DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.396/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, CRGTF00233372025, 22/07/2025, R$ 1.738,38; KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 38.257.461/0001-17, CRGTF00237002025, 17/01/2025, R$ 9.738,98; LARABEM LOCACOES E SERVICOS LTDA, 37.011.320/0001-57, CRGTF00235492025, 25/06/2025, R$ 1.513,12; LAENE MORGANIA NOVAIS SANTOS, *.985.828-, CRGTF00233452025, 24/11/2024, R$ 10.500,00; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 59.716.286/0001-59, CRGTF00126362025, 05/06/2025, R$ 1.177,58; CRGTF00241062025, 29/07/2025, R$ 3.152,42; CRGTF00238862025, 24/07/2025, R$ 2.828,44; CRGTF00202472025, 08/07/2025, R$ 1.069,24; CRGTF00199812025, 08/07/2025, R$ 939,68; CRGTF00198132025, 08/07/2025, R$ 1.017,98; KRAUSE TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00126312025, 05/06/2025, R$ 1.890,68; CRGTF00215662025, 16/07/2025, R$ 1.402,96; CRGTF00201402025, 09/07/2025, R$ 2.089,60; CRGTF00149582025, 17/06/2025, R$ 3.278,74; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, CRGTF00241222025, 29/07/2025, R$ 557,22; CRGTF00202522025, 08/07/2025, R$ 953,30; LHM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.538.242/0001-97, CRGTF00233732025, 25/07/2025, R$ 10.500,00; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0002-73, CRGTF00146122025, 14/06/2025, R$ 1.574,24; CRGTF00161722025, 23/06/2025, R$ 3.937,40; LD CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 36.321.523/0001-87, CRGTF00108432025, 01/06/2025, R$ 1.087,86. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.397/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00234342025, 25/07/2025, R$ 1.617,38; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0005-52, CRGTF00232732025, 23/07/2025, R$ 5.519,08; MOVICERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.525.330/0003-90, CRGTF00238662025, 28/07/2025, R$ 2.412,18; MODULO EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 19.641.539/0001- 58, CRGTF00233532025, 22/07/2025, R$ 930,66; MOV-X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.734.030/0001-98, CRGTF00238422025, 24/07/2025, R$ 723,28; MOOVE CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA, 52.754.619/0001-95, CRGTF00172072025, 26/06/2025, R$ 1.872,34; CRGTF00237042025, 28/07/2025, R$ 1.572,34; MSO TRANSPORTES LTDA , 28.743.845/0001-96, CRGTF00238922025, 28/07/2025, R$ 1.775,06; CRGTF00246452025, 29/07/2025, R$ 3.202,02; CRGTF00237512025, 28/07/2025, R$ 3.187,38; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00236032025, 27/07/2025, R$ 550,00; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00099432025, 29/05/2025, R$ 1.353,52; CRGTF00097622025, 28/05/2025, R$ 1.902,98; CRGTF00138472025, 11/06/2025, R$ 3.091,32; MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.065.639/0001-34, CRGTF00116352025, 03/06/2025, R$ 550,00; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00234262025, 23/07/2025, R$ 2.252,92; MOSTARDA ' S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0001-82, CRGTF00215002025, 15/07/2025, R$ 2.382,56; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, CRGTF00140482025, 11/06/2025, R$ 1.600,84; CRGTF00202112025, 09/07/2025, R$ 2.050,28; MULT I LO G BRASIL S.A., 60.526.977/0001-79, CRGTF00155212025, 18/06/2025, R$ 1.310,56. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.398/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., 04.082.624/0015-51, CRGTF00020032025, 09/12/2024, R$ 3.527,76; ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.331.340/0002-98, CRGTF00233652025, 25/07/2025, R$ 2.514,80; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00233152025, 25/07/2025, R$ 2.773,18; ISALOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 14.391.872/0002-13, CRGTF00234132025, 25/07/2025, R$ 2.178,76; I9 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 37.781.461/0001-59, CRGTF00244782025, 27/06/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00236742025, 28/07/2025, R$ 6.707,46; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00179892025, 30/06/2025, R$ 957,94; CRGTF00173362025, 27/06/2025, R$ 1.520,10; INTEGRACAO LOGISTICA LTDA, 49.076.217/0001-74, CRGTF00242392025, 30/07/2025, R$ 6.581,18; CRGTF00233512025, 23/07/2025, R$ 933,90; ITOGRASS AGRICOLA LTDA, 50.351.014/0001-28, CRGTF00232662025, 25/07/2025, R$ 3.650,62; INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DALBRAN LTDA, 50.648.869/0001-15, CRGTF00233062025, 25/07/2025, R$ 2.801,06; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00240222025, 29/07/2025, R$ 2.988,36; CRGTF00238632025, 28/07/2025, R$ 2.821,82; INVICTUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, CRGTF00246202025, 31/07/2025, R$ 5.708,34; CRGTF00236102025, 27/07/2025, R$ 6.212,42; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA IN T EG R A DA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00242932025, 30/07/2025, R$ 10.078,86; IVERSON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA TRANSPORTES, 31.259.685/0001-19, CRGTF00127912025, 06/06/2025, R$ 1.247,90; INOVACAO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.760.836/0001-52, CRGTF00127352025, 06/06/2025, R$ 550,00; IPACO L MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00145492025, 14/06/2025, R$ 751,90. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.399/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MULTILOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.065.639/0001-34, CRGTF00179212025, 30/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00163932025, 24/06/2025, R$ 550,00; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, CRGTF00181212025, 01/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00176622025, 26/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00235382025, 24/06/2025, R$ 550,00; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA , 06.322.290/0001-76, CRGTF00248442025, 01/08/2025, R$ 2.192,74; CRGTF00247922025, 01/08/2025, R$ 3.223,96; CRGTF00235002025, 26/07/2025, R$ 4.496,58; MULT I LO G NORDESTE LTDA, 14.629.808/0001-47, CRGTF00234472025, 25/07/2025, R$ 550,00; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0010-85, CRGTF00233342025, 22/07/2025, R$ 4.179,24; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0021-38, CRGTF00236672025, 28/07/2025, R$ 550,00; NIMBUS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 13.902.480/0001-28, CRGTF00236242025, 25/06/2025, R$ 1.604,52; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00235862025, 27/07/2025, R$ 7.636,00; CRGTF00238332025, 28/07/2025, R$ 1.244,34; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0001-57, CRGTF00237132025, 28/07/2025, R$ 1.878,36; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0001-27, CRGTF00238362025, 28/07/2025, R$ 1.728,96; CRGTF00240872025, 29/07/2025, R$ 1.733,82; CRGTF00235292025, 27/07/2025, R$ 2.286,48; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00105952025, 30/05/2025, R$ 4.280,02; NEON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.240.332/0001-93, CRGTF00234332025, 25/07/2025, R$ 2.848,86. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.400/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por