DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPIDO RESENDE LTDA, 17.097.551/0001-18, NRZ0095, FRMEV02250492025, 606-82; RAFAEL LIMA, .782.200-*, AQT8G71, FRMEV02495842025, 606-82; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, SEJ3H42, FRMEV02560262025, 606-82; RAEL APARECIDO MARTINE MOREIRA, .940.619-, HEH6F76, FRMEV02555772025, 606- 82; RAUBER MADEIRAS LTDA, 87.517.603/0001-43, JBK6F66, FRMEV02565832025, 606-82; RAFAEL YOSHIO IWASE, .869.689-, DJE9F23, FRMEV02508812025, 606-82; R. LEITE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 21.226.186/0001-71, KEE5I09, FRMEV02552242025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TKE3F48, FRMEV02577742025, 606-82; RACAL LOG LTDA, 16.981.694/0002-06, JST1485, FRMEV02573982025, 606-82; RACSOLO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC9A03, FRMEV02575882025, 606-82; RAFAEL BES CRISTO, .004.559-*, EAT7F67, FRMEV02571002025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAS9267, FRMEV02540552025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXR6I49, FRMEV02567852025, 606-82; R.S. PEREIRA & CIA LTDA, 15.353.283/0001-22, AAZ4A49, FRMEV02540572025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ7I26, FRMEV02579012025, 606-82; RAIMUNDO NONATO FEITOSA, .086.578-, FKW5D53, FRMEV02573322025, 606-82; RAIMUNDO LEANDRO DA SILVA, .773.805-, JJD9G43, FRMEV02543332025, 606-82; RAILDA ALMEIDA DE JESUS LTDA, 31.692.416/0001-41, PSJ8A60, FRMEV02609832025, 606-82; RAFFON CONSTRUCOES LTDA, 50.106.088/0001-07, MLQ3G28, FRMEV02602902025, 606-82; RAFAEL BONHO, .772.510-*, JDM8E31, FRMEV02576392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUATRO IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 17.910.177/0001-28, ODF0B71, FRMEV02561322025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QRA7E91, FRMEV02567352025, 606-82; SLL7I90, FRMEV02539902025, 606-82; SLK8J20, FRMEV02597732025, 606-82; R. DA S. CABRAL LTDA, 40.993.928/0001-39, ROG7E21, FRMEV02559052025, 606-82; R R K TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.894.886/0001-22, BCU2I99, FRMEV02555362025, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QIM3222, FRMEV02552712025, 606-82; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, FWU5F48, FRMEV02566682025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J97, FRMEV02512462025, 606-82; OLG4G63, FRMEV02514502025, 606-82; R M KROKER LTDA, 14.649.682/0001-72, RIU9J63, FRMEV02518292025, 606-82; R & R PASQUALINI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.323.777/0001-00, FYD8165, FRMEV02555252025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, FCI6058, FRMEV02554112025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ8A96, FRMEV02569592025, 606- 82; QUEILA DIANE ROMAGNOLI RODRIGUES, .250.368-, FPA7A25, FRMEV02564592025, 606-82; QUALY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 01.427.381/0001-52, HEH6A13, FRMEV02563142025, 606-82; QUEIROZ SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 55.824.051/0001-20, NLQ6G45, FRMEV02569092025, 606-82; QUERUBIM TRANSPORTES & TURISMO LTDA., 07.053.776/0001-19, MIV5A60, FRMEV02598822025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR5J88, FRMEV02598262025, 606-82; R F FARIAS & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.512.533/0001-40, JLA6908, FRMEV02560712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODAX TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 08.549.913/0001-73, REA1B70, FRMEV02500212025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWH1A32, FRMEV02554382025, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, MLB8F62, FRMEV02553182025, 606-82; RENATO MARTINS MORO LTDA, 10.382.809/0001-89, IRC3G75, FRMEV02557992025, 606-82; RENATA ROSALEM RIBEIRO DEL CARO, .715.147- , QRE6F41, FRMEV02558052025, 606-82; RENATO GALVAO DO COUTO, .042.056-*, AQG2403, FRMEV02513912025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JCJ3D31, FRMEV02573442025, 606-82; JBP3B36, FRMEV02589652025, 606-82; JCF9G00, FRMEV02608102025, 606-82; RICHER WILLIAN LARA DA ROSA, .383.119-, LZO0H94, FRMEV02573082025, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, AOQ4E40, FRMEV02549732025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001- 95, SXL4A96, FRMEV02575442025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RFG5D35, FRMEV02541632025, 606-82; RENTAL SOLUTIONS LTDA, 51.323.330/0001-59, SEY8H66, FRMEV02556982025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FLT2G09, FRMEV02569802025, 606-82; RICARDO SANTOS NEVES, .822.888-*, TKH4D78, FRMEV02603882025, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-, EJV5E22, FRMEV02573662025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18, FRMEV02537642025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, QQI7854, FRMEV02581242025, 606-82; RICHARD MACHADO PERES, .634.069-, KOJ6I33, FRMEV02590812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO PALAVRO SCHIAVENIN, .271.610-*, QJY3964, FRMEV02120312025, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV02117502025, 606-82; IXW6E24, FRMEV02117562025, 606-82; IXW6E24, FRMEV02117532025, 606-82; RODO WALL LTDA , 13.773.968/0001-00, RHI9D00, FRMEV02144402025, 606-82; BDW8A04, FRMEV02144432025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, SXS5G82, FRMEV02452762025, 606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, GSH6h82, FRMEV02482602025, 606-82; SANTA CRUZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 20.017.226/0001-02, RHE5E76, FRMEV02513232025, 606-82; ROSENI FERREIRA DE LIMA RIBEIRO, .950.951-, BWD9A20, FRMEV02509982025, 606-82; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, QUQ7I44, FRMEV02506092025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, SXW5F41, FRMEV02557492025, 606-82; RUBI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.950.448/0001- 31, JCR9I83, FRMEV02505822025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C57, FRMEV02512592025, 606-82; SARTORI TRANSPO R T ES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B17, FRMEV02507322025, 606-82; SPENCCER DE MENEZES REZENDE, .101.706-, QUU7H33, FRMEV02513142025, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 13.639.882/0001-81, PVN1A45, FRMEV02557962025, 606-82; ROGERIO ALVES FEITOSA, .960.741-*, OBB8A53, FRMEV02516092025, 606-82; RZ NOVA GERACAO TRANSPORTES LTDA, 40.085.471/0001- 64, DBM4142, FRMEV02522802025, 606-82; ZONARDI DO NASCIMENTO, .847.229-, BCN6D55, FRMEV02552462025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001- 91, JBZ5I65, FRMEV02549122025, 606-82; ROGERIO DE OLIVEIRA, .609.455-, PMI4G20, FRMEV02550552025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RAR8D09, FRMEV02543702025, 606-82; SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA, 38.213.110/0001-04, JBG9B40, FRMEV02541512025, 606- 82; Z TRANSPORTES LTDA, 11.311.133/0001-03, RXR5H00, FRMEV02587172025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCE4H22, FRMEV02594182025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCT7J84, FRMEV02542262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração FRMEV02283722025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CUI7C17, FRMEV02502072025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV02500372025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001- 90, RYM2I19, FRMEV02512512025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I37, FRMEV02511882025, 606-82; TRANSPORTADORA XODO LTDA, 13.722.312/0001-50, RRN0G03, FRMEV02505872025, 606-82; TRANSPORTDORA JPS LTDA, 01.712.992/0001-42, JBZ0C52, FRMEV02525102025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0001-69, SPQ0E07, FRMEV02546862025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0002-40, JAG2J69, FRMEV02530122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração