DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700247 247 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOURIVAL LOPES DE FARIA, .127.408-*, , FREVP00572772025, 773-0; LUCAS SOUZA DE JESUS, .439.845-, , FREVP00567982025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00575852025, 773-0; , FREVP00576112025, 773-0; , FREVP00576922025, 773-0; , FREVP00573662025, 773-0; , FREVP00576912025, 773-0; , FREVP00575832025, 773-0; , FREVP00576192025, 773-0; , FREVP00578482025, 773-0; , FREVP00578492025, 773-0; , FREVP00578502025, 773-0; LUAN ADAO ALV ES , .412.968-, , FREVP00575422025, 773-0; MARCELO DAS NEVES JACINTO, .304.537- *, , FREVP00574792025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00576052025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00579152025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, .609.801-, , FREVP00578942025, 773- 0; , FREVP00579132025, 773-0; MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA, .865.877-*, , FREVP00575212025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-*, , FREVP00576562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.361/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA, 32.440.901/0001-90, CRGTF00174622025, 24/06/2025, R$ 10.500,00; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00232812025, 25/07/2025, R$ 1.677,76; CRGTF00234192025, 25/07/2025, R$ 2.047,34; CERVELIN TRANSPORTES LTDA, 00.292.703/0001-30, CRGTF00235522025, 25/06/2025, R$ 2.095,46; CRGTF00232542025, 25/07/2025, R$ 1.318,64; CATALAO CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.210.881/0001-64, CRGTF00234072025, 25/07/2025, R$ 592,80; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0009-85, CRGTF00235432025, 14/02/2025, R$ 7.592,58; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, CRGTF00235332025, 27/07/2025, R$ 550,00; CHAPADAO DO SUL LOGISTICA LTDA, 73.931.248/0001-40, CRGTF00236692025, 28/07/2025, R$ 617,66; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, CRGTF00234532025, 24/07/2025, R$ 3.554,14; CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 04.898.425/0002-00, CRGTF00233892025, 25/07/2025, R$ 550,00; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, CRGTF00238452025, 28/07/2025, R$ 550,00; BWD TRANSPORTES LTDA, 17.702.627/0001-97, CRGTF00237222025, 28/07/2025, R$ 2.920,74; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0004-61, CRGTF00236322025, 27/07/2025, R$ 550,00; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00238042025, 28/07/2025, R$ 905,46; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00243422025, 30/07/2025, R$ 2.617,68; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00126032025, 28/05/2025, R$ 1.160,98; CRGTF00202662025, 09/07/2025, R$ 1.037,16; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0005-91, CRGTF00160292025, 22/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00160342025, 14/01/2025, R$ 10.212,18. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.378/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00181252025, 27/06/2025, R$ 5.885,46; CRGTF00126402025, 03/06/2025, R$ 1.261,90; CRGTF00145312025, 14/06/2025, R$ 5.424,50; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00175802025, 25/06/2025, R$ 9.490,84; CRGTF00137852025, 10/06/2025, R$ 2.987,08; CRGTF00118022025, 04/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00164442025, 24/06/2025, R$ 3.230,28; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0002-04, CRGTF00233402025, 22/07/2025, R$ 4.401,70; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00242542025, 30/07/2025, R$ 2.364,18; CRGTF00237802025, 28/07/2025, R$ 1.803,12; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0007-52, CRGTF00235842025, 27/07/2025, R$ 550,00; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, CRGTF00235462025, 27/07/2025, R$ 1.845,90; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0012-98, CRGTF00238672025, 28/07/2025, R$ 891,54; ALIANCA TR A N S P O R T ES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00246582025, 31/07/2025, R$ 4.112,96; CRGTF00238602025, 28/07/2025, R$ 4.068,62; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0020-57, CRGTF00238572025, 28/07/2025, R$ 550,00; AGROMERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 19.021.576/0001-63, CRGTF00098852025, 23/05/2025, R$ 1.020,36; AJL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 37.883.847/0001-71, CRGTF00119912025, 04/06/2025, R$ 7.064,92; CRGTF00161232025, 23/06/2025, R$ 550,00; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, CRGTF00202612025, 09/07/2025, R$ 3.129,86. