DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, QUM8J97, FRMEV00914242025, 606-82; RNG4H49, FRMEV00896572025, 606-82; SYL4G18, FRMEV00934272025, 606-82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, FTC9B00, FRMEV02566992025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV02559082025, 606-82; GUILHERME SILVA NUNES, .875.001-*, KET6I91, FRMEV02512872025, 606-82; KET6I91, FRMEV02611492025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G92, FRMEV02559132025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV02562812025, 606- 82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV02578622025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV02568512025, 606-82; BED9A06, FRMEV02540802025, 606-82; GUSTAVO BARBOSA CASTILHO, .864.121-, ATX8F42, FRMEV02541722025, 606-82; GTM TRANSP O R T ES , LOGISTICA E SERVICOS DE CARGAS LTDA, 14.661.108/0001-30, QZW9C47, FRMEV02552612025, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001- 50, CUC9A38, FRMEV02543472025, 606-82; GUILHERME SOUZA AMARAL, .010.465-, MIF7A45, FRMEV02587262025, 606-82; GT TRANSPORTES LTDA, 20.438.658/0001-97, OOE0F40, FRMEV02538412025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MTR6J14, FRMEV02603832025, 606-82; GTL TRANSP O R T ES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCD4I83, FRMEV02610002025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, FNT2B74, FRMEV02609282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, QQV8I96, FRMEV02563252025, 606-82; RMN5A32, FRMEV02545392025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RYD9B63, FRMEV02501082025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SDV4H10, FRMEV02513012025, 606-82; TAX9F37, FRMEV02562462025, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX0C67, FRMEV02564382025, 606-82; L F SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS E COMERCIO LTDA, 39.616.805/0001-08, HZI2J43, FRMEV02561472025, 606-82; JR DE CARVALHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.983.066/0001-65, GJR0I64, FRMEV02567212025, 606-82; KUBLINSKI & CIA LTDA , 05.751.544/0001-09, BDQ7G54, FRMEV02558872025, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AHX9A11, FRMEV02551132025, 606-82; L L Z AG O TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02568042025, 606-82; RAO8E93, FRMEV02568072025, 606-82; JP LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 32.834.846/0001-13, NMA3J75, FRMEV02577692025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG2G20, FRMEV02555182025, 606-82; JOVANI LUSTOZA CORREA, .071.709-*, BCK0D75, FRMEV02578712025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, OPS3C79, FRMEV02579802025, 606-82; L E BOSCHEIRO & CIA LTDA, 18.092.799/0001-59, GJU1J77, FRMEV02543832025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, ESA0113, FRMEV02569352025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV02597372025, 606-82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV02585842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MBZ1879, FRMEV02564022025, 606-82; JONAS LUIS LORO LTDA, 12.857.640/0001-00, MKT7D30, FRMEV02560402025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, AAH0J77, FRMEV02548222025, 606-82; BAP0380, FRMEV02558522025, 606-82; AAH0J77, FRMEV02573422025, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, .739.156-, HGJ5A46, FRMEV02548882025, 606-82; HGJ5A46, FRMEV02566312025, 606-82; JOAO LUCAS SILVA, .208.823-*, POD8H33, FRMEV02550062025, 606-82; JORDALENE MIRANDA PARENTE MODESTO, .772.314-, OPD1D44, FRMEV02527612025, 606-82; JONATHAN MONTEIRO EVANGELISTA, .611.769-, MLF8F97, FRMEV02522442025, 606-82; JOAO JUNIOR BRUGNAGO, 02.383.170/0001-28, EFO1H62, FRMEV02544692025, 606-82; JOEL DE BOITA TRANSPORTES LTDA, 45.937.782/0001-28, QIW5h97, FRMEV02582222025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAT7G93, FRMEV02568342025, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, .583.928-*, HWJ0E45, FRMEV02574392025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-, IXH0J99, FRMEV02535002025, 606-82; JOAO ROBERTO VIEIRA DA COSTA, .611.328-, FWY5D51, FRMEV02596932025, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-*, DTC7E56, FRMEV02574242025, 606-82; JOEL VIGARANI CASCAES, .003.996-, CLJ0H03, FRMEV02599222025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90, FRMEV02595152025, 606-82; JOAO VICTOR SANTANA SEDEI, .590.663-, SNA4F33, FRMEV02542882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H84, FRMEV02559382025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, RVB5D70, FRMEV02504882025, 606-82; RTK5B27, FRMEV02567672025, 606-82; RHK3A81, FRMEV02564992025, 606-82; RUT4I87, FRMEV02573892025, 606-82; RTK2G35, FRMEV02543252025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV02550152025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JCY1G93, FRMEV02511042025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV02579442025, 606-82; LINE EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 07.117.576/0001-82, EBK0301, FRMEV02568442025, 606-82; LOCAR TRANSPORTES LTDA, 42.862.431/0001-07, OAU 9 E 2 0 , FRMEV02574662025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, ITX9A61, FRMEV02569472025, 606-82; LISSANDRA TAINARA DOS SANTOS, .930.605-*, QMH7E39, FRMEV02572222025, 606-82; LOGISTICA EXPRESS S/A, 55.534.851/0001-06, NYF9H33, FRMEV02554232025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, FRN5E26, FRMEV02569572025, 606-82; LINDOMAR DANTAS DE ALMEIDA, .917.951-, NJA 6 E 9 9 , FRMEV02570322025, 606-82; LINDONEZ DE SOUZA RODRIGUES, .238.990-, IDO0718, FRMEV02567642025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GFV9A23, FRMEV02592822025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001- 42, AWY1B40, FRMEV02595172025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMH0E98, FRMEV02602492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.