DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVIA DAS CHAGAS ROSA, .971.502-, SCU5H94, FRMEV03439992025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RDS2A29, FRMEV03440482025, 606-82; QCD3A85, FRMEV03508932025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV03389032025, 606-82; AWR2F71, FRMEV03447952025, 606-82; E LO 8 G 5 0 , FRMEV03447732025, 606-82; OPENLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.468.494/0001-50, SXI0B70, FRMEV03442932025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEV03443952025, 606-82; JDM4A13, FRMEV03446122025, 606-82; IUA3D94, FRMEV03455082025, 606-82; OLIVIA VEN A N C I O, .470.299-*, MIV3H60, FRMEV03445902025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXX3B61, FRMEV03455172025, 606-82; DMA2F32, FRMEV03468742025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, EWU0227, FRMEV03455242025, 606-82; OLIVEIRAAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 57.878.408/0001-88, OPN2I06, FRMEV03457862025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TCU5F64, FRMEV03458722025, 606-82; OLIVEIRA MARQUES TRANSPORTES LTDA, 31.498.834/0001-00, CYB6J01, FRMEV03452252025, 606- 82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0001-73, GGL4D44, FRMEV03455222025, 606- 82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, QRA2479, FRMEV03464592025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0F50, FRMEV03446562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV03442372025, 606-82; MKE6C29, FRMEV03495472025, 606-82; MLC3E42, FRMEV03497382025, 606-82; MKE6C29, FRMEV03502202025, 606-82; PARADAO AUTO POSTO LTDA, 07.388.800/0001-70, SED9A97, FRMEV03443032025, 606-82; BEF4E37, FRMEV03445932025, 606-82; SED9A97, FRMEV03469182025, 606-82; BEF4E37, FRMEV03469282025, 606-82; PAI HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, QBC3B45, FRMEV03476552025, 606-82; MLI0B11, FRMEV03479072025, 606-82; P AG L I A R I N I & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 11.844.143/0001-04, JBT0I86, FRMEV03478562025, 606- 82; PANTANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 47.286.203/0001-50, EJV7D12, FRMEV03478962025, 606-82; FJX6G84, FRMEV03479182025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22, FRMEV03484372025, 606-82; QIG7058, FRMEV03491182025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV03487812025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QJP6H34, FRMEV03495532025, 606-82; PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, OOM9J91, FRMEV03495792025, 606-82; PAMPARAFIA-INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, TQS2C52, FRMEV03498462025, 606-82; PAPALEGUAS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 37.200.851/0001-98, SKC6I18, FRMEV03507012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O. A. PINHEIRO, 15.034.049/0001-32, AOP4B18, FRMEV03390632025, 606-82; OFS TRANSPORTES LTDA, 42.891.547/0001-74, AWJ9H20, FRMEV03452142025, 606-82; OELITON MACHADO FELICIANO, 23.126.033/0001-88, AOA6H69, FRMEV03458902025, 606- 82; OFX TRANSPORTE LTDA, 44.831.331/0001-49, MLF7E00, FRMEV03452632025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, SQB6F18, FRMEV03452392025, 606-82; SQB6F18, FRMEV03487232025, 606-82; SPO7B10, FRMEV03509622025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV03464222025, 606-82; O TRES EVENTO E DECORACAO LTDA, 35.735.206/0001-44, MJC1D51, FRMEV03464902025, 606-82; O. S. FURTADO COMERCIO LTDA, 53.304.977/0001- 69, RTC3F75, FRMEV03471442025, 606-82; OLDEMAR VICENTE RADIN, .839.970-, NPE3C69, FRMEV03474852025, 606-82; NUTRILOG COMERCIO LTDA, 49.855.553/0001-15, QCH1D25, FRMEV03474912025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA , 10.655.370/0001-10, JBT6A78, FRMEV03481052025, 606-82; JBT6A78, FRMEV03486682025, 606-82; OGLIARI TRANSPORTES LTDA, 50.475.829/0001-19, RNO4F15, FRMEV03481182025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV03491412025, 606-82; NUTRIBRAZ NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.547.545/0001-97, MKO6982, FRMEV03491472025, 606-82; OCEAN FISH LTDA, 10.725.615/0001-39, GFS3I55, FRMEV03491652025, 606-82; NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS E TRANSPORTE LTDA, 29.990.164/0001-95, QXF4F44, FRMEV03493042025, 606-82; OF LOG TRANSPORTES LTDA, 21.595.563/0001-40, SFH5C25, FRMEV03497472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0001-09, SEX1E01, FRMEV03432522025, 606-82; P. ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, QBT 5 H 2 0 , FRMEV03441612025, 606-82; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, KAK8010, FRMEV03390432025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RXR6J50, FRMEV03449392025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 11.135.370/0001-52, SUV0I20, FRMEV03449472025, 606-82; FCH7H93, FRMEV03458612025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX4B90, FRMEV03376552025, 606-82; P L A TRANSPORTES LTDA, 51.337.128/0001-86, QJW4g04, FRMEV03455262025, 606-82; P.S AMORIM E A. DE M. TESSARO LTDA, 61.222.060/0001-43, OAR2J79, FRMEV03427912025, 606-82; OAR2J79, FRMEV03509072025, 606-82; P AC K L I F E INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV03461562025, 606- 82; PABLO JUANITO VIEIRA DA SILVA, .898.499-, RDW3G53, FRMEV03462392025, 606-82; P. R. DE SOUZA TRANSPORTES, 10.355.499/0001-03, OAP4I93, FRMEV03467042025, 606-82; P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37, NCR9J18, FRMEV03472032025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, SPC2A93, FRMEV03477922025, 606-82; OBG3C08, FRMEV03486812025, 606-82; P. P. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.887.818/0002-00, ETB0251, FRMEV03482342025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001- 65, RQE7F10, FRMEV03489722025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 93.680.395/0001-00, RXK4E22, FRMEV03491542025, 606-82; P C BONA TRANSPOR T ES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV03493872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à