DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.306/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, .858.107-, , FREVP00768472025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00769202025, 773-0; , FREVP00778942025, 773-0; JOELMA COUTO MELANES, .547.517-*, , FREVP00769212025, 773-0; JORDAO CONSTRUCOES LTDA, 35.981.133/0001-70, , FREVP00769792025, 773-0; JOAQUIM DOS SANTOS LUIZ, .274.969-, , FREVP00770292025, 773-0; JORGE AYLOR CONFORTIN, .537.640-, , FREVP00770422025, 773-0; JOE GRACESLAU SILVEIRA DA SILVA, .725.869-*, , FREVP00775582025, 773-0; , FREVP00775652025, 773-0; JORGE LUIZ MOURAO DE MENDONCA, .167.237-, , FREVP00778842025, 773-0; JOSE BARBOSA RORIZ, .434.127-, , FREVP00779412025, 773-0; JOSE BENIS DA SILVA GOMES, .980.664- *, , FREVP00769882025, 773-0; JOAO VICTOR PIRES DA LUZ, .246.486-, , FREVP00781022025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00781312025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00782972025, 773- 0; , FREVP00782992025, 773-0; , FREVP00783042025, 773-0; , FREVP00783112025, 773-0; JONATHAN SIQUEIRA DOS SANTOS, .594.761-*, , FREVP00785842025, 773-0; JONATHAN ROCHA MESSIAS, .273.098-, , FREVP00786092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.307/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE MARTINS, .696.078-, , FREVP00768312025, 773-0; FELIPPE DA SILV A FERRAZ, .249.897-*, , FREVP00768892025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAU J O RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00769032025, 773-0; , FREVP00784982025, 773-0; FELIPE MATEUS FLORIANI, .297.889-, , FREVP00771322025, 773-0; FERREIRA LOGISTICA LTDA, 26.847.441/0001-17, , FREVP00770782025, 773-0; FIB LOCADORA E FRETAMENTO LTDA., 26.260.319/0001-40, , FREVP00778732025, 773-0; , FREVP00784452025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00778752025, 773-0; , FREVP00779112025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA, .808.317-*, , FREVP00780572025, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-, , FREVP00780902025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00781582025, 773-0; , FREVP00785192025, 773-0; FELIPE BONFIM DE SOUZA, .911.387-*, , FREVP00782592025, 773-0; FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, .639.877-, , FREVP00783882025, 773-0; FERNANDO DA SILVA MARVILLA FILHO, .159.857-, , FREVP00783952025, 773-0; FIRE SHOW DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA, 07.221.940/0001-50, , FREVP00784392025, 773-0; FERNANDO DIAS DE ALMEIDA, .070.016-*, , FREVP00785482025, 773-0; FELIPE SILVA DOS SANTOS, .482.467-, , FREVP00785242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.308/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA OTILIA FERREIRA DE LIMA QUIRINO, .209.670-, , FREVP00771232025, 773-0; LUCAS RAFAEL DE SOUZA BALBINOTE, .577.729-*, , FREVP00775852025, 773-0; LUCAS MELLO DA SILVA, .159.797-, , FREVP00778382025, 773-0; LUIZ CLAUDIO RAPOSO CORREA, .199.067-, , FREVP00778552025, 773-0; LUCIANO BATISTA, .212.077-*, , FREVP00779062025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00779512025, 773-0; , FREVP00780862025, 773-0; , FREVP00781012025, 773-0; , FREVP00781642025, 773-0; LUIZ CARLOS ZILIANI, .090.408- , , FREVP00779712025, 773-0; LUIZ AUGUSTO DA SILVA, .087.637-, , FREVP00780522025, 773-0; LUIZ CARLOS SAYAO PEGADO JUNIOR, .291.187-*, , FREVP00782102025, 773-0; LUCINDA FERNANDES DE ARAUJO, .902.567-, , FREVP00783582025, 773-0; LUIZ CARLOS SANTOS, .838.587-, , FREVP00783752025, 773-0; LUCIANA VITORINO DE OLIVEIRA, .763.718-*, , FREVP00784022025, 773-0; LUCIANO SANTIAGO CAVALCANTI, .333.798-, , FREVP00784162025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00784342025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, .129.957-*, , FREVP00784592025, 773-0; LUCAS KASSAI NASCI M E N T O, .001.228-, , FREVP00785432025, 773-0; LUIZ ALEXANDRE LORICO TISSIANI, .468.378-, , FREVP00786112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.309/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO SENERINE BERTAGGIA, .354.678-*, , FREVP00768482025, 773-0; FOCUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, 05.117.465/0001-40, , FREVP00768992025, 773-0; FL AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA, 49.258.101/0001-56, , FREVP00767562025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00776462025, 773-0; , FREVP00779692025, 773-0; , FREVP00786312025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00776472025, 773-0; , FREVP00781142025, 773-0; FLAVIO ADRIANO RAMOS, .077.597-, , FREVP00778912025, 773-0; FRANCIS PELICIOLI, .224.059-, , FREVP00779582025, 773- 0; FRANCIS PELICIOLI, 17.710.579/0001-89, , FREVP00779632025, 773-0; , FREVP00782432025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00779892025, 773-0; , FREVP00779952025, 773-0; , FREVP00779992025, 773-0; , FREVP00780052025, 773-0; , FREVP00780332025, 773-0; FRANCISCO CARLOS GUI M A R A ES GOMES, .766.527-*, , FREVP00781342025, 773-0; FLOR DO RIO RENT A CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 01.684.161/0001-04, , FREVP00783712025, 773-0; FLAVIO CORREIA NOGUEIRA, .700.901-*, , FREVP00784862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.310/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a