DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00770472025, 773-0; MANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.005.900/0001-53, , FREVP00775192025, 773-0; , FREVP00775832025, 773-0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP00778922025, 773-0; M. A. DA SILVA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 37.228.722/0001-08, , FREVP00780982025, 773-0; M.M.S TRANSPORTES LTDA, 19.625.330/0001-09, , FREVP00781102025, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001-63, , FREVP00783592025, 773-0; MAIK DE MATTOS AMARAL , .533.147-*, , FREVP00783892025, 773-0; MAELY VANESSA POLETTI, .829.868-, , FREVP00783982025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00784702025, 773-0; , FREVP00784732025, 773-0; , FREVP00784932025, 773-0; , FREVP00784942025, 773-0; , FREVP00785162025, 773-0; , FREVP00785772025, 773-0; , FREVP00785892025, 773-0; , FREVP00785912025, 773-0; , FREVP00785992025, 773-0; , FREVP00786052025, 773-0; MADEVAB ALVES AZEVEDO, .686.582-, , FREVP00785882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NERI ROSA MACIEL, .480.209-*, , FREVP00775412025, 773-0; , FREVP00775512025, 773-0; NELSON GOMES MATTOS JUNIOR, .160.779-, , FREVP00771572025, 773-0; NEIL LOPES DA SILVA, .726.140-, , FREVP00771292025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00778562025, 773-0; , FREVP00781662025, 773-0; , FREVP00781812025, 773-0; , FREVP00782242025, 773-0; , FREVP00782292025, 773-0; , FREVP00784382025, 773-0; , FREVP00784642025, 773-0; , FREVP00785752025, 773-0; NESTOR JANDT, .090.189-*, , FREVP00779732025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00780292025, 773-0; , FREVP00780402025, 773-0; NATALIA SATHLER PASSAMANI, .061.377-, , FREVP00780672025, 773-0; NATANI DRASLER, .342.079-, , FREVP00782742025, 773-0; NELSON GODOY DE CARVALHO, .223.968-*, , FREVP00783832025, 773-0; , FREVP00784472025, 773-0; NET COMPUTER INFORMATICA LTDA, 04.905.104/0001-04, , FREVP00785072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ PAULO REINA, .322.797-, , FREVP00768922025, 773-0; M A TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, , FREVP00767502025, 773-0; LUIZ PAU LO BORGES, .298.649-, , FREVP00770542025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-*, , FREVP00778652025, 773-0; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, , FREVP00779342025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00781512025, 773-0; , FREVP00781602025, 773-0; , FREVP00781742025, 773-0; , FREVP00781762025, 773-0; , FREVP00781852025, 773-0; , FREVP00782032025, 773-0; , FREVP00782202025, 773-0; LUIZ FAVA JUNIOR, .943.468-, , FREVP00781932025, 773-0; , FREVP00781962025, 773-0; , FREVP00782342025, 773-0; , FREVP00781942025, 773-0; LUIZ MARQUES BERNARD O, .879.851-, , FREVP00784462025, 773-0; LUIZ EDUARDO SOUSA DOS REIS, .487.137-*, , FREVP00784632025, 773-0; LUPERCIO RODRIGUES DE MORAIS, .985.608-, , FREVP00785292025, 773-0; LUZINEIDE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA, .193.928-, , FREVP00786062025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00769102025, 773-0; , FREVP00783492025, 773-0; , FREVP00785902025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00769802025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00770142025, 773-0; , FREVP00776372025, 773-0; , FREVP00785452025, 773-0; , FREVP00785782025, 773-0; MOOB LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 18.380.005/0001-52, , FREVP00770492025, 773-0; , FREVP00770502025, 773-0; NATALIA LINK MARQUES LOURENCO, .717.749-*, , FREVP00771492025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00771082025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00775272025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00775402025, 773-0; , FREVP00775442025, 773-0; MR TALQUE INTELIGENCIA EM GESTAO DE ESTOQUES LTDA, 29.582.078/0001-43, , FREVP00775752025, 773-0; , FREVP00775942025, 773-0; NARCISO PEREIRA LTDA, 85.401.420/0001-32, , FREVP00779672025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00781462025, 773-0; , FREVP00783452025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00768812025, 773-0; , FREVP00768852025, 773-0; , FREVP00768882025, 773-0; , FREVP00769602025, 773-0; , FREVP00769662025, 773-0; , FREVP00769682025, 773-0; , FREVP00770562025, 773-0; UNIAO PALLETS DE MADEIRA LTDA, 46.964.442/0001-59, , FREVP00769152025, 773-0; TTCAR PRIME MOTORS LTDA, 60.162.544/0001-81, , FREVP00775212025, 773-0; TROPICAL COMERCIO E DECORACOES DE EVENTOS LTDA, 26.371.259/0001-32, , FREVP00776022025, 773-0; , FREVP00776072025, 773-0; TRANSRHEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.764.002/0001-40, , FREVP00779082025, 773-0; TROCA CERTA LTDA, 24.539.292/0001-01, , FREVP00780042025, 773-0; TS SARAIVA LTDA, 79.240.552/0001-27, , FREVP00780142025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00780972025, 773-0; , FREVP00781912025, 773-0; , FREVP00782012025, 773-0; , FREVP00785362025, 773-0; TRATAVALE SOLUCOES AMBIENTAIS DO VALE DO ITAJAI LTDA, 21.962.545/0001-59, , FREVP00781992025, 773-0; UILLIAM FERNANDES SABINO, .137.677-*, , FREVP00783912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração