DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00554682025, 773-0; GIRI TRANSPORTES LTDA, 57.545.628/0001-90, , FREVP00557052025, 773-0; FL AV I A CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00560182025, 773-0; JOAO HENRIQUE KRUGER CABRAL, .443.229-, , FREVP00560782025, 773-0; G-INTER TRANSP O R T ES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP00562822025, 773-0; FOSCRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.553.609/0001-41, , FREVP00561742025, 773-0; JAMES ROBERTO BATISTA, .698.308-*, , FREVP00565562025, 773-0; ISAIAS DE OLIVEIRA DIAS, .895.607-, , FREVP00573732025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00572952025, 773-0; JOSE BENEDICTO EMBOAVA FILHO TAUBATE, 59.321.695/0001-56, , FREVP00574202025, 773-0; GABRIELA NUNES MONTANARO NOCERA, .070.818-, , FREVP00573912025, 773-0; INFINITY TRANSPORTES LTDA, 58.417.679/0001-07, , FREVP00575382025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, .310.108-*, , FREVP00576342025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00579202025, 773-0; GLEISSON DA SILVA FERRAZ, .922.877-, , FREVP00575162025, 773-0; GHIMM TEC LTDA, 42.275.797/0001- 80, , FREVP00569532025, 773-0; IRINEU JOSE DO NASCIMENTO, .871.314-, , FREVP00576392025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00578542025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00578592025, 773-0; , FREVP00578682025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.267/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHURRASCARIA TRANSPORTADORA E BORRACHARIA TIGRAO LTDA, 46.428.762/0001-94, , FREVP00554832025, 773-0; CHARLES FRANCISCO GODOY, .611.381- *, , FREVP00555052025, 773-0; BIANCA BIBIANI MACHADO, .375.419-, , FREVP00560452025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, , FREVP00562142025, 773-0; BAZAR MATOS ARRAIS LTDA, 31.251.643/0001-31, , FREVP00565172025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PEREIRA ALMEIDA, .557.118-, , FREVP00567642025, 773-0; CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS, .132.029-*, , FREVP00567322025, 773-0; DIEGO GONCALVES DA COSTA, .399.341-, , FREVP00566952025, 773-0; DIEGO MELLO NEVES MACIEIRA, .278.137-, , FREVP00575682025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-*, , FREVP00574262025, 773- 0; BRUNO DE LEONARDIS FAGOTTI, .781.668-, , FREVP00576042025, 773-0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00576082025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00579272025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00578532025, 773-0; DIAS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTI LTDA, 13.996.156/0001-16, , FREVP00579112025, 773-0; , FREVP00578842025, 773-0; EDCIM COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA, 01.917.704/0001-96, , FREVP00574882025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00578602025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-, , FREVP00576682025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00576572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.269/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICHARD CARVALHO MOREIRA, .070.887-*, , FREVP00554322025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00554542025, 773-0; TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, , FREVP00560512025, 773-0; TNT RENTAL & SERVICES LTDA, 37.683.915/0001-59, , FREVP00562842025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00570942025, 773-0; TELMA REGINA SALLES, .839.158- , , FREVP00565092025, 773-0; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, , FREVP00565942025, 773-0; RENATA DE LIMA MARQUETTI, .866.288-*, , FREVP00565642025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00567302025, 773-0; REJANE SANTOS ALMEIDA, .865.148-, , FREVP00573902025, 773-0; RODRIGO ADRIANO PEREIRA DOS REIS, .587.049-, , FREVP00567272025, 773-0; SILVA E CUNHA TRANSPORTADORA LTDA, 40.551.199/0001- 60, , FREVP00571162025, 773-0; RUDICLEY WILLIAM MOREIRA, .114.379-*, , FREVP00567292025, 773-0; THAINA GOMES PEREIRA DOS SANTOS, .425.407-, , FREVP00574432025, 773-0; SR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE CAMINHOES S.A, 32.087.259/0001-08, , FREVP00577022025, 773-0; ROSANE CAMPOS CAMARGO, .283.978-, , FREVP00573142025, 773-0; RONALD MARTINS DOS SANTOS, .934.098-*, , FREVP00575062025, 773-0; R. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.922.838/0001-08, , FREVP00579312025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00578812025, 773-0; STL SOLUCO ES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00574852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.270/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 21.233.293/0001-27, , FREVP00170852025, 773-0; , FREVP00171202025, 773-0; , FREVP00178812025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00545402025, 773-0; , FREVP00575742025, 773-0; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 53.170.032/0001-00, , FREVP00555012025, 773-0; UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0003-11, , FREVP00555112025, 773-0; TRIADE LOC LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 25.235.716/0001-07, , FREVP00554272025, 773-0; VAMOS MAIS ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, 31.034.398/0001-00, , FREVP00558292025, 773-0; URBANIZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 28.845.231/0001-15, , FREVP00560712025, 773- 0; VANDERLEI ALVES DA SILVA, .450.216-, , FREVP00562292025, 773-0; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00570592025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00566452025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00566192025, 773-0; ULTR AW AV E TELECOMUNICACOES S.A., 07.153.326/0001-06, , FREVP00572612025, 773-0; U N I DA S LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00569932025, 773-0; TRANSFAG LTDA , 19.231.197/0001-06, , FREVP00569312025, 773-0; V M DO ROSARIO TRANSPORTADORA LTDA, 45.249.770/0001-00, , FREVP00579062025, 773-0; VICTOR STANGHERLIN MARTINS, .459.089-, , FREVP00570222025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00573412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA PEREIRA DE SOUSA, .659.388-*, , FREVP00555082025, 773-0; FAZENDA SANTO ESTEVAO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA, 02.216.278/0001-26, , FREVP00554552025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00559802025, 773-0; FERNANDO LUIZ ANJOS DOS SANTOS, .010.606-, , FREVP00562242025, 773-0; EVM EVOLUTION MOBILITY S.A., 53.144.819/0002-70, , FREVP00566022025, 773-0; ENRICO SAMPAIO JULIO, .656.998-, , FREVP00565932025, 773-0; FBR NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA, 04.516.499/0001-45, , FREVP00572682025, 773-0; EVOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 52.784.936/0001-54, , FREVP00574292025, 773-0; ELIANA DE SOUZA FRANCISCO DA SILVA, *.092.378-, , FREVP00574662025, 773-0; EDIO SLAVI E R O,