DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV03442612025, 606-82; RLN3D30, FRMEV03450412025, 606-82; RGM7A93, FRMEV03447442025, 606-82; MLU6464, FRMEV03491442025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV03449382025, 606-82; OBH5C96, FRMEV03488102025, 606-82; SPU6C04, FRMEV03487262025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SKN5C51, FRMEV03453442025, 606-82; FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, .385.476-*, RFM8J59, FRMEV03458232025, 606- 82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEE5G91, FRMEV03462542025, 606-82; FRANCISCO VALDENOR BEZERRA, .337.881-, KAH9E58, FRMEV03475882025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RXC1H70, FRMEV03482532025, 606-82; FRANCIVAN COSTA DA SILVA, .254.174-, OJV3I46, FRMEV03484272025, 606-82; FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, .906.831- *, OGX7297, FRMEV03494732025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, RYH2F70, FRMEV03492062025, 606-82; FRANCISCO RIBEIRO DE LIRA, .867.771-, JYB0D66, FRMEV03498052025, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA , 37.796.392/0001-57, QBL7C72, FRMEV03498792025, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV03500782025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SOY8J13, FRMEV03502092025, 606-82; FRANCISCO LINDOMAR FILGUEIRAS BESERRA, .470.594- , FOW0E63, FRMEV03502672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03447862025, 606-82; FERNANDO DA SILVA FERNANDES, .116.679-*, MJG0B88, FRMEV03448622025, 606-82; MJG0B88, FRMEV03465372025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I97, FRMEV03450452025, 606-82; FELIPE CASON PEREIRA, .862.008-, GYQ5D67, FRMEV03452732025, 606-82; FERNANDO HARGER, .174.509-, MID6G58, FRMEV03453742025, 606-82; FERMATER TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS E COLHEITA LTDA, 09.015.721/0001-40, NPJ4E15, FRMEV03460372025, 606-82; FERNANDO GREGORIO, .152.221-*, RRM3A48, FRMEV03436162025, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV03460972025, 606-82; FELIPE ZENATO, .345.810-, JAO5D25, FRMEV03464292025, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV03469172025, 606- 82; MKP2E25, FRMEV03469882025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, QCC4496, FRMEV03473882025, 606-82; RAT4F10, FRMEV03484752025, 606-82; FELIPE AUGUSTO NUNES, .857.561-, AJN6G82, FRMEV03474712025, 606-82; FERNANDO FLORIO DE CASTRO ALVES, 28.398.601/0001- 13, LRC2I29, FRMEV03478152025, 606-82; FERNANDES FARIAS, .807.619-*, OAX1051, FRMEV03478222025, 606-82; FERNANDA M. DE S. SILVA PASSOS & CIA LTDA, 50.954.147/0001-99, OBC8J56, FRMEV03490272025, 606-82; FERNANDO BEDIN, .995.661-, SFK3E71, FRMEV03496242025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RDS6I65, FRMEV03502712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3D39, FRMEV03393482025, 606-82; RNV5F20, FRMEV03500712025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RFF3E18, FRMEV03452242025, 606-82; TCR9I78, FRMEV03451092025, 606-82; TCT5C18, FRMEV03465672025, 606-82; TCT5C18, FRMEV03501982025, 606-82; EXPRESSO V I AC AO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, AZU4E80, FRMEV03452862025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV03450092025, 606-82; EZ EQ U I E L FAUSTINO DE OLIVEIRA, .894.892-, OBP0760, FRMEV03448002025, 606-82; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, SDL0B08, FRMEV03452202025, 606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, CLK2C72, FRMEV03465062025, 606-82; F & V TRANSPORTES LTDA, 27.917.940/0001-04, KMR5H20, FRMEV03465722025, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, ELE2I20, FRMEV03476462025, 606-82; F N SALMITO ALVES LIMA COMERCIO, 11.549.105/0001-10, NSS4874, FRMEV03476572025, 606-82; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEV03448342025, 606-82; EZEQUIEL DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 22.408.746/0001-71, IXE5B54, FRMEV03488862025, 606-82; F ALBERTO LANZA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.648.438/0001-56, MKK1B71, FRMEV03487112025, 606-82; BCP4J34, FRMEV03486892025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, BEK2H67, FRMEV03495192025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV03496582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV03441012025, 606-82; RYP1F27, FRMEV03448952025, 606-82; QJR7845, FRMEV03449842025, 606-82; RYF3B87, FRMEV03453392025, 606-82; RYI6A42, FRMEV03455962025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV03441482025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYX5B76, FRMEV03441772025, 606-82; RYX5B76, FRMEV03467832025, 606-82; RYX5B76, FRMEV03493582025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYB8G66, FRMEV03455982025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA , 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV03456162025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IWY7C60, FRMEV03470892025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ6G77, FRMEV03471002025, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, SPM7F89, FRMEV03467332025, 606-82; SPD5B08, FRMEV03475092025, 606-82; RAX5A68, FRMEV03485262025, 606-82; FL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 53.064.942/0001-08, OBL7J39, FRMEV03482222025, 606-82; FILLIPI RODRIGUES SANDINI, *.653.959-, ICL8I24, FRMEV03488252025, 606-82; FL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, FAK4B82, FRMEV03488422025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV03496272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração