DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, BEH2A26, FRMEV02560212025, 606-82; LIANE TOMASI, .532.020-*, JAC8D58, FRMEV02557802025, 606-82; LIMA E ROBATINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO, PAPELAO E RECICLADOS LTDA, 27.052.399/0001-00, GEE5I25, FRMEV02500852025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TBD7B50, FRMEV02559782025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RDV5E41, FRMEV02559532025, 606-82; RDV5E41, FRMEV02538822025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV02551982025, 606-82; LEY HOSPEDAGEM E LOCACOES LTDA, 07.785.411/0001-89, AQV7A89, FRMEV02507992025, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV02564142025, 606-82; LILIAN TRANSPORTES LTDA, 01.967.524/0001-19, ECM7333, FRMEV02549252025, 606-82; RLL1I90, FRMEV02610972025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV02569042025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA , 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV02568982025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SDV2H81, FRMEV02570602025, 606-82; LGU TRANSPORTES LTDA, 37.633.594/0001-88, BBE1F85, FRMEV02573032025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ9B06, FRMEV02542122025, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV02579502025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV02604792025, 606-82; LILIA R O D R I G U ES DA SILVA, .825.150-, ITA7548, FRMEV02610072025, 606-82; L&L TRANSPORTES E FRETES DE CARGAS LTDA, 49.118.967/0001-61, SYD6G49, FRMEV02544152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6E66, FRMEV02555832025, 606-82; QCD6E66, FRMEV02552592025, 606-82; QBK7F28, FRMEV02551822025, 606-82; SPE9I38, FRMEV02511372025, 606-82; RAR6E18, FRMEV02552152025, 606-82; SPM3H00, FRMEV02556842025, 606-82; RRN1E60, FRMEV02575192025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV02560722025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV02500922025, 606-82; MIV1A06, FRMEV02564972025, 606-82; MARQUESTUR VIAGENS LTDA, 09.091.321/0001-13, TDQ6J20, FRMEV02501092025, 606-82; MARISTELA ROLDO MELOTO, 11.284.730/0001-88, BCX1G82, FRMEV02558802025, 606-82; MARTA STADLER, .632.880-*, IFI1E51, FRMEV02563372025, 606-82; MARIO ADALBERTO SELICANI, .441.569-, JZV0I67, FRMEV02584662025, 606-82; MARLI DE SOUZA MARTINS, 09.632.517/0001-78, OMO2J42, FRMEV02572092025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-, SPV1F66, FRMEV02610852025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, RFH0H45, FRMEV02606772025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-*, NJB0082, FRMEV02538112025, 606-82; MARINILZA DE LIMA SILVA, .565.128-, ATD0I69, FRMEV02544942025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV02546062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS CLICIR PEGORARO, .896.249-*, SFA9D96, FRMEV02560162025, 606-82; SFD9J72, FRMEV02562142025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, .429.971- , INW3881, FRMEV02555642025, 606-82; MARCOS AURELIO POLEGA, .913.409-, ABU6E88, FRMEV02555352025, 606-82; MARCIO RIBEIRO MELO, .763.436-*, GKV6C05, FRMEV02562012025, 606-82; MARCIO PAIXAO CAMPOS, .328.128-, EXY4E01, FRMEV02564862025, 606-82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588- , BXB9G68, FRMEV02561552025, 606-82; MARCIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, .266.714-*, FJX5J97, FRMEV02574102025, 606-82; MARCIO JOSE DA SILVA, .941.674-, JUP6E30, FRMEV02555522025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, EJZ8F10, FRMEV02523122025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-, RZY6F86, FRMEV02573142025, 606-82; MARCIO CAETANO ROSA, .442.051-*, DMD8J42, FRMEV02576802025, 606-82; DMD8J42, FRMEV02578662025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVA LOBO, .596.388-, EJZ4A42, FRMEV02538922025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV02575722025, 606-82; MARCOS ORSO, .618.340-, MMD2I90, FRMEV02606882025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-*, APS5E33, FRMEV02592002025, 606-82; MARCIO BUENO SOUZA, .073.008-, CWE0F22, FRMEV02567762025, 606-82; MARCOS DA N I E L FREYTAG, 39.558.097/0001-98, IUK1C29, FRMEV02595422025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV02542172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, .516.968-, EFW0732, FRMEV02492252025, 606-82; LUCAS HENRIQUE DE BORBA NUNES, .791.379-*, MLE4C67, FRMEV02551742025, 606-82; LUCAS M ABRAO, 19.330.623/0001-50, TCI3E48, FRMEV02562692025, 606-82; LUCAS DE QUADROS, .665.710-, MDK9H61, FRMEV02565692025, 606-82; LUCION & LUCION LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV02567362025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, CTB5D24, FRMEV02558062025, 606-82; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.823.923/0001-49, QJJ7096, FRMEV02564822025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV02572212025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I23, FRMEV02559772025, 606- 82; EZU9H96, FRMEV02544662025, 606-82; LUANA MOTA DE CAMARGO, .827.838-*, BYH1D37, FRMEV02578222025, 606-82; LUCIO ALMEIDA DE MELLO, .442.100-, IJZ7D72, FRMEV02569162025, 606-82; LUIS CAMERINI, .213.600-, IXK8D20, FRMEV02553392025, 606-82; LUIS AURELIO SANCHES GARCIA, 05.797.380/0001-50, BER8F75, FRMEV02537612025, 606-82; LUCIANO ANDRE MEBIUS, .953.370-*, IFF2521, FRMEV02575062025, 606-82; LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, .800.080-, MBR2324, FRMEV02537672025, 606-82; LUCIANO FERREIRA DE PAULA, .976.498-, QBA2A51, FRMEV02545272025, 606-82; LUCAS CARLOS RAMOS GAUVIN, 11.494.239/0001-81, QMO6I35, FRMEV02580882025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV02565402025, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, *.252.456-, MEH6A33, FRMEV02567772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, JBG3I78, FRMEV02566132025, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02548242025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV02559932025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, MIB8575, FRMEV02577322025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02573382025, 606-82;