DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600135 135 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 90.368.952/0001-55, , FREVP00579102025, 773-0; , FREVP00578852025, 773-0; , FREVP00578862025, 773-0; , FREVP00578912025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00578712025, 773-0; , FREVP00579082025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00578792025, 773-0; FABIO IUDS DA SILVA, .927.420-*, , FREVP00578752025, 773-0; , FREVP00578892025, 773-0; , FREVP00578962025, 773-0; , FREVP00578972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.272/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISTELA SILVA SANTOS, 02.040.446/0001-75, , FREVP00554002025, 773-0; NOVELLO TRANSPORTES LTDA, 33.795.744/0001-07, , FREVP00554232025, 773-0; MONICA BEATRIZ CUNHA FERREIRA, .315.206-, , FREVP00554972025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00561812025, 773-0; PINHEIRO NETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.338.294/0001-36, , FREVP00572182025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00572032025, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00571992025, 773-0; PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, 04.625.102/0002-34, , FREVP00565592025, 773-0; MARLI APARECIDA FERREIRA, .159.138-*, , FREVP00567812025, 773-0; PABLO DIAS DE CASTRO ALVES, .814.977-, , FREVP00567682025, 773-0; MINI MERCADO SEMPRE FARTO LTDA, 01.819.262/0001-45, , FREVP00572492025, 773-0; PAULO FERNAND ES , .309.369-, , FREVP00570272025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00574172025, 773-0; MG CONSTRUTORA, MAT DE CONSTRUCAO E ASSIST TEC DE ELEVADORES LTDA., 28.131.024/0001-07, , FREVP00569362025, 773-0; NATHALIA FERNANDES DE OLIVEIRA SOUSA, .213.247-*, , FREVP00579122025, 773-0; NILTON CESAR PEREIRA DE CASTRO, .935.249-, , FREVP00579052025, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00578702025, 773-0; PEIXOTO DINIZ LOCACOES E RECICLAGENS LTDA, 23.876.946/0001-11, , FREVP00578722025, 773-0; W. A. GUIMARAES & CIA LTDA, 46.174.612/0001-00, , FREVP00579162025, 773-0; , FREVP00579042025, 773-0; MULTPLAX INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA, 10.527.168/0001-03, , FREVP00576592025, 773-0; PEDRO GABRIEL MENDONCA GOMES, .158.027-, , FREVP00575492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.273/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00768942025, 773-0; AGROPECUARIA GRUTA MINEIRA LTDA, 07.799.645/0001-85, , FREVP00769672025, 773- 0; AGGIIS COMERCIAL LTDA, 01.059.244/0001-02, , FREVP00775282025, 773-0; ALANA MOTA DE ANDRADE, .162.373-, , FREVP00771632025, 773-0; AJG TRANSPORT ES LTDA., 39.847.575/0001-80, , FREVP00778422025, 773-0; , FREVP00779132025, 773-0; , FREVP00779192025, 773-0; , FREVP00780642025, 773-0; , FREVP00785682025, 773-0; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001- 34, , FREVP00780092025, 773-0; , FREVP00780082025, 773-0; , FREVP00780132025, 773-0; AIRTON YANO, .806.979-, , FREVP00782462025, 773-0; ALAN BARBOSA RIBEIRO, .779.247-*, , FREVP00783512025, 773-0; , FREVP00783642025, 773-0; ALAIR FRANCISCO CORREA, .548.507-, , FREVP00783822025, 773-0; AIANA SOARES NASCIMENTO GONCALVES, .218.787-, , FREVP00783942025, 773-0; ALBINO CARVALHO DE SOUSA, .521.348-*, , FREVP00784172025, 773-0; AGRO LOG LTDA , 52.527.945/0001-60, , FREVP00785052025, 773-0; , FREVP00785762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE PEREIRA DA COSTA, .685.777-, , FREVP00767902025, 773-0; ANA MARIA DA SILVA AGUIAR AGAPITO, .370.597-, , FREVP00769842025, 773-0; AMANDA SIMOES DOS SANTOS DE LIMA, .043.169-*, , FREVP00770342025, 773-0; ANNY ISABELLY DE CAMPOS DA COSTA, .232.059-, , FREVP00775222025, 773-0; AN D R ES A SANTOS FARIA, .689.829-, , FREVP00775592025, 773-0; ANGELA FERREIRA DE SOUZA, .223.579-*, , FREVP00771602025, 773-0; ANGELA CAMPOLIN GONCALVES DRODOWSKI, .701.149-, , FREVP00771312025, 773-0; ANDRE LUIZ DE ANDRADE JUNIOR, .142.429-, , FREVP00770982025, 773-0; ANDERSON SOARES DA SILVA , .983.568-*, , FREVP00779832025, 773-0; ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS, .909.168- , , FREVP00780272025, 773-0; ANDREZA CRISTINA IZELLI JANUARIO, 26.661.242/0001-10, , FREVP00780772025, 773-0; ANGELA MARIA PAULA VIEIRA, .106.807-, , FREVP00782072025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00782632025, 773-0; ANA KAROLINE COLLODEL, .479.719-*, , FREVP00782962025, 773-0; , FREVP00783002025, 773-0; , FREVP00783032025, 773-0; ANDREI COLLI ORTIZ, .517.266-, , FREVP00783702025, 773-0; ANA MARIA FURTADO DA SILVA, .234.857-, , FREVP00783842025, 773-0; ANDRE CARDOSO, .697.638-*, , FREVP00785422025, 773-0; ANA MARIA FERREIRA, .786.337-, , FREVP00785972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.275/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, .634.167-, , FREVP00767552025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, .985.637-*, , FREVP00768632025, 773-0; ADILSON DE LIMA ZARK, .373.531-, , FREVP00768732025, 773-0; , FREVP00768762025, 773-0; ADEMIR JOSE MACHADO, .464.440-, , FREVP00771762025, 773-0; ADRIANA DOS SANTOS FISCHER, .988.029-*, , FREVP00772192025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00773162025, 773-0; , FREVP00773222025, 773-0; , FREVP00773212025, 773-0; , FREVP00773322025, 773-0; , FREVP00772992025, 773-0; ADRIANA DA SILVA BELEMER, .752.028-, , FREVP00771692025, 773-0; ADILSON C DA SILVA JUNIOR - TRANSPORTES, 49.223.158/0001- 10, , FREVP00780102025, 773-0; ADRIANA SOLANGE DA SILVA, .562.029-, , FREVP00782502025, 773-0; ADRIANA DOS SANTOS, .154.289-*, , FREVP00782522025, 773-0; ADRIANA MARCIA MACHADO DE MOURA, .648.938-, , FREVP00784052025, 773-0; ADILSON RAMOS DA SILVA FILHO, .569.288-, , FREVP00784132025, 773-0; ADRIANA BARROS LIMA, .417.328-*, , FREVP00784152025, 773-0; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, , FREVP00784422025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-*, , FREVP00785982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.276/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem