DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101600143 143 Nº 198, quinta-feira, 16 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP00768272025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GONCALVES SOUZA, .352.187-, , FREVP00768282025, 773-0; , FREVP00768522025, 773-0; , FREVP00778462025, 773-0; , FREVP00783922025, 773-0; MONICA DE BITTENCOURT FERREIRA GOMES, .846.227- , , FREVP00769722025, 773-0; MONTANA VIRTUAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.993.104/0001-93, , FREVP00768132025, 773-0; MICAEL VIALI DA SILVA, .187.720- *, , FREVP00770902025, 773-0; MONIQUE GONCALVES DA SILVA, .069.177-, , FREVP00780592025, 773-0; MAYCON LOURENCO DE OLIVEIRA, .768.937-, , FREVP00781072025, 773-0; , FREVP00781222025, 773-0; MAYKON HILARIO DA SILVA , .480.847-*, , FREVP00781372025, 773-0; MELISSA DUMONT DE ALMEIDA, 60.310.798/0001-08, , FREVP00781412025, 773-0; META TRANSPORTES LTDA, 14.232.518/0001-65, , FREVP00781892025, 773-0; , FREVP00782282025, 773-0; MECANICA DIESEL PAULINHO LTDA, 22.660.011/0001-30, , FREVP00782472025, 773-0; MONICA DOS SANTOS SOUZA COSTA, .810.417-, , FREVP00783632025, 773-0; MONICA MACEDO SALVADOR, .947.878-, , FREVP00784262025, 773-0; MICHELLI LIMA DE BRITTO, .988.137-*, , FREVP00785232025, 773-0; MOLAS ORIGINAIS SOCIEDADE LIMITADA, 09.227.887/0001-20, , FREVP00786192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.311/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER DA CUNHA DE SOUZA, .902.127-, , FREVP00769002025, 773-0; , FREVP00769072025, 773-0; VALELOG TRANSPORTES LTDA, 40.771.825/0001-24, , FREVP00768122025, 773-0; VALERIA MOREIRA SCHEIDEGGER, .625.297-, , FREVP00770042025, 773-0; VAGNER SPAER DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 33.642.268/0001-86, , FREVP00775332025, 773-0; , FREVP00776362025, 773-0; VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS, .252.590-*, , FREVP00775542025, 773-0; VALVIRIO GLADEMIR VETTORAZZI, .831.770-, , FREVP00770912025, 773-0; VALDEIR NICOLODI LTDA, 06.279.925/0003-61, , FREVP00776482025, 773-0; VANDERLEI LANGE & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 28.388.143/0001-31, , FREVP00779212025, 773-0; VALESCA DE BARROS LIMA, .179.385-, , FREVP00779502025, 773-0; VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA, .613.637-*, , FREVP00780482025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00781592025, 773-0; VALTEIR ALVES DA SILVA, .641.187- , , FREVP00782612025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, , FREVP00782942025, 773-0; , FREVP00782952025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, , FREVP00784892025, 773-0; , FREVP00785132025, 773-0; , FREVP00785702025, 773-0; V12 AUTOMOVEIS LTDA, 14.526.077/0001-04, , FREVP00786162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.312/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BATISTA DE SANTANA, .896.304-, , FREVP00770262025, 773-0; , FREVP00771022025, 773-0; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 37.511.773/0001-42, , FREVP00770482025, 773-0; JOAO CARLOS DE SOUZA, .109.439-*, , FREVP00775312025, 773-0; , FREVP00775322025, 773-0; , FREVP00775462025, 773-0; , FREVP00775472025, 773-0; , FREVP00775522025, 773-0; JIBRAIR OLIVEIRA RODRIGUES, .076.379-, , FREVP00771362025, 773-0; JEFERSON FINTA, .383.119-, , FREVP00770772025, 773-0; JEFFERSON BUENO DANIEL, .219.770-*, , FREVP00775872025, 773-0; JESSICA BREMIDE NASCIMENTO, .769.817-, , FREVP00779102025, 773-0; , FREVP00779242025, 773-0; , FREVP00779312025, 773-0; , FREVP00779402025, 773-0; , FREVP00779462025, 773-0; , FREVP00782642025, 773-0; JHON NILTON SOARES LEAO, .580.561-, , FREVP00781432025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001- 33, , FREVP00782482025, 773-0; JOAO BOSCO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, .076.562- *, , FREVP00783782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.313/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00768212025, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-, , FREVP00768262025, 773-0; MARCOS ALEXANDRE NASCIMENTO GOMES, .229.786-*, , FREVP00767412025, 773-0; MARCIO HUMBERTO FIGUEIRA BARCELLOS, .054.698-, , FREVP00769542025, 773-0; MARCIEL COMPER, .270.109-, , FREVP00771612025, 773- 0; MARCOS ROBERT LOURENCO, .444.088-*, , FREVP00770882025, 773-0; MARCOS DA SILVA, .229.668-, , FREVP00770842025, 773-0; MARI BEATRIZ ABREU MASUDA , .501.930-, , FREVP00775902025, 773-0; MARCIA SANTOS DA SILVA, .454.019-*, , FREVP00776092025, 773-0; MARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 08.680.976/0001-64, , FREVP00778592025, 773-0; MARCOS ALVES PEREIRA, .392.647- , , FREVP00780792025, 773-0; MARCOS UCZAY, .566.101-, , FREVP00782172025, 773-0; , FREVP00781982025, 773-0; MARCIO CABRAL DE OLIVEIRA, .132.961-*, , FREVP00782272025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00783522025, 773-0; MARCO PAULO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, .298.287-, , FREVP00783662025, 773-0; MARCIO TADEU DUARTE DA COSTA, .050.238-*, , FREVP00784112025, 773-0; MARCOS GARCIA DA SILVA, .350.888-, , FREVP00784192025, 773-0; MARCO AURELIO MENDONCA SOARES, .859.867-, , FREVP00785022025, 773-0; MARCIO CAETANO ROSA, .889.591-*, , FREVP00786212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.314/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAIS MISTERO LEAL, .910.298-, , FREVP00768842025, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00768242025, 773-0; LETICIA GABRIELLE ALMEIDA, .179.829-, , FREVP00770362025, 773-0; LARISSA STEFANI CARDOSO, .172.909-*, , FREVP00771332025, 773-0; LEANDRO BATTISTI BOLDUAN, .090.979-, , FREVP00776242025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACO ES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00778902025, 773-0; , FREVP00780892025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-, , FREVP00780712025, 773-0; LEONARDO MATOS DA SILVA, .310.657-*, , FREVP00781232025, 773-0; LIDIA PEREIRA DA ROCHA VIANA CALLEGARIO 09563426711, 21.201.409/0001-46, , FREVP00781382025, 773-0; LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES, .675.599-, , FREVP00782372025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00783482025, 773-0; LILIANE DE ALMEIDA DE LIMA, .139.257-*, , FREVP00783972025, 773-0; , FREVP00785672025, 773-0; LIDIANE BRUNA DOS SANTOS, .123.938-, , FREVP00784012025, 773-0; LETICIA TATIANE DO COUTO MARTINS, .036.267-, , FREVP00784722025, 773-0; LETICIA LESSA BARCELLOS BRITO, .325.037-*, , FREVP00784822025, 773-0; LEONARDO ANSELMO CHERRI, .302.734-, , FREVP00785142025, 773-0; LARISSA YUKARI IKAWA, .905.698-, , FREVP00785462025, 773-0; LARISSA PINHEIRO DE SOUZA, *.558.978-, , FREVP00786282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração