DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M C C M TRANSPORTES LTDA, 40.853.617/0001-74, QPY4J55, FRMEV02554052025, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, JDD9H20, FRMEV02560182025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV02509892025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAD9J51, FRMEV02553722025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02552752025, 606-82; JAQ6H06, FRMEV02572962025, 606-82; QWF2D56, FRMEV02565512025, 606-82; QJW4F17, FRMEV02576072025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02576852025, 606-82; LUIS GONZAGA DE OLIVEIRA, .780.671-, LQS8E04, FRMEV02550802025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RTA2E43, FRMEV02525652025, 606-82; M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV02577192025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, TLY6D95, FRMEV02572202025, 606-82; LUIS GUSTAVO LOBO CYRINO, .506.168-, FVS1G50, FRMEV02545472025, 606-82; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02560942025, 606-82; LUIS HENRIQUE DA SILVA MACHADO, .585.980-*, IQS4B04, FRMEV02574402025, 606-82; LUIS FERNANDO DE FRANCA PEPPES, 26.500.159/0001-69, SDU3G22, FRMEV02610272025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDW3H73, FRMEV02610792025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV02540652025, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, CUD4D96, FRMEV02574222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS VINICIUS MENEZES DA SILVA, .259.300-, IRU0C47, FRMEV02375852025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV02561762025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02564012025, 606-82; MARFER TRANSPORTES LTDA, 05.777.612/0001-09, JAF5B67, FRMEV02562232025, 606-82; MARIA JOSELANEA ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA , .653.484-*, MND3B87, FRMEV02549632025, 606-82; MARIA DO CARMO SILVA, .508.804-, MUJ1F84, FRMEV02550972025, 606-82; MARIA CELI NETO ORTIZ, 07.429.132/0001-82, IDA7397, FRMEV02565792025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA , .178.055-, FZO0F55, FRMEV02565242025, 606-82; MARCOS ROBERTO SANTOS ALMEIDA, .107.430-*, QBF2G35, FRMEV02553552025, 606-82; MARIA MARLI CAVALHEIRO, .644.689-, AAP1H18, FRMEV02551642025, 606-82; MARIA LI N D I N A LV A DE FREITAS QUEIROZ, .750.328-, FIS1C62, FRMEV02577592025, 606-82; M A R CO S VINICIUS BATISTA, .459.616-*, NKS7G35, FRMEV02565642025, 606-82; MARIA QUITERIA CORREIA DA SILVA, .634.664-, JSS0H52, FRMEV02570062025, 606-82; MARCOS ROBERTO TRANSPORTES LTDA, 44.859.625/0001-89, AWL8I71, FRMEV02572432025, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV02580122025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV02582542025, 606-82; MARIELA LAYONDA MAGER, .306.619-*, IRU7G55, FRMEV02532322025, 606-82; MARIA DE LOURDES NEGRI, .750.558-, QEL9J20, FRMEV02594762025, 606-82; MARIA CLEIDE CORREA EVARISTO, .089.459-, ADB2I20, FRMEV02590852025, 606-82; MARIA DALVA RIBEIRO GONCALVES & CIA LTDA , 81.802.845/0001-00, FTP3F09, FRMEV02546132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02475782025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H03, FRMEV02557672025, 606-82; SXN5H03, FRMEV02522542025, 606-82; MILENE DA SILVA ROCHA, .634.849-*, MIF5D86, FRMEV02564252025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM9C75, FRMEV02553922025, 606-82; MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE, .138.519-, EJW7H59, FRMEV02552872025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV02566852025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV02553582025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA , 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02556812025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV02553022025, 606-82; MGBA TRANSPORTES LTDA, 32.648.241/0001-38, TFR3D53, FRMEV02551622025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, TOH8D79, FRMEV02570652025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, AQT8C35, FRMEV02564642025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0009- 04, IVP3D47, FRMEV02571082025, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, GCG0556, FRMEV02561372025, 606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA , 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV02568262025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-*, GHP7I87, FRMEV02583402025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, ENN1I95, FRMEV02536922025, 606-82; MG TRAFOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.743.406/0001-03, RNH7F36, FRMEV02600132025, 606-82; MGL TRANSPORTES LTDA, 22.383.927/0001-90, QHE2J75, FRMEV02581072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAILDES F DA SILVA, 32.976.631/0001-37, QBM7B18, FRMEV02550022025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IYZ7H42, FRMEV02548872025, 606-82; IWQ0B70, FRMEV02554622025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02547982025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, IXR9B40, FRMEV02563162025, 606-82; JBC5H31, FRMEV02574752025, 606-82; MAJULOG TRANSPORTES LTDA, 34.805.993/0001-90, IMY7H57, FRMEV02559152025, 606-82; MAISTERRA SERVICOS LTDA, 38.192.807/0001-46, MCY0839, FRMEV02559432025, 606-82; MIL0597, FRMEV02544722025, 606-82; M AG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV02551692025, 606-82; MAGNI EXPRESS LTDA, 04.766.335/0001-76, OXA2B52, FRMEV02575542025, 606- 82; OXA2B52, FRMEV02573972025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001- 14, RFC3C55, FRMEV02569922025, 606-82; MAIARA MACHADO RENO, .941.158-, OGX9325, FRMEV02575952025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, GJZ6J56, FRMEV02577672025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV02546402025, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-28, BCE7J13, FRMEV02541392025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV02588832025, 606- 82; MADELU SERRARIA E TRANSPORTES LTDA, 51.187.955/0001-30, JAW5G21, FRMEV02604402025, 606-82; MAICKON BARBARO FALCAO, .192.198-, CUA0F41, FRMEV02589692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo