DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.371/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FALCAO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 51.062.047/0001-10, CRGTF00376482025, 26/09/2025; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0001-61, CRGTF00376812025, 01/10/2025; CRGTF00381792025, 03/10/2025; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, CRGTF00377012025, 30/09/2025; CRGTF00384012025, 30/09/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00378552025, 01/10/2025; CRGTF00379892025, 02/10/2025; CRGTF00387432025, 06/10/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, CRGTF00378972025, 02/10/2025; CRGTF00377912025, 01/10/2025; CRGTF00388872025, 06/10/2025; CRGTF00389972025, 06/10/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00379092025, 02/10/2025; CRGTF00383202025, 29/09/2025; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00382372025, 03/10/2025; FASS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.341.380/0001-70, CRGTF00378472025, 01/10/2025; EXPRESSO SANMAR TRANSPORTES LTDA, 37.135.040/0001-50, CRGTF00383112025, 29/09/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0002-71, CRGTF00383132025, 29/09/2025; FATILOG TRANSPORTES LTDA, 46.159.887/0001-66, CRGTF00383392025, 29/09/2025; FERNANDEZ SOCIEDADE ANONIMA INDUSTRIA DE PAPEL, 43.468.701/0001-62, CRGTF00386412025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.372/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0012-07, CRGTF00376772025, 01/10/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A ., 17.339.465/0001-74, CRGTF00377032025, 01/10/2025; CRGTF00388762025, 06/10/2025; CRGTF00389622025, 06/10/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00377882025, 01/10/2025; CRGTF00382332025, 03/10/2025; CRGTF00385332025, 30/09/2025; AF LOGISTICA LTDA, 17.268.122/0001-66, CRGTF00377652025, 01/10/2025; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00379542025, 02/10/2025; CRGTF00389472025, 06/10/2025; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001-20, CRGTF00382062025, 03/10/2025; CRGTF00383752025, 30/09/2025; CRGTF00384742025, 05/10/2025; CRGTF00386602025, 06/10/2025; CRGTF00388702025, 02/10/2025; AM GONCALVES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.601.612/0001-11, CRGTF00382872025, 29/09/2025; AGILI BRASIL EXPRESS LTDA, 52.992.736/0001-97, CRGTF00383552025, 29/09/2025; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0002-04, CRGTF00382812025, 29/09/2025; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00384232025, 05/10/2025; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0015-90, CRGTF00389782025, 07/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.373/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00376052025, 01/10/2025; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00376802025, 01/10/2025; CRGTF00377372025, 01/10/2025; CRGTF00383942025, 30/09/2025; COMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA, 28.424.172/0001-01, CRGTF00377442025, 01/10/2025; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00378772025, 02/10/2025; CJ TRANS P O R T ES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00380922025, 03/10/2025; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001-59, CRGTF00381072025, 03/10/2025; CRGTF00382342025, 01/10/2025; CRGTF00385862025, 30/09/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00381672025, 03/10/2025; CRGTF00383172025, 29/09/2025; CRGTF00388882025, 06/10/2025; COOPERATIVA AGRICOLA AGUA SANTA LTDA, 93.458.222/0001-33, CRGTF00382322025, 03/10/2025; CRGTF00383162025, 04/10/2025; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00382452025, 03/10/2025; CISIUM TRANSPORTES LTDA , 01.444.189/0001-74, CRGTF00380892025, 03/10/2025; CRGTF00384492025, 30/09/2025; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, CRGTF00383632025, 29/09/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00384752025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.374/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00379012025, 02/10/2025; CRGTF00390072025, 06/10/2025; BASE TRANS P O R T ES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00379582025, 02/10/2025; CRGTF00384622025, 05/10/2025; BAFFI TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00383572025, 29/09/2025; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, CRGTF00382782025, 29/09/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00386772025, 06/10/2025; CRGTF00386782025, 06/10/2025; CRGTF00386802025, 06/10/2025; CRGTF00386812025, 06/10/2025; CRGTF00386832025, 06/10/2025; CRGTF00386842025, 06/10/2025; CRGTF00389032025, 06/10/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00387222025, 06/10/2025; CRGTF00387252025, 06/10/2025; CRGTF00387312025, 06/10/2025; CRGTF00388122025, 06/10/2025; CRGTF00388152025, 06/10/2025; CRGTF00388162025, 06/10/2025; CRGTF00388182025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.375/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001-93, CRGTF00376372025, 01/10/2025; CRGTF00390002025, 07/10/2025; GAFOR S.A., 61.288.940/0001-12, CRGTF00376662025, 26/09/2025; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00376822025, 01/10/2025; CRGTF00377072025, 01/10/2025; CRGTF00384892025, 05/10/2025; GHRAU TRANSPORTES LTDA, 21.511.055/0001-36, CRGTF00377412025, 01/10/2025; CRGTF00378912025, 02/10/2025; G7 LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 14.170.909/0004-45, CRGTF00377972025, 30/09/2025; CRGTF00380182025, 02/10/2025; CRGTF00385582025, 30/09/2025; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 19.860.462/0001-07, CRGTF00378592025, 01/10/2025; CRGTF00379902025, 02/10/2025; GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, CRGTF00378682025, 01/10/2025; CRGTF00380342025, 02/10/2025; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, 59.275.792/0020-12, CRGTF00379312025, 02/10/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0009-05, CRGTF00380692025, 17/04/2025; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00383562025, 29/09/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00383992025, 30/09/2025; CRGTF00387912025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.376/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PEQUI LTDA, 06.192.781/0001-40, CRGTF00376732025, 01/10/2025; CRGTF00376702025, 01/10/2025; IMPERIO TR A N S P O R T ES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00378322025, 01/10/2025; CRGTF00383122025, 04/10/2025; CRGTF00387622025, 06/10/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00379572025, 02/10/2025; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, CRGTF00380012025, 07/02/2025; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00380262025, 02/10/2025; CRGTF00383982025, 30/09/2025; CRGTF00385202025, 03/10/2025; CRGTF00388442025, 02/10/2025; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00382952025, 29/09/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00385652025, 30/09/2025; CRGTF00387802025, 01/10/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00387892025, 06/10/2025; CRGTF00387962025, 06/10/2025; CRGTF00387982025, 06/10/2025; CRGTF00388012025, 06/10/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, CRGTF00388672025, 11/01/2025; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001- 80, CRGTF00389632025, 26/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração