DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICHELE SERRARIA LTDA, 08.751.111/0001-41, JBG3I78, FRMEV02566132025, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRANSPORTES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02548242025, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURISMO, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV02559932025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, MIB8575, FRMEV02577322025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02573382025, 606-82; NEREU BONIATTI BERTOTTI, .483.679-, IIW6057, FRMEV02579122025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02571482025, 606-82; NEUZERY FREITAS REZENDE, .826.951-*, ATX5A77, FRMEV02567472025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02576602025, 606-82; NERES & NE R ES TRANSPORTES LTDA, 54.716.461/0001-94, RFA9A89, FRMEV02552452025, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02565652025, 606-82; NEP DISTRIBUIDORA LTDA, 41.639.597/0001-04, ODA3B27, FRMEV02610122025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPH4E41, FRMEV02577892025, 606-82; NIREU JORGE PELIZON, .595.101-, RRQ8C23, FRMEV02584442025, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV02608072025, 606-82; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, AAO3A09, FRMEV02592622025, 606-82; NEUZA OENNING, .891.979-, AYG1I37, FRMEV02540692025, 606-82; NELSAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 92.346.428/0001-09, IWU7262, FRMEV02582682025, 606-82; NILSO FERREIRA, .213.390-*, IKE4I11, FRMEV02582742025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAO E PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, OZP2G93, FRMEV02558602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02551442025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00, MLE8B62, FRMEV02556012025, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.778.418/0001-12, SWZ3I64, FRMEV02578752025, 606-82; MADEGOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 18.465.397/0001-52, QHF7G30, FRMEV02552002025, 606-82; MADEIREIRA GORGEN LTDA, 15.402.758/0001-23, JAJ3B65, FRMEV02576662025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MIE7359, FRMEV02557152025, 606-82; M. J. B. SILVA & CIA LTDA, 14.357.533/0001-30, GCV1C88, FRMEV02552442025, 606-82; MADCOSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.833.577/0001-21, ITT9F29, FRMEV02559722025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV02577502025, 606-82; M. Z. CRUZ ESTOFADOS LTDA, 10.626.914/0001-16, AVP3C05, FRMEV02578842025, 606-82; MA SUL SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 44.586.793/0001-48, ISV9D47, FRMEV02572912025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001- 47, SWZ4C07, FRMEV02569832025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02611612025, 606-82; MACIEL GROSSL, .421.889- *, RAJ7H67, FRMEV02609952025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, TBL7C05, FRMEV02547552025, 606-82; M. SANTOS DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV02539972025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ7A08, FRMEV02611102025, 606-82; MACEDO TRANSPORTES LTDA, 02.443.834/0001-05, SJG8F55, FRMEV02542802025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61, FRMEV02602852025, 606-82; M. H. ESCHER & CIA LTDA, 10.309.331/0001-61, SDU2J06, FRMEV02577772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV02564702025, 606-82; SUP9I66, FRMEV02567502025, 606-82; FZI0F33, FRMEV02572682025, 606-82; SSV0D99, FRMEV02567342025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J84, FRMEV02562122025, 606- 82; TQP8E53, FRMEV02579402025, 606-82; JBS4A67, FRMEV02565492025, 606-82; JBL2E61, FRMEV02569762025, 606-82; JDA3J56, FRMEV02603022025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV02559002025, 606-82; TAW5E59, FRMEV02578302025, 606-82; SFM1B27, FRMEV02567682025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV02552642025, 606-82; BBF1F35, FRMEV02568562025, 606-82; bcx3d65, FRMEV02539552025, 606-82; FRX1I02, FRMEV02535572025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXO5A04, FRMEV02570472025, 606-82; RDY9F03, FRMEV02569032025, 606-82; PASETTO QUIMICOS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 07.402.066/0002-38, RXN5E40, FRMEV02541962025, 606-82; PARANHOS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.371.065/0001-28, HML8C00, FRMEV02539062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ESU9J00, FRMEV02555192025, 606-82; ESU9J00, FRMEV02555162025, 606-82; MPIT TRANS P O R T ES LTDA, 15.516.097/0001-67, DKU2J94, FRMEV02550962025, 606-82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 31.277.525/0001-00, TGH2C81, FRMEV02551372025, 606-82; MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA , 01.682.816/0001-05, KPT2591, FRMEV02565462025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, RXV1C14, FRMEV02551502025, 606-82; MOVE ELETRICOS LTDA, 55.391.662/0001-21, MKY4D96, FRMEV02563132025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV02548342025, 606-82; MULLER TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 15.335.759/0001-00, OPS7F62, FRMEV02518082025, 606-82; MT TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 45.680.168/0001-23, EGB7C32, FRMEV02572352025, 606-82; MOURA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.622.287/0001-45, QWU1947, FRMEV02570802025, 606-82; MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES, 95.782.793/0001-54, TPK2G34, FRMEV02574962025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F46, FRMEV02575982025, 606-82; AWR1F46, FRMEV02578252025, 606-82; MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, 27.167.436/0001-26, MTT0A71, FRMEV02579052025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCK2438, FRMEV02574992025, 606-82; QCY7065, FRMEV02582922025, 606-82; MS CASCAVEL TRANSPORTES LTDA, 50.706.734/0002-40, ACS4D80, FRMEV02537822025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02598112025, 606-82; MP TRANSPORTES LTDA, 08.586.367/0001-40, IVT8E30, FRMEV02541892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração