DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 67/2025-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 67/2025-MMA. PROCESSO: 02000.010983/2025- 84. OBJETO: Apoio ao desenvolvimento de sistema de integração de informações para realizar análises de desmatamento, incêndios florestais e o ordenamento ambiental territorial no país, denominado SIGDeZ (Sistema de Integração de Geoinformações para o Desmatamento Zero), que será desenvolvido no escopo de atuação da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (MMA), por intermédio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD); e a EMBRAPA AGRICULTURA DIGITAL (Embrapa). VIGÊNCIA: 36 meses. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2025. SIGNATÁRIOS: André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; Stanley Robson de Medeiros Oliveira, Chefe-Geral da Embrapa Agricultura Digital; e Thais Basso Amaral, Chefe- Adjunta de Transferência de Tecnologia da Embrapa Agricultura Digital. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Processo SEI n° 02000.003375/2024-32. Espécie: "Prorroga de Ofício" a vigência do Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 960574/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e a OSC Sociedade Niteroiense de Proteção Animal - SONIPA, CNPJ nº 03.914.411/0001-80. Objeto: Prorrogação de ofício do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 960574/2024, celebrado com a OSC Sociedade Niteroiense de Proteção Animal - SONIPA com extensão de 142 (cento e quarenta e dois) dias a contar de 21 de junho de 2025, logo, até o dia 10/11/2025 Data de Assinatura: 10/10/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716. SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 72/2025-MMA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 72/2025-MMA. Processo n.º 02000.008013/2023-57. PARTÍCIPES: o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ nº 37.115.375/0002-98 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), CNPJ nº 08.829.974/0002-75. OBJETO: promover o intercâmbio técnico e a conjugação de esforços entre os partícipes em ações de suporte ao cumprimento das exigências referentes à viabilização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior, mediante associação com instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, tendo em vista o que consta do Processo n. 02000.008013/2023-57 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e seus regulamentos, a ser executado no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: Sra. Carina Mendonça Pimenta, Secretária Nacional de Bioeconomia, Matrícula Siape nº 3328416, o Sr. Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Matrícula Siape nº 137261-5. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 14/2025-MMA ENTRE MMA E CIRAT ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental e a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, e o Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade-CIRAT, CNPJ nº 28.922.721/0001-78. OBJETO: Execução de projetos, pesquisas, iniciativas e eventos na temática da Cooperação Sul-Sul e do Multilateralismo que promovam a sustentabilidade e a segurança hídrica, alimentar e climática, conforme especificações estabelecidas em plano de trabalho . Processo n.º 02000.011431/2023-21. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2025. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura (14/10/2028). SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, CPF nº .795.-4, a Srª Edel Nazaré Santiago de Moraes, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, CPF n.º °.819.-0, o Srº André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, CPF n.º .195.-1 e o Sr.º Sergio Augusto de Mendonça Ribeiro, Diretor-Geral do Centro Internacional de Água e Transdisciplinaridade-CIRAT, CPF n.º .284.931. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 24/2025 - SUPES-AM Processo nº 02005.000436/2022-06 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2025 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . . . .LEGAL DA AUTUAÇÃO . . . . .MARCIANO NATALINO ALVES MARTINS .834..-20 .02001.014683/2025-64 .T H Z DZ I E 9 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 do Decreto 6514; Art. 225 §4º da CF/88. .L Á B R EA - A M .9° 34' 31.37" S 66° 42' 7.59" W .59,9879 HA . .VILSON SAMPIERON .571..-49 .02001.018287/2025-14 .I 0 R AT 7 N I .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 50 e Art. 60 § 1º do Decreto 6514; Art. 225 §4º da C F/ 8 8 . .L Á B R EA - A M .9° 10' 32.76" S 65° 56' 28.44" W .108,2568 HA . .JOAQUIM DE SOUZA ALENCAR .545..-53 .02005.001771/2025-66 .3OP4XMP7 .70§1º, Art.72 da lei 9605 ; Art. 3º, Art.50 e Art. 108 Caput do Decreto 6514. .APUÍ-AM .6° 50' 43.0" S 59° 7' 19.0" W .8,838 HA . .IMAREL - INDUSTRIA DE MADEIRAS M A N E JA DA S .09.649.521/0001-49 .02005.001231/2025-82 .0EV5JJ7G .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 82 do Decreto 6514. .M A N AU S - A M .3° 8' 5.641" S 59° 58' 51.949" W .Descrição da Infração Apresentar informação falsa em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais. Embasado na Análise n 1/2023/NUBIO-AM/DITEC-AM/SUPES-AM (SEI 14613412), constante no proc. adm. 02005.002897/2018-29. . .LEONILDO MARTELLI .283..-20 .02001.018223/2025-13 .I E M W 6 GV 9 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50, Art. 60 do Decreto 6514, Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . .L Á B R EA - A M .9° 17' 4.0" S 65° 39' 12.0" W .119,0718 HA . .GENILSON GONÇALVES N U N ES .036..-81 .02001.011752/2025-88 .74AZJQ63 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514; Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . .HUMAITÁ-AM .6° 43' 42.43" S 62° 52' 17.85" W .606,12 HA . .BETÂNIA KAISER .010..-19 .02001.018164/2025-75 .24YHQX1X .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50, 60 Inciso I do Decreto 6514; Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . .L Á B R EA - A M .9° 15' 7.0" S 65° 39' 34.0" W .48,0815 HA . .RERISON ROGES SABAINI DA SILVA .950..-15 .02005.002716/2025-93 .1 7 1 EO G 3 F .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .HUMAITÁ-AM .6° 41' 12.06" S 62° 57' 29.42" W .75,62 HA . .FERNANDO GOMES DA S I LV A .020..-09 .02001.019538/2025-70 .F4TYX6VS .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, IX Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .APUÍ-AM .7° 1' 20.1" S 59° 39' 32.5" W .Desflorestamento da flora amazônica com implantação de pastagem para criação de gado . .EDSON ALVES DOS SANTOS .649..-04 .02005.000694/2025-27 .VWT3ZGQC .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, Art. 79 do Decreto 6514. .NOVO ARIPUANÃ-AM .6° 42' 0.7" S 60° 4' 23.7" W .Descumprir embargo de 38,023ha de floresta amazônica, objeto de especial preservação . .ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA YBARRA .019..-97 .02001.016894/2024-51 .01E3OUS7 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514; Art. 225 § 4º da C F/ 8 8 . .P AU I N Í - A M .7° 47' 6.1" S 66° 57' 27.66" W .167,85 HA . .MOISES DE ALMEIDA S I LV A .478..-72 .02005.002733/2025-21 .EDPM8EBK .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .L Á B R EA - A M .9° 4' 26.0" S 65° 40' 26.0" W .23,26 HA . .ADRIELLE ANTUNES M E LO .700..-40 .02005.002664/2025-55 .2LHDIQ3M .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, VII, Art. 50 § 2º do Decreto 6514. .APUÍ-AM .6° 47' 36.33" S 59° 18' 31.32" W .30,27 HA . .CHARLES FERNANDES PINTO .000..-99 .02005.001528/2025-48 .RCPX3TW8 .70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II, IV, Art. 24 Inciso 3° do Decreto 6514. .HUMAITÁ-AM .7° 32' 38.75" S 63° 18' 11.97" W .Transportar 02 (duas) espécimes da fauna Silvestre (passeriformes), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.