DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, RHK3A81, FRMEV03440902025, 606-82; EZX1E83, FRMEV03404122025, 606-82; FWD0D92, FRMEV03495932025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A51, FRMEV03442562025, 606-82; JCC9A81, FRMEV03393342025, 606-82; JDA3I91, FRMEV03391072025, 606-82; JBR7J40, FRMEV03465102025, 606-82; JDG2J84, FRMEV03482772025, 606-82; JDA8J34, FRMEV03486432025, 606-82; JCT2E43, FRMEV03492922025, 606-82; JBS4A10, FRMEV03509092025, 606-82; PARADISE TRANSPORTES E IMOVEIS LTDA, 45.685.206/0001- 30, RSN3A71, FRMEV03443092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV03456132025, 606-82; TAW5E70, FRMEV03457632025, 606-82; TAW5E62, FRMEV03464442025, 606-82; TAV5G45, FRMEV03447222025, 606-82; TAY3G26, FRMEV03498222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV03470022025, 606-82; BEM9G29, FRMEV03491902025, 606-82; QTM0C17, FRMEV03503092025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYA3G86, FRMEV03439882025, 606-82; TDC4B13, FRMEV03456922025, 606-82; SHU5C30, FRMEV03459162025, 606-82; RUM7C85, FRMEV03459262025, 606-82; RVX3B29, FRMEV03459792025, 606-82; SHR3J87, FRMEV03458392025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03458602025, 606-82; QOX2797, FRMEV03452352025, 606-82; TDC1E09, FRMEV03473522025, 606-82; SHC6B18, FRMEV03487652025, 606-82; OXK9J56, FRMEV03489892025, 606-82; TDH5G13, FRMEV03490342025, 606-82; TDC4B13, FRMEV03490402025, 606-82; RUH7H86, FRMEV03496872025, 606-82; SIA2B60, FRMEV03498292025, 606-82; RUM7C85, FRMEV03500482025, 606-82; SIK2E82, FRMEV03508472025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GAE2G22, FRMEV03440002025, 606-82; GAD6C51, FRMEV03475252025, 606-82; GGD8D84, FRMEV03486002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0073, FRMEV03453502025, 606-82; SPI6I41, FRMEV03458502025, 606-82; QCJ3778, FRMEV03467392025, 606-82; QCJ3837, FRMEV03491222025, 606-82; NDM4C12, FRMEV03491502025, 606-82; QCY0033, FRMEV03494232025, 606-82; SPD9F87, FRMEV03495232025, 606-82; SPD4G29, FRMEV03499292025, 606-82; SPI0A52, FRMEV03499592025, 606-82; PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001-00, BEK8J04, FRMEV03457022025, 606-82; PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0002-16, FOL4E12, FRMEV03451412025, 606-82; PATRICIA SOUSA SILVA XAVIER, .380.341-*, C LU 4 H 6 1 , FRMEV03467492025, 606-82; CLU4H61, FRMEV03493422025, 606-82; PARIZOTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 66.555.723/0001-65, FQF7738, FRMEV03474432025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, B DZ 2 H 8 2 , FRMEV03487822025, 606-82; PATRICIO WILLEMARCO DE SOUZA SILVA, .390.988-, EMU2981, FRMEV03488502025, 606-82; PATRICIA SILVEIRA PACHECO SILVA, .867.229-, ATW8E29, FRMEV03494182025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV03497812025, 606-82; PATRICK LEANDER DUARTE FERREIRA, .586.681-*, OBN2490, FRMEV03506422025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, QWU0517, FRMEV03507302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO DANTAS, .448.394-, QSG7C48, FRMEV03451522025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXM0A94, FRMEV03457282025, 606-82; RDZ2I59, FRMEV03506712025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV03460112025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV03465772025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV03465782025, 606- 82; PEDRO DA SILVA MONTEIRO, .864.760-*, AOH0B96, FRMEV03466292025, 606-82; PEDRA NOSSA MARMORES E GRANITOS LTDA, 06.095.037/0001-27, IUY6672, FRMEV03470252025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, RAK4A84, FRMEV03472632025, 606-82; PEDRINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.263.863/0001-09, NJB3510, FRMEV03475182025, 606-82; PEDROSO JUNIOR LTDA , 18.169.845/0001-70, QIL9J80, FRMEV03477432025, 606-82; PEDRO LOURENCO DA SILVA FILHO, .292.331-, OAX6G26, FRMEV03478812025, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0005-33, SEN1D56, FRMEV03444432025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JBA0E29, FRMEV03447572025, 606- 82; JDJ2J89, FRMEV03494892025, 606-82; PEDROSO COMERCIO, DISTRIBUICAO & TRANSPORTES LTDA, 00.866.303/0001-91, RFB3A19, FRMEV03492122025, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-, HIM3763, FRMEV03497572025, 606-82; PEDRO MARTINS DA COSTA LTDA, 01.638.623/0001-57, FZU6J33, FRMEV03504142025, 606-82; PEDRO DE BORBA BAUER, *.566.459-, MMB3G60, FRMEV03503182025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA, 35.786.728/0001-75, NFT7F44, FRMEV03508912025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PADRAO LOCACOES E SERVICOS LTDA, 12.019.571/0001-57, RXT4A95, FRMEV03440272025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPG2G59, FRMEV03441702025, 606-82; RAZ5J34, FRMEV03462142025, 606-82; RRO5B12, FRMEV03466672025, 606-82; RAU7B07, FRMEV03467822025, 606-82; SPH1A99, FRMEV03467722025, 606-82; QCV1J51, FRMEV03480742025, 606-82; SPE5F79, FRMEV03482062025, 606-82; RRV3B56, FRMEV03487562025, 606-82; RRJ3G55, FRMEV03488692025, 606-82; RRP7D52, FRMEV03488722025, 606-82; RAO8J93, FRMEV03493102025, 606-82; SPE4H26, FRMEV03494372025, 606-82; RRX3C81, FRMEV03498812025, 606-82; RRV3B16, FRMEV03506952025, 606-82; PADARITO TRANSPORTES LTDA, 49.949.846/0001-61, AST8422, FRMEV03471502025, 606-82; PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVICOS LTDA, 31.795.651/0001-49, OSQ5E29, FRMEV03492602025, 606-82; OSQ5E29, FRMEV03498732025, 606-82; PADRAO TRANSPORTES LTDA., 22.844.951/0001-80, RAZ0E37, FRMEV03502352025, 606-82; PAES COBERTURA DE POMARES LTDA, 26.499.312/0001-85, PPM3A08, FRMEV03506772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração