DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00077152025, 01/10/2025; PASLD00077482025, 30/09/2025; PASLD00077992025, 03/10/2025; PASLD00078002025, 03/10/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00077232025, 01/10/2025; PASLD00077242025, 01/10/2025; PASLD00077252025, 01/10/2025; PASLD00077392025, 01/10/2025; PASLD00077412025, 01/10/2025; PASLD00077422025, 01/10/2025; PASLD00077592025, 01/10/2025; PASLD00077622025, 02/10/2025; PASLD00077632025, 02/10/2025; PASLD00078172025, 01/10/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00077402025, 01/10/2025; RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA, 25.634.569/0001-30, PASLD00077502025, 02/10/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00077562025, 02/10/2025; PASLD00077572025, 02/10/2025; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, PASLD00077952025, 01/10/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00078422025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 3 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00077212025, 01/10/2025; PASLD00077492025, 30/09/2025; PASLD00077512025, 30/09/2025; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00077222025, 01/10/2025; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00077382025, 29/09/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00077552025, 01/10/2025; PASLD00077732025, 03/10/2025; PASLD00078132025, 03/10/2025; PASLD00078142025, 03/10/2025; PASLD00078262025, 03/10/2025; PASLD00078362025, 06/10/2025; PASLD00078372025, 06/10/2025; PASLD00078392025, 06/10/2025; VIACAO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 33.698.981/0001-41, PASLD00078012025, 03/10/2025; PASLD00078022025, 03/10/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00077832025, 02/10/2025; PASLD00077822025, 02/10/2025; PASLD00078112025, 03/10/2025; PASLD00078122025, 03/10/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00078162025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 3 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IDEAL MINAS TURISMO & TRANSPORTES LTDA, 59.974.384/0001-96, PASFR00007092025, 01/10/2025; PASFR00007102025, 01/10/2025; A3P BUS TRA N S P O R T ES DE PASSAGEIROS LTDA, 57.494.220/0001-36, PASFR00007112025, 01/10/2025; PASFR00007122025, 01/10/2025; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, PASFR00007152025, 01/10/2025; PASFR00007162025, 01/10/2025; PASFR00007172025, 01/10/2025; M A D TURISMO LTDA, 21.575.406/0001-72, PASFR00007202025, 02/10/2025; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, PASFR00007322025, 02/10/2025; B. M. TURISMO LTDA, 45.566.084/0001-63, PASFR00007362025, 24/09/2025; PASFR00007342025, 24/09/2025; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94, PASFR00007422025, 27/09/2025; JB TURISMO LTDA, 16.923.566/0001-25, PASFR00007462025, 04/10/2025; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, PASFR00007472025, 04/10/2025; BARBOSA E MIRANDA LTDA , 31.391.036/0001-77, PASFR00007482025, 04/10/2025; PASFR00007502025, 04/10/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASFR00007512025, 04/10/2025; AGENCIA DE VIAGENS RAMOS TURISMO LTDA, 71.349.518/0001-83, PASFR00007542025, 05/10/2025; PASFR00007552025, 05/10/2025; PASFR00007562025, 05/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 3 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EDENILSON DA CRUZ BARROS, .845.161-*, PASNA00026762025, 29/09/2025; 13.028.596 FRANCISCA DE ALMEIDA COSTA, 13.028.596/0001-80, PASNA00026772025, 29/09/2025; ADEILDO BEZERRA DOS SANTOS, .219.244-, PASNA00026852025, 01/10/2025; DELMONDIL BARBOSA CHAGAS, .639.744-, PASNA00026872025, 01/10/2025; CREUZA MARIA DOS SANTOS SOUSA, .738.571-*, PASNA00026962025, 29/09/2025; ALEX ALVES DE OLIVEIRA, .896.581-, PASNA00026992025, 25/09/2025; ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, .275.975-, PASNA00027022025, 27/09/2025; PASNA00027012025, 27/09/2025; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0001-18, PASNA00027032025, 27/09/2025; ALACIDE ALENCAR DA SILVA JUNIOR, .343.063-*, PASNA00027162025, 25/09/2025; ALEXANDRO LIMA ALVES, .807.494-, PASNA00027202025, 25/09/2025; ALES