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.377/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, CRGTF00179072025, 30/06/2025, R$ 986,40; A.Z. DOS TRANSPORTES LTDA, 58.508.952/0001-09, CRGTF00247692025, 01/08/2025, R$ 4.869,46; CRGTF00235642025, 25/07/2025, R$ 5.155,74; CRGTF00243912025, 30/07/2025, R$ 4.810,16; CRGTF00237362025, 28/07/2025, R$ 5.283,00; A.R. FERNANDES TRANSPORTES LTDA , 10.470.228/0001-07, CRGTF00233232025, 25/07/2025, R$ 2.004,88; 49.836.876 LTDA, 49.836.876/0001-61, CRGTF00245782025, 31/07/2025, R$ 4.882,04; ADM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.896.471/0001-70, CRGTF00235452025, 25/06/2025, R$ 8.715,66; CRGTF00244742025, 28/07/2025, R$ 2.947,02; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00244512025, 27/06/2025, R$ 1.298,36; CRGTF00197902025, 08/07/2025, R$ 550,00; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACO ES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00100942025, 29/05/2025, R$ 6.295,46; CRGTF00202622025, 09/07/2025, R$ 2.827,94; A.Z TRANSPORTES LTDA, 31.395.329/0001- 22, CRGTF00119832025, 04/06/2025, R$ 10.180,32; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001- 53, CRGTF00119522025, 30/05/2025, R$ 561,10; ACOLOGIS MULTIMODAL LTDA, 40.272.996/0001-09, CRGTF00123452025, 05/06/2025, R$ 2.862,08; AGILINK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 24.960.415/0001-75, CRGTF00123632025, 05/06/2025, R$ 1.481,16; AGICARGO - LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, 26.941.292/0001-50, CRGTF00239882025, 29/07/2025, R$ 10.289,60; AFB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.112.843/0001-08, CRGTF00135512025, 10/06/2025, R$ 5.564,66; ADR TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 56.151.783/0001-69, CRGTF00146242025, 13/06/2025, R$ 4.019,42. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.379/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BRUNO HENRIQUE LINS RODRIGUES 37271359800, 24.761.244/0001-55, CRGTF00229422025, 23/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00240512025, 29/07/2025, R$ 1.407,46; CRGTF00228902025, 23/07/2025, R$ 2.013,02; BG TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 13.022.373/0001-05, CRGTF00234392025, 25/07/2025, R$ 4.129,92; CRGTF00238192025, 28/07/2025, R$ 5.224,10; CRGTF00237612025, 28/07/2025, R$ 5.005,72; CRGTF00234772025, 25/07/2025, R$ 4.534,36; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, CRGTF00240422025, 29/07/2025, R$ 1.427,92; CRGTF00239372025, 29/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00235092025, 25/07/2025, R$ 863,44; BLL BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.267.244/0001-00, CRGTF00236602025, 26/06/2025, R$ 1.249,46; CRGTF00243482025, 29/07/2025, R$ 2.013,18; BET TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.808.880/0001-52, CRGTF00242652025, 30/07/2025, R$ 2.320,22; BIASOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.788.849/0001-90, CRGTF00235682025, 25/07/2025, R$ 3.411,10; CRGTF00240642025, 29/07/2025, R$ 1.631,90; CRGTF00245032025, 31/07/2025, R$ 608,50; BS TRANSPORTES LTDA, 10.752.975/0001-20, CRGTF00238342025, 28/07/2025, R$ 1.413,44; CRGTF00235892025, 27/07/2025, R$ 1.976,70; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00237742025, 28/07/2025, R$ 1.233,28; BNU TRAN S P O R T ES LTDA, 04.126.990/0001-60, CRGTF00125092025, 05/06/2025, R$ 3.566,36. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração