DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 487/2025 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE BAHIA E SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53557.000168/2016-61, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve INTIMAR o interessado JOÃO RICARDO SANTOS ANDRADE, CPF nº .115.525-*, para apresentar , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito notificado para o serviço Radioamador, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe, localizada à Rua Alceu Amoroso Lima, 822, Caminho das Árvores - Salvador/BA - CEP 41820-770. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico "[email protected]" ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone 1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n° TLB-PRO-2025/05423 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Instituto dos Auditores Internos do Brasil. Objeto: Contratação da participação na capacitação AUDI 2 EOP. Valor total: R$ 2.775,00 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais). Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC). Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos). Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores). CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE CONTRATO Processo nº TLB-PRO-2025/03638 Contrato n° TLB-PRO-2025/03638 Data de Assinatura: 02/09/2025. Contratada: EVOLUTION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 28.077.341/0001-84 Objeto: Contratação de soluções de edge computing, composta por serviços de apoio à gestão educacional, com disponibilização, pela fornecedora, das devidas infraestruturas computacional e as demais necessárias. Vigência: 01/09/2025 a 01/09/2030 Fundamentação Legal: Art. 1º do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e art. 32, IV, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016. Signatários: p/ Telebras FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS (Testemunha), TATIANA RÚBIA MELO MIRANDA (Diretora), ANDRÉ LEANDRO MAGALHÃES (Diretor-Presidente) e p/ Contratada: JULIO CESAR DE ARAUJO (Representante Legal) e VINÍCIUS SOUZA DE LAVOR (Testemunha). CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo n° TLB-PRO-2025/01134 Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A e VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 03.698.870/0008-40 Objeto: Aquisição e substituição de 20 condensadoras localizadas nas estações Gateways de Florianópolis e de Salvador. Projeto Básico: TLB-PRB-2025/00031. Valor Total: R$4.357.243,32 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). Fundamentação Legal: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 113, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC. Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos) Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo Financeiro e Relações com Investidores) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE PENALIDADE A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica a Empresa COMPRESE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 07.770.683/0001-05, por estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, acerca da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com os Correios pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, para que, caso queira, apresente recurso no prazo de até 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016 - (Processo Administrativo: 53167.001362/2024-67). VERA MÁRCIA GOMES BITTENCOURT Gerente Corporativo CS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PONTO DE COLETA 9912700829. Contratada: 44.942.227 ALESSANDRA ALVES GOMES - CNPJ: 44.942.227/0001-21. Endereço: R ELZA CHEBERLE CRUZ, 152 - JARDIM ESPERANCA III - POCOS DE CALDAS/MG. Objeto: prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta. Fundamentação da Rescisão: Solicitação da Contratada. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nºs: 807/2025, 808/2025 e 811/2025; Data da assinatura: 08/10/2025; Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Ubajara/CE; CNPJ: 07.735.541/0001-07; Nome das Agências de Correios Comunitária: AGC Nova Veneza, AGC Jaburuna e AGC Araticum; Vigência: 16/10/2025 a 16/10/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população das localidades de Nova Veneza, Jaburuna e Araticum; pertencentes ao Município de Ubajara, através de Agências de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução dos presentes Acordos de Cooperação Técnica não implicam em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para estes instrumentos. Fundamentação legal: Lei 14.133/2021, na Portaria nº 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 de 30 de dezembro de 2016. Ministério da Cultura SECRETARIA DO AUDIOVISUAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 961535. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42000. Convenente: CENTRO DE IMPRENSA ASSESSORIA E RADIO, CNPJ nº 00113999000185. Prorrogação de vigência para execução do Termo de fomento nº 961535/2024. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 12/01/2026 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 19/07/2024. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA, CPF nº .684.775-, Convenente: ADRIANA VALLE MOTA, CPF nº .442.207-. SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977817, Nº Processo: 01400019050202587, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: ASSOCIACAO CARNAVALESCA B LO CO AFRO OBARA CNPJ nº 16622744000188, Objeto: REALIZAÇÃO DO AINÍ ARA, que consiste na execução de oficinas com as temática: Percussão, Capoeira e Dança, realizadas num período ideal de aprendizado e mais uma série de apresentações temáticas sobre a cultura negra, visando a capacitação e a disseminação das artes do Brasil e de Brasília., Valor Total: R$ 320.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 320.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000007, Valor: R$ 120.000,00, PTRES: 257417, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000357, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257905, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/10/2025 a 15/07/2026, Data de Assinatura: 15/10/2025, Signatários: Concedente: CLAUDIA SOUSA LEITAO CPF nº .712.353-*, Convenente: GEORGE ANGELO DOS SANTOS CPF nº .397.691-. SECRETARIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, LIVRO E LEITURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942536. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: SECRETARIA DA CULTURA, CNPJ nº 94235330000100. Aplicação ao Convênio nº 942536/2023 as regras do regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei n. 14.133, de 2021. Valor Total: R$ 153.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 29/12/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: EDUARDO DEBACCO LOUREIRO, CPF nº .476.950-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao Instrumento código 942509. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: MUNICIPIO DE LAGES, CNPJ nº 82777301000190. Aplicar ao Convênio nº 942509/2023 as regras do regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei n. 14.133, de 2021. Valor Total: R$ 188.031,95, Valor de Contrapartida: R$ 4.969,95, Vigência: 29/12/2023 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-, Convenente: CARMEN EMILIA BONFA ZANOTTO, CPF nº .342.459-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 952239. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420048. Convenente: MUNICIPIO DE LAJEADO, CNPJ nº 87297982000103. Aplicar ao Convênio nº 952239/2023 as regras do regime simplificado de que trata o art. 184-A da Lei n. 14.133, de 2021. Valor Total: R$ 142.692,00, Valor de Contrapartida: R$ 23.782,00, Vigência: 29/12/2023 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº .429.043-*, Convenente: GLAUCIA SCHUMACHER, CPF nº .273.410-*. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 203003 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 014160053399202481. Contratante: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA. Contratado: 27.116.402/0001-02 - CONECT INTELIGENCIA DIGITAL LTDA. Objeto: 1º reajuste do contrato nº 11/2024, passando o valor global de R$ 29.769,96 para R$ 31.326,96, com amparo na cláusula sétima da avença e pela aplicação do índice de correção monetária IPCA/IBGE de 5,23%. Vigência: 23/07/2024 a 23/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.326,96. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).