DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19, , FREVP00768602025, 773-0; OLIVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 10.810.064/0001-01, , FREVP00770352025, 773-0; OERICO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-*, , FREVP00770632025, 773-0; ODETE SOARES DE BR I T O, .269.368-, , FREVP00774752025, 773-0; ORIVALDO BRUNO, .063.559-, , FREVP00775742025, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00775812025, 773-0; NICHOLAS SOARES CAMPOS, .179.642-*, , FREVP00771662025, 773-0; NORTON NEI DE LIMA, .911.170-, , FREVP00771652025, 773-0; ODAIR FLAVIO CHOJNACKI, .214.579-, , FREVP00770972025, 773-0; NEXT LOGISTICA LTDA, 54.501.735/0001-28, , FREVP00772412025, 773-0; NOGRAUW LTDA , 35.001.785/0001-00, , FREVP00782822025, 773-0; , FREVP00782922025, 773-0; , FREVP00783142025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 12.159.888/0001-99, , FREVP00783412025, 773-0; , FREVP00784362025, 773-0; , FREVP00785102025, 773-0; ORTOROC TRANSPORTDORA LTDA, 06.887.113/0001-37, , FREVP00783742025, 773-0; NEUZA MARIA GOMES DA COSTA ROCHA, .218.037-*, , FREVP00784512025, 773-0; NOVACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 28.174.568/0001- 48, , FREVP00784582025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00786102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.326/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA APARECIDA DE SOUZA LOFRANO, .842.277-, , FREVP00768152025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO FERNANDES, .084.917-, , FREVP00768582025, 773-0; MARIA LUCIA DAS CHAGAS, .786.849-*, , FREVP00770742025, 773-0; MARIA RITA STERING SOUTO, .998.824-, , FREVP00775692025, 773-0; MARILETE TERESINHA BACHMANN, .819.989-, , FREVP00775862025, 773-0; MARIA IVANI KOCH TRANSPORTES E MADEIRAS, 11.955.552/0001-70, , FREVP00776312025, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, .741.466-*, , FREVP00778642025, 773-0; , FREVP00780962025, 773-0; MARIA DE FATIMA DA SILVA MAGALHAES CARVALHO, .829.547-, , FREVP00779262025, 773-0; , FREVP00779282025, 773-0; MARIA ELIZABETH RANGEL VAREJAO, .972.037-, , FREVP00779452025, 773-0; MARIANA DA SILVA PEREIRA, .967.997-*, , FREVP00781052025, 773-0; MARIA SOLANGE A R AU J O FARIAS, .352.587-, , FREVP00781092025, 773-0; MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CHUINA, .366.447-, , FREVP00781252025, 773-0; MARIA DO CARMO LOPES CASTRO DA SILVA , .627.736-*, , FREVP00782422025, 773-0; MARILENE FAJARDO FONSECA, .787.858- , , FREVP00782722025, 773-0; MARILENE DE ALMEIDA SANTOS, .042.607-, , FREVP00784872025, 773-0; MARILANE CORREA DA COSTA, .823.317-*, , FREVP00785712025, 773-0; , FREVP00785852025, 773-0; MARIA DO SOCORRO LAURENTINO BARBOSA, .113.008-, , FREVP00786342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.327/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS DOS SANTOS CANDIDO, .201.317-, , FREVP00769712025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, .884.361-*, , FREVP00770302025, 773-0; MARLENE SALOME VIGOVEA DUTRA, .655.556-, , FREVP00775532025, 773-0; MASCIM A LV ES DO NASCIMENTO, .560.019-, , FREVP00775682025, 773-0; MATHEUS MAYORKA DA SILVA, .825.019-*, , FREVP00771162025, 773-0; MATHEUS ALVES CERVINO C A R N E I R O, .052.747-, , FREVP00778932025, 773-0; , FREVP00785002025, 773-0; MARIO MENDES DE MESQUITA, .332.561-, , FREVP00779042025, 773-0; MATHEUS SANTANA B I A Z AT T I , .230.737-*, , FREVP00779472025, 773-0; MAURICIO DE ARAUJO, .688.579-, , FREVP00780282025, 773-0; MARIVALDA ALVES PEREIRA, .070.402-, , FREVP00782262025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-*, , FREVP00783602025, 773-0; MARILSE DE MELO, .460.149-, , FREVP00784032025, 773- 0; MARINEZ VALERIO DA COSTA, .567.757-, , FREVP00784302025, 773-0; MARISA SEMENTINO ALVES, .419.108-*, , FREVP00785352025, 773-0; MAURO MARCELINO DE GOES, .770.898-, , FREVP00785402025, 773-0; MAURO IVAN RAMOS RODRIGU ES , .512.701-, , FREVP00785872025, 773-0; MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA, .766.147- *, , FREVP00786042025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-, , FREVP00786142025, 773-0; MATHEUS PRADO DE OLIVEIRA, .697.898-, , FREVP00786182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA SILVA QUEIROZ, .636.537-*, , FREVP00768252025, 773-0; ROBSON DA SILVA DE LIMA, .666.107-, , FREVP00768902025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00769362025, 773-0; , FREVP00778542025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA , 14.437.742/0001-93, , FREVP00769422025, 773-0; , FREVP00769452025, 773-0; , FREVP00769492025, 773-0; , FREVP00778502025, 773-0; , FREVP00781552025, 773-0; , FREVP00781862025, 773-0; , FREVP00782302025, 773-0; , FREVP00784622025, 773-0; , FREVP00785862025, 773-0; RODRIGO BIGATE RIBEIRO, .342.447-, , FREVP00769852025, 773-0; RODRIGO CORUJA ANTUNES, .675.890-*, , FREVP00775782025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-*, , FREVP00778802025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00778862025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00780112025, 773-0; , FREVP00782682025, 773-0; , FREVP00782892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.329/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o