMEV02611022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO ROVADOSCHI, .029.200-, JDD1D87, FRMEV02356952025, 606- 82; L. C. F. DA ROCHA TRANSPORTES LTDA, 44.115.899/0001-63, EOF6G26, FRMEV02557602025, 606-82; LEONIR FINK, .916.429-*, OXL4B39, FRMEV02559902025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, BAL0G61, FRMEV02565122025, 606-82; LEUCIR SUZIN TRANSPORTES LTDA, 19.379.252/0001-00, RLI7G03, FRMEV02572152025, 606-82; LEONARDO DORNEL L ES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV02576312025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02548072025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02570312025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02541222025, 606-82; LEONARDO SOUZA GONCALVES, .235.630-, QIR3B45, FRMEV02577432025, 606-82; L. C. NEVES - TRANSPORTES LTDA, 13.142.100/0001-02, TBG5B44, FRMEV02582092025, 606-82; LEOVANDRO VICENTE DA SILVA, .567.366-*, HRG8I33, FRMEV02610512025, 606-82; HRG8I33, FRMEV02610492025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV02584402025, 606-82; LEONCIO MEIRA SILVA, .747.125-, ECM7F60, FRMEV02592412025, 606-82; LEONARDO CEZAR DE SOUZA, .798.256-, MGW9J28, FRMEV02544792025, 606-82; LEONILDO VALENTIN, .886.428-*, IXX8E25, FRMEV02599712025, 606-82; L EO N E L COSME CAMPOS, .361.899-, MDN3H08, FRMEV02539012025, 606-82; L. F. M. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 52.995.116/0001-01, GAE3B30, FRMEV02576542025, 606- 82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAP7I02, FRMEV02562542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO BACIEGA DA SILVA JUNIOR, 23.823.771/0001-84, EYX2J82, FRMEV02474832025, 606-82; MAURELIO SCHEID, 14.183.193/0001-78, IUG2034, FRMEV02559342025, 606-82; MASCARELLO & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.369.162/0001-68, QIX3F32, FRMEV02561112025, 606-82; MATO GROSSO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 27.244.187/0001-25, RLC9C96, FRMEV02568742025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV02577632025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MKP5F69, FRMEV02569932025, 606-82; MATLOG TRANSPO R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYK4G33, FRMEV02546302025, 606-82; SXI7G34, FRMEV02541002025, 606-82; MAURA WANDREZEM BITTENCOURT, .458.209-*, OFW5720, FRMEV02590672025, 606-82; MAURO DALABONA, .629.489-, RAJ9J77, FRMEV02574432025, 606-82; MAURICIO STELLE, .563.879-, IYS1D59, FRMEV02585172025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF7433, FRMEV02547232025, 606-82; QCD5J38, FRMEV02611402025, 606-82; R AQ 0 F 0 8 , FRMEV02592202025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1C19, FRMEV02600042025, 606-82; QJT9104, FRMEV02608042025, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.510.225/0001-20, TNH2F79, FRMEV02606192025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, QJO3D35, FRMEV02544042025, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02582572025, 606-82; MATEUS ROBERTO N OT T A R , .801.719-*, MJP3F40, FRMEV02592362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEV02497802025, 606-82; EDGAR SANTOS DOS SANTOS, .695.350-, IWX0E99, FRMEV02567252025, 606-82; EDERSON DIAS DE SOUZA, .425.459-, ETU4J60, FRMEV02579692025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-*, RAT9J24, FRMEV02551352025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV02519972025, 606- 82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2060, FRMEV02557032025, 606-82; DEIVID XISTER LEME, .503.829-, MBC6G32, FRMEV02583742025, 606-82; D E LO G SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0001-81, RHL8J17, FRMEV02610522025, 606-82; EDGARD GONCALVES FERNANDES & CIA LTDA, 15.729.320/0001-54, SJV4B84, FRMEV02533212025, 606-82; EDICARLOS DAMASCENO DE MIRANDA, .338.866-, GSV3377, FRMEV02578762025, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV02590452025, 606-82; EDENILSO PRUCH LTDA, 48.908.451/0001-58, BAP2G07, FRMEV02609252025, 606-82; EMANUEL JERONIMO DE FREITAS, .453.376-*, QQM4C36, FRMEV02545552025, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KKU1D00, FRMEV02609902025, 606-82; EDMAR DE OLIVEIRA GOUDINHO, .200.979-, MML6946, FRMEV02541062025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMK5I72, FRMEV02567962025, 606-82; CARNEIRO & FIRMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.299.320/0001-04, EVO9E74, FRMEV02602832025, 606-82; CLAUDETE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, .757.079-, MGP3H98, FRMEV02600742025, 606-82; AUGUSTO FARIA SILVA, *.401.786-, OLM7F05, FRMEV02589732025, 606-82; CLEAN STONE SUPERFICIES LTDA, 42.868.853/0001-90, BCX7D68, FRMEV02602912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração