DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 05.949.124/0001-31, RYC0F11, FRMEV02475772025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDD1H55, FRMEV02556052025, 606-82; JAL6E35, FRMEV02576642025, 606-82; JDD1H55, FRMEV02538732025, 606-82; JDD1H55, FRMEV02538742025, 606-82; EXTREMA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 34.784.428/0001-94, CPG5B40, FRMEV02564082025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, RPI6A77, FRMEV02508362025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0002-24, SXP2H79, FRMEV02564312025, 606- 82; FERBERG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 25.144.092/0001-04, IND9449, FRMEV02573062025, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, .058.299-*, QIW3G90, FRMEV02568542025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP7I16, FRMEV02523832025, 606-82; RMK5I72, FRMEV02567982025, 606-82; RMK5I72, FRMEV02567912025, 606-82; TCH1J02, FRMEV02585672025, 606-82; RMJ7H12, FRMEV02588512025, 606-82; FERNANDO BONES, .878.160-, IUK0D64, FRMEV02563932025, 606-82; FERNANDA LUIZA MENINE, .345.319-, AUE2E58, FRMEV02555322025, 606-82; F & F TRANSPORTES LTDA, 07.731.400/0001-16, KKU1D00, FRMEV02609882025, 606-82; FILIPE GERALDO LIMA, .135.646-*, QAM3F79, FRMEV02570372025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV02592262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA, 77.766.608/0001-56, RHF7I34, FRMEV02494572025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRQ3H75, FRMEV02504122025, 606-82; RRP6J25, FRMEV02570452025, 606-82; RRP6J25, FRMEV02610312025, 606-82; NTZ1D88, FRMEV02530492025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV02564172025, 606-82; RYX9I27, FRMEV02565042025, 606-82; RYB6B97, FRMEV02571022025, 606-82; SXR9G98, FRMEV02611112025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, SXF4B79, FRMEV02557382025, 606-82; FRUTICOLA VALINHOS LTDA, 43.571.140/0001-22, GBM5G48, FRMEV02561592025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRO0I47, FRMEV02551182025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV02523562025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXI7H99, FRMEV02524712025, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, SYQ5H28, FRMEV02576482025, 606-82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, BDW5B16, FRMEV02536262025, 606-82; FRICARNE FRIGORIFICO LTDA, 13.114.243/0001-00, FMS9767, FRMEV02564962025, 606-82; FTR WAHLUS TRANSPORTES LTDA, 10.412.826/0001-11, HOA0H53, FRMEV02573272025, 606- 82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV02573452025, 606- 82; FRIGORIFICO FRIELLA LTDA, 40.727.874/0001-60, AQH6B00, FRMEV02567842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02475782025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H03, FRMEV02557672025, 606-82; SXN5H03, FRMEV02522542025, 606-82; MILENE DA SILVA ROCHA, .634.849-, MIF5D86, FRMEV02564252025, 606-82; MICA TRA N S P O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM9C75, FRMEV02553922025, 606-82; MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE, .138.519-, EJW7H59, FRMEV02552872025, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, QHE1E47, FRMEV02566852025, 606- 82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV02553582025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02556812025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-*, OMX1F86, FRMEV02553022025, 606-82; MGBA TRANSPORTES LTDA, 32.648.241/0001-38, TFR3D53, FRMEV02551622025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045- 15, TOH8D79, FRMEV02570652025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, AQT8C35, FRMEV02564642025, 606-82; MERCOPAMPA TRAN S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0009-04, IVP3D47, FRMEV02571082025, 606- 82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, GCG0556, FRMEV02561372025, 606-82; MICHEL MOTA DE SOUZA, 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV02568262025, 606- 82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-, GHP7I87, FRMEV02583402025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, ENN1I95, FRMEV02536922025, 606-82; MG TRAFOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.743.406/0001-03, RNH7F36, FRMEV02600132025, 606-82; MGL TRANSPORTES LTDA, 22.383.927/0001-90, QHE2J75, FRMEV02581072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO ROCHA DE OLIVEIRA, .550.600-, IQZ8B29, FRMEV02556522025, 606-82; LEONARDO BOTELHO DE CARVALHO, 22.390.734/0001-67, FCU5G76, FRMEV02552632025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYF7D85, FRMEV02558952025, 606-82; LEOCIR CARLOS KUHN LTDA, 06.262.538/0001-50, IRF1G02, FRMEV02567452025, 606-82; IQS6J51, FRMEV02567602025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV02558452025, 606-82; FTE5E03, FRMEV02552112025, 606-82; PPW0D19, FRMEV02557482025, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, RLE2G43, FRMEV02510502025, 606-82; LEIDE DAIANA COL A R ES DOS SANTOS, .720.606-*, PVB2C48, FRMEV02506952025, 606-82; LA DOS SANTOS PEIXOTO LTDA, 43.007.635/0001-23, BBX1I61, FRMEV02578612025, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV02522522025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV02571682025, 606-82; ITB1H10, FRMEV02571662025, 606-82; LEIDIOMAR SEGANFREDO, .440.050-, KER6G23, FRMEV02578082025, 606-82; LEDIR JOAO POSTAL TRANSPORTES, 28.031.275/0001-01, RAL5B55, FRMEV02552332025, 606-82; LEANDRO PESUTTO, .287.910-, IWD7A48, FRMEV02607042025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, *.593.976-, RFA 7 F 5 8 , FRMEV02609892025, 606-82; LEI TRANSPORTES, LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 51.073.550/0001-71, GVK1G01, FRMEV02582262025, 606-82; L.A.L TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, AUJ8J06, FRMEV02532422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IWD1393, FRMEV01309642025, 606-82; TRANSPORTES ADRUALVES LTDA, 28.232.386/0001-86, RKW4D20, FRMEV02229132025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001- 01, RXL9E10, FRMEV02262782025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS IR M AO S BARBIERI LTDA, 08.491.271/0001-07, RDY1H39, FRMEV02276992025, 606-82; TRANSPORTES CASCAO LTDA, 52.864.476/0001-74, MHA8H86, FRMEV02272842025, 606- 82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H12, FRMEV02275602025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RLM2F15, FRMEV02275802025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA AUTENTICA LTDA , 03.162.151/0001-34, JSF1875, FRMEV02278282025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J89, FRMEV02267402025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEC3G55, FRMEV02268572025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, EEE3H56, FRMEV02266142025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCJ6C25,