DOU 16/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACKSON SPIERING, .153.071-*, RAW4C05, FRMEV03442202025, 606-82; QBZ9B02, FRMEV03464762025, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJJ1H18, FRMEV03450762025, 606-82; J.R. OLIVEIRA TR A N S P O R T ES LTDA, 26.710.436/0001-68, IRU0A67, FRMEV03455462025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTB8J47, FRMEV03456332025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03457322025, 606-82; J. S. TRANS P O R T ES , TURISMO E LAZER LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV03427122025, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, EJV7313, FRMEV03462832025, 606-82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV03466952025, 606-82; JACARE CONTAINERS LTDA, 49.861.643/0001-19, MGX2C42, FRMEV03464672025, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, GGD2C89, FRMEV03470162025, 606-82; MTQ6B13, FRMEV03476072025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPI7J09, FRMEV03476562025, 606-82; SPI7J09, FRMEV03495892025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F57, FRMEV03479582025, 606-82; TDZ5E32, FRMEV03481702025, 606-82; J. G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, RHG3J03, FRMEV03482902025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV03491452025, 606-82; J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001-06, ECM9D28, FRMEV03491992025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEJ8B66, FRMEV03494702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXT4A40, FRMEV03440162025, 606-82; SXD4H00, FRMEV03465922025, 606-82; MLM1D60, FRMEV03480272025, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJ I 7 A 1 6 , FRMEV03443332025, 606-82; JCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.711.259/0001-70, DBM2B72, FRMEV03446912025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, DIS5E22, FRMEV03451672025, 606-82; CUC3A45, FRMEV03464252025, 606-82; GDI1A22, FRMEV03464302025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001- 47, SXG8H60, FRMEV03454972025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIJ9024, FRMEV03455152025, 606-82; LUP8718, FRMEV03457172025, 606-82; QJW3096, FRMEV03494382025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RKY1I91, FRMEV03457202025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV03448072025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, MHS0527, FRMEV03452062025, 606-82; JC LOG TRANSPORT ES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV03469922025, 606-82; ISF1D29, FRMEV03472582025, 606-82; JCAP TRANSPORTES LTDA, 41.948.945/0001-17, GBV 5 E 2 0 , FRMEV03480172025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFE7G38, FRMEV03485532025, 606-82; JC LOG TRANSPORT ES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03488292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, QIS6J73, FRMEV03441672025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV03442312025, 606-82; SXP1C00, FRMEV03442522025, 606-82; TPV7C00, FRMEV03468622025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RFP3J81, FRMEV03449132025, 606-82; INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA, 96.195.615/0001-90, DAT0848, FRMEV03390542025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV03457772025, 606-82; IN EA R INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RUR5H23, FRMEV03458512025, 606-82; HERNANE RAFAEL BEZERRA DE REZENDE, .167.781-, OJG1F04, FRMEV03459292025, 606-82; INDUSTRIA DE PESCADO ROCHA LTDA, 82.617.457/0001-04, SXT3B79, FRMEV03446472025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, AXG4231, FRMEV03453402025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV03463082025, 606-82; SHL1G58, FRMEV03463112025, 606-82; RTG0G16, FRMEV03476322025, 606-82; TCS6G45, FRMEV03501582025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, GHT7C44, FRMEV03466112025, 606-82; SEV5A67, FRMEV03476982025, 606-82; INO MOTORES LTDA, 45.233.977/0001-97, SXC9g63, FRMEV03471852025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO OLIVEIRA LTDA, 85.720.290/0001-09, RLD0C39, FRMEV03482662025, 606-82; INDUSTRIA DE ACUMULADORES BURICA LTDA, 92.237.700/0001-12, OOM8D01, FRMEV03495802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, .653.661-, MEC3I24, FRMEV03441192025, 606-82; MEC3I24, FRMEV03479812025, 606-82; JEFERSON DE AQUINO BORINI TRAN S P O R T ES , 29.452.772/0001-46, SEK4J98, FRMEV03445192025, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES FELIX, .205.266-*, QQA3325, FRMEV03445322025, 606-82; QQA3325, FRMEV03390312025, 606-82; JEFERSON VON MUHLEN DE AZEREDO, .101.270-, JCL9J09, FRMEV03450892025, 606-82; JEDSON FERNANDES TEIXEIRA, .866.208-, CRY1J85, FRMEV03419002025, 606- 82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03456342025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9J98, FRMEV03456832025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV03491522025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV03454242025, 606-82; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, TCC5H80, FRMEV03446322025, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-*, HTP7726, FRMEV03453802025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDX6J04, FRMEV03450932025, 606-82; JEAN CARLOS ROZA, .339.479-, RYW1G98, FRMEV03450722025, 606-82; JCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.711.259/0001-70, DBM2B72, FRMEV03466532025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047- , OAX7I77, FRMEV03471842025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLH7C06, FRMEV03471262025, 606-82; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV03489022025, 606-82; JCS COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, 14.916.565/0001-28, RLA8I51, FRMEV03502572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração