DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 11/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e alterações.. Vigência: 15/10/2025 a 11/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.331.001,43. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO N. 8/2025 (Processos físicos) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi conhecido ou provido. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R (R$) . .AMASP RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI .46202.003981/2019- 90 .ND .201.437.473 .182.204,78 . .AMASP RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI .46202.003984/2019- 23 .AI .217.585.621 .3.426,40 . .AMASP RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI .46202.003982/2019- 34 .AI .217.585.604 .9.593,93 . .AMASP RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI .46202.003985/2019- 78 .AI .217.585.639 .7.618,02 . .AMASP RESTAURANTES E SIMILARES EIRELI .46202.003983/2019- 89 .AI .217.585.612 .2.741,12 . .M R O MELO .14185.017466/2020- 90 .ND .201.819.821 .752,40 . .M R O MELO .14152.101506/2020- 68 .AI .220.025.690 .402,53 . .M R O MELO .14152.101438/2020- 37 .AI .220.025.011 .800,00 . .PAULA FRASSINETTI CORREA LIMA OMENA .46202.001477/2019- 55 .AI .216.899.010 .2.587,89 . .PAULA FRASSINETTI CORREA LIMA OMENA .46202.001478/2019- 08 .AI .216.899.028 .4.469,15 . .PAULA FRASSINETTI CORREA LIMA OMENA .46202.001476/2019- 19 .AI .216.899.001 .1.051,33 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .V A LO R HISTÓRICO (R$) . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106489/2020-55 .162,58 . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106488/2020-19 .11.934,34 . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106485/2020-77 .787,90 . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106477/2020-21 .1.808.97 . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106483/2020-88 .217,08 . .AAP FRANCHISING LTDA .14152.106487/2020-66 .289,44 . .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA LT DA .46266.001813/2019-15 .646,97 . .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA LT DA .46266.001814/2019-60 .808,72 . .CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORIA LT DA .46266.001815/2019-12 .3.396,61 . .FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA/SP .46263.000514/2018-11 .39.777,75 . .FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA/SP .46263.000513/2018-68 .5.090,65 . .JADE TRANSPORTES LTDA .14152.118065/2020-33 .19.089,95 . .JADE TRANSPORTES LTDA .14152.118066/2020-88 .55.786,46 . .JADE TRANSPORTES LTDA .14152.118067/2020-22 .4.013,79 . .JADE TRANSPORTES LTDA .14152.118068/2020-77 .10.279,21 . .JADE TRANSPORTES LTDA .14152.118071/2020-91 .8.178,22 . .LANXESS INDÚSTRIA DE POLIURETANOS LUBRIFICANTES LT DA / S P .46264.001301/2019-79 .43.438,29 . .LANXESS INDÚSTRIA DE POLIURETANOS LUBRIFICANTES LT DA / S P .46264.001302/2019-13 .161,74 . .LANXESS INDÚSTRIA DE POLIURETANOS LUBRIFICANTES LT DA / S P .46264.001303/2019-68 .3.234,86 . .MATEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA .14152.128439/2020-29 .20.461,13 . .SUSTENTARE SANEAMENTO S/A -SP .47999.001217/2019-23 .2.012,66 . .SUSTENTARE SANEAMENTO S/A -SP .47999.001709/2019-19 .2.012,66 . .TRÊS EDITORIAL LTDA .14152.052689/2020-81 .20.950,00 . .TRÊS EDITORIAL LTDA .14152.052690/2020-13 .3.524,30 . .TRÊS EDITORIAL LTDA .14152.052691/2020-50 .3.720,09 . .TRÊS EDITORIAL LTDA .14152.052692/2020-02 .137.951,44 . .TRÊS EDITORIAL LTDA .14152.052693/2020-49 .1.851,65 . . TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA/SP FALIDO .46472.002439/2018-59 .9.683,31 . .TFL FERRAMENTA LTDA/SP .46263.001382/2018-36 .148.540,92 . .TFL FERRAMENTA LTDA/SP .46263.001381/2018-91 .7.359,32 . .TFL FERRAMENTA LTDA/SP .46263.001380/2018-47 .6.954,96 . .TFL FERRAMENTA LTDA/SP .46263.001379/2018-12 .23.937,99 . .VEXIA ADMINISTRADORA LTDA/SP .46473.001645/2019-12 .6.000,00 . .VEXIA ADMINISTRADORA LTDA/SP .46473.002381/2019-14 .28.943,52 SERGIO AOKI EDITAL DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E- mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .V A LO R HISTÓRICO (R$) . .ATA SHOES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI .14152.096693/2020-51 .45.150,09 . .D&S CUIDADORES DE PESSOAS LT DA .46256.003230/2018-67 .46.820,40 . .LSK ENGENHARIA LTDA/SP .46219.001944/2017-04 .6.708,08 . .MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .46017.002394/2019-71 .5.852,55 . .NESIMA - INDÚSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA .46017.003641/2019-56 .66.570,10 . .PLAYARTE CINEMAS LTDA .14152.091410/2020-84 .8.299,98 . .R.CASTRO &CIA LTDA/SP .46263.002034/2019-67 .1.851,65 . .RED STYLE - DESIGNER DE MODA EIRELI .46736.001219/2019-41 .1.617,43 . .RED STYLE - DESIGNER DE MODA EIRELI .46736.001218/2019-04 .6.227,11 . .SILVIA PADILHA GOMEZ ODA DOS SANTOS .14152.119033/2020-55 .4.201,07 . .SILVIA PADILHA GOMEZ ODA DOS SANTOS .14152.119037/2020-33 .983,23 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LT DA / S P .46219.024779/2019-12 .14.282,99 . .TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LT DA / S P .46472.002438/2018-12 .8.299,98 . .VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA .14152.055098/2020-65 .20.447,66 . .VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA .14152.055096/2020-76 .6.555,39 . .VIDE EDITORIAL REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA .14152.055099/2020-18 .29.241,25 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem comprovar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .GABRIEL JOSE AVANTE .08.562.368.0001- 55 .14185.016071/2020-70 . .MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR .01.198.677.0001- 49 .14185.017204/2020-25 Em 16 de outubro de 2025 SERGIO AOKI