DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto no § 6-A do art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998, os espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.000156/2011-90 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDNEIDE FERNANDES COSTA OBJETO: Fração ideal de 0,013889 avos do domínio útil do terreno de marinha, referente ao apto.301- Bloco A, do Condomínio Residencial Ribeira II, situado na Rua José Olinto Macedo nº 254, no bairro das Rocas, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101260-41 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c Art. 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.000187/2011-41 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VALQUÍRIA CÂNDIDO DA SILVA OBJETO: Fração ideal de 0,013889 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 204 - Bloco C, do Condomínio Residencial Ribeira II, situado na Rua José Olinto Macedo nº 254, no bairro das Rocas, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101291-48. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.000349/2017-36 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO ALFREDO SANTIAGO NUNES OBJETO: Fração ideal de 0,0465049 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1101 do Condomínio Le Rivage, situado na Rua General Gustavo Cordeiro de Farias nº 315, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101915-36. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.001006/2016-16 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JANAÍNA PALMEIRA PINTO OBJETO: Fração ideal de 0,0247521 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 502 do Residencial Maria Elenir, situado Av. Governador Sílvio Pedroza nº 298, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101854-80. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.001008/2006-25 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE MARIA LENILDA GOMES DA SILVA OBJETO: Fração ideal de 0,0081967 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1202-Bloco B, do Condomínio Dom Heitor de Araújo Sales, localizado na Rua General Gustavo Cordeiro de Faria n° 345, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte., cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100901-87 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.002503/2005-71 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PEDRO RONALDO DA SILVA E FABÍOLA DE ALBUQUERQUE APOLINÁRIO SILVA OBJETO: Fração ideal de 0,0219760 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 307 do Condomínio Solar de Areia Preta, situado na Rua Fabrício Pedroza nº 96, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0100565-90 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 01/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.002775/2009-02 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: KARLA COUTO BEZERRA OBJETO: Fração ideal de 0,0061882 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1302 do Condomínio Costa do Atlântico, situado na Rua Engenheiro Vulpiano Cavalcanti Filho nº 100, no bairro da Ribeira, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101136-59 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.003579/2009-47 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FABRÍCIO DE SOUZA COSTA OBJETO: Fração ideal de 0,030424 avos do domínio útil do terreno de marinha, situado Av. Governador Sílvio Pedroza nº 150, apto301, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101219-10 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO FRACIONAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO PROCESSO: 04916.003593/2009-41 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SYLVIE STEFANY DE LIRA CORTEGAÇA OBJETO: Fração ideal de 0,0288943 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto. 1001 do Condomínio Oásis, situado Av. Governador Sílvio Pedroza nº 150, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101233-79. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.101480/2019-43 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA ESMERALDA FREIRE MEDEIROS OBJETO: Domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao LOTE 01, desmembrado de área maior denominada de Fazenda Sagi, município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0101219-10 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 0 4 6 9 . 0 0 0 7 2 7 / 9 3 - 0 6 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ NIVALDO ARAÚJO DE MELO E CLEUMA GEOVANA FERNANDES DE MELO OBJETO: Domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao LOTE 19, do Loteamento Bacopari, situado no município de Baía Formosa, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1627.0000038-70 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10469.000734/84-72 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO COELHO DA FONSECA OBJETO: Fração ideal de 0,076541 avos do domínio útil do terreno de marinha, correspondente ao apto.302 do Edifício Dona Lucy, situado Av. Governador Sílvio Pedroza nº 105, no bairro de Areia Preta, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte/RN, cadastrado no RIP/SIAPA nº 1761.0000763-19 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46, c/c art 3º do Decreto-lei nº 2398/87, com as alterações do art.33 da Lei nº 9.636/1998, Lei nº13.240/2015 e IN nº 1/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.108406/2023-34 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE PORTO BELO OBJETO: RIP: 8265.00031.500-2; Localização: Área Rua Domingos João dos Santos, nº 277, Praca publica e trapiche do Araca, Araçá, Porto Belo, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 397,03 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 277.086,02 RIP: 8265.00030.500-7; Localização: Área Rua Domingos João dos Santos, nº 277, Praca publica e trapiche do Araca, Araçá, Porto Belo, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 266,12 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 100,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 241.815,26 FINALIDADE: Implantar praça e trapiche para escoamento de pescado para a comunidade pesqueira do bairro do Araçá, no município de Porto Belo. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:300,00 PESSOAS BENEFICIADAS:1.300,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Portaria SPU nº 5.629, de 23 de junho de 2022 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.063993/2024-14 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA OBJETO: RIP: 2969.00020.500-7; Localização: Avenida Beira-Mar, nº S/N, Entre a Rua Antonio Menendes e Humberto Paladini, Balneário Britânia, Ilha Comprida, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 560,28 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 257.981,12 FINALIDADE: Implantação de Posto de Bombeiros, para Guarda- Vidas. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.10.2025