S A N D R A CAVALCANTE PEREIRA DE SOUZA, .709.451-, PASNA00027262025, 25/09/2025; CLECIO FERNANDES DE SOUZA CARDOSO, .950.703-*, PASNA00027332025, 18/09/2025; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, PASNA00027452025, 03/10/2025; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PASNA00027622025, 04/10/2025; PASNA00027672025, 04/10/2025; DEUZINHO TRANSPORTES LTDA, 22.134.111/0001-23, PASNA00027632025, 04/10/2025; PASNA00027642025, 04/10/2025; ANA PAULA LANG, .611.869-, PASNA00027482025, 03/10/2025; AUGUSTO CESAR DE AMORIM NASCIMENTO, .300.954-, PASNA00027472025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 3 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROCHA & GUEDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 34.974.297/0001-08, PASFR00007062025, 22/09/2025; PASFR00007072025, 22/09/2025; PASFR00007052025, 22/09/2025; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASFR00007132025, 01/10/2025; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, PASFR00007142025, 01/10/2025; NISETUR TURISMO LTDA, 32.555.293/0001-60, PASFR00007082025, 01/10/2025; OMEGA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.791.469/0001-35, PASFR00007182025, 01/10/2025; NARDI & RANSAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.886.198/0001-41, PASFR00007192025, 01/10/2025; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 10.560.794/0001-00, PASFR00007212025, 28/09/2025; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, PASFR00007222025, 01/10/2025; PASFR00007232025, 01/10/2025; MARCOS CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 03.395.757/0001-10, PASFR00007242025, 01/10/2025; PASFR00007252025, 01/10/2025; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, PASFR00007262025, 01/10/2025; PASFR00007272025, 01/10/2025; PASFR00007282025, 01/10/2025; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0001-06, PASFR00007292025, 01/10/2025; MATTOS TUR MAR DE ESPANHA LTDA, 03.685.636/0001-02, PASFR00007302025, 01/10/2025; PASFR00007312025, 01/10/2025; NOVA SERRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 91.747.055/0001-15, PASFR00007332025, 03/10/2025; XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA, 07.574.686/0001- 73, PASFR00007402025, 27/09/2025; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PASFR00007412025, 02/10/2025; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, PASFR00007432025, 04/10/2025; PASFR00007442025, 04/10/2025; MENDEL E SILVA TRANSPORTES LTDA, 56.948.100/0001-07, PASFR00007452025, 03/10/2025; PLATINUM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.356.122/0001-09, PASFR00007352025, 03/10/2025; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001- 79, PASFR00007492025, 04/10/2025; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, PASFR00007382025, 27/09/2025; PASFR00007392025, 27/09/2025; ROQUE GOLD S C H M I DT LTDA, 02.453.377/0001-21, PASFR00007372025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.356/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES , LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, CRGTF00376462025, 29/09/2025; CRGTF00379432025, 02/10/2025; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00378382025, 01/10/2025; CRGTF00382302025, 29/09/2025; CRGTF00382312025, 29/09/2025; CRGTF00382362025, 29/09/2025; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00378872025, 02/10/2025; CRGTF00389102025, 06/10/2025; CRGTF00389692025, 06/10/2025; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00379022025, 02/10/2025; CRGTF00377752025, 01/10/2025; CRGTF00380532025, 28/09/2025; ADF - EMPRES A S REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00379392025, 02/10/2025; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, CRGTF00381312025, 29/09/2025; CRGTF00383142025, 04/10/2025; CRGTF00381302025, 29/09/2025; CRGTF00384022025, 04/10/2025; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00383102025, 29/09/2025; ACOLOGIS MULTIMODAL LTDA, 40.272.996/0001-09, CRGTF00383212025, 29/09/2025; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00383602025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração