DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO NASCIMENTO, .250.681-*, BAE4J26, FRMEV03440122025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV03441422025, 606-82; QIZ9E51, FRMEV03502762025, 606-82; P AU LO VITOR SPANENBERG, 48.786.092/0001-03, BCN3E02, FRMEV03409062025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, SPF9C82, FRMEV03452122025, 606- 82; QBG2F03, FRMEV03459432025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, .016.849-, ARQ5F23, FRMEV03462282025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSP O R T ES , 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV03463092025, 606-82; PAULO SHARLEY LO P ES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03469382025, 606-82; PAULO ROBERTO DALLA STELLA, .966.389-, RHN8A18, FRMEV03473042025, 606-82; PAULO SERGIO SCARANTTI, .688.699-*, ACE5c42, FRMEV03475212025, 606- 82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV03480462025, 606-82; PAULO ROBSON BESERRA GONCALVEZ, .094.171-, KAB0J46, FRMEV03484692025, 606-82; PCG COLONHESI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.881.978/0001-96, APV0C25, FRMEV03485602025, 606-82; PAULO VICENTE BU E N O, .623.206-*, CGS6323, FRMEV03492292025, 606-82; PAULO SERGIO HUNGER, .314.481-, AXV6F92, FRMEV03495752025, 606-82; PAULO TADEU LOPES, .454.748-, ATI7H99, FRMEV03496822025, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-*, JZQ0460, FRMEV03497362025, 606-82; PCM ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 39.287.721/0001-60, BBS5D27, FRMEV03501502025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, SFO6I81, FRMEV03506552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCT0I65, FRMEV03440822025, 606-82; QCV6476, FRMEV03441392025, 606-82; QCW1305, FRMEV03443542025, 606-82; SPR2A86, FRMEV03443922025, 606-82; QBF7418, FRMEV03492262025, 606-82; QCH7437, FRMEV03507532025, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV03442772025, 606-82; POPO MUNCK E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.343.915/0001-63, JAJ3G64, FRMEV03443122025, 606-82; POR DO SOL REPRESENTACOES LTDA, 29.950.986/0001-42, MJD5H67, FRMEV03446922025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPJ8I39, FRMEV03448772025, 606-82; SPT8J53, FRMEV03449452025, 606-82; RAK4C94, FRMEV03444162025, 606-82; NCM8C14, FRMEV03502892025, 606-82; POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.404.937/0001-05, QBU6295, FRMEV03467262025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005- 24, AWT5900, FRMEV03491812025, 606-82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXL1I92, FRMEV03498082025, 606-82; POSTO BASSNUF RO D R I G U ES LTDA, 29.228.408/0001-05, OBM8A68, FRMEV03501362025, 606-82; PORFIRIO MOREIRA DA SILVA, .737.886-, GMQ9768, FRMEV03502172025, 606-82; PORTOLOG TRANSPORTES LTDA, 07.746.756/0001-23, SXM8B28, FRMEV03505042025, 606-82; PORFIRIO ANTONIO BEZ FONTANA, .692.319-, ASK4D93, FRMEV03509382025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO GEOVANI DUTRA, .753.119-*, IMP6I38, FRMEV03449862025, 606- 82; PAULO FRANCISCO DOS SANTOS, .598.818-, CZC2A70, FRMEV03447542025, 606- 82; PAULO EDUARDO DE ARRUDA, .505.608-, MMB0G20, FRMEV03461552025, 606- 82; PATRIQUE SIGNORINI HERSBERG, 13.503.731/0001-00, IZG9H19, FRMEV03469222025, 606-82; PAULA FERNANDA PILEGI, .688.749-*, MSX8C90, FRMEV03469462025, 606- 82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, TJG0I26, FRMEV03469802025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, RRI4A79, FRMEV03471142025, 606-82; SDX3C07, FRMEV03507892025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM LTDA, 41.752.014/0001-49, QBL0I47, FRMEV03477042025, 606-82; PAULO FERNANDO THEIS, .480.759-, AYA9770, FRMEV03482302025, 606-82; PAULINO ARRUDA DE ALMEIDA, 13.913.776/0001-44, QCG1239, FRMEV03484092025, 606-82; PAULO PINTO DE OLIVEIRA NETO, .351.151-*, RRT5I23, FRMEV03445172025, 606-82; PAULO FONTANA GALDINA, .089.669-, JOZ3726, FRMEV03491102025, 606- 82; PAULO DA SILVA PEREIRA, .520.170-, JFQ0B07, FRMEV03492512025, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA, .028.699-*, MLH6925, FRMEV03494072025, 606-82; PAULINO JOSE DE SOUSA, .036.978-, NYH0G60, FRMEV03496812025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV03492202025, 606-82; PAULO ISIDORO HECK, .758.591-, OBS1829, FRMEV03500022025, 606-82; PAULO FACCIO JUNIOR, *.626.960-, AKR9288, FRMEV03506242025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV03507062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, QCY5C02, FRMEV03391572025, 606-82; QCD7466, FRMEV03500992025, 606-82; QCY5C92, FRMEV03502792025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ., 01.872.282/0001-80, JAO6C26, FRMEV03451312025, 606-82; RRW7J85, FRMEV03455722025, 606-82; RRV9J70, FRMEV03475902025, 606-82; PIZZA CASA TREVISANI LIMITADA, 31.727.899/0001-72, MHR7I36, FRMEV03463252025, 606-82; PICINATTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.835.345/0001-52, SXC6C86, FRMEV03463302025, 606-82; PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, 84.010.040/0019-33, QZD1G37, FRMEV03464412025, 606-82; PILGER & PICOLO TRANSPORTES LTDA, 20.287.641/0001-86, MLV5E34, FRMEV03465622025, 606-82; PIOVEZANI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 21.054.821/0001-80, SEC4E00, FRMEV03468852025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, QIS8J77, FRMEV03471772025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, FFW2430, FRMEV03472712025, 606-82; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, MKX0E76, FRMEV03483482025, 606-82; ITD0B14, FRMEV03495272025, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTE3E81, FRMEV03486422025, 606-82; QTJ2H42, FRMEV03497222025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001- 10, IRB0427, FRMEV03499052025, 606-82; PINHEIRAO COMBUSTIVEIS LTDA, 07.850.106/0001-23, QRV9C42, FRMEV03499972025, 606-82; PIARARA LOGISTICA , IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.746.769/0001-16, RSU3C39, FRMEV03508742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o