DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R APRIGIO DA SILVA LTDA, 59.260.872/0001-31, AXB8A83, FRMEV03441842025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BDN8I83, FRMEV03446902025, 606-82; AYE5B50, FRMEV03451032025, 606-82; SFL5B67, FRMEV03471242025, 606-82; AYE5B50, FRMEV03444072025, 606-82; R SCHUTZ BORGES & CIA LTDA, 07.134.966/0001-60, IYW6A86, FRMEV03456412025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OUF1E65, FRMEV03458472025, 606-82; RQQ7B59, FRMEV03452592025, 606-82; SIQ6A77, FRMEV03502062025, 606-82; R A DALAZEN VILELA, 14.181.819/0001-07, AZD9J89, FRMEV03427542025, 606-82; R A DAS NEVES TRANSPORTES, 31.772.963/0001-37, OBJ3H20, FRMEV03466342025, 606-82; R KETTENHUBER TRANSPORTES LTDA, 41.548.749/0001-55, NPN3D92, FRMEV03466402025, 606-82; R MARTINS, 29.304.206/0001-97, NJJ1009, FRMEV03467852025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, QTF4B21, FRMEV03472262025, 606-82; SLH9H16, FRMEV03484792025, 606-82; SLH0A66, FRMEV03489572025, 606-82; QRA7E91, FRMEV03489652025, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV03490112025, 606-82; R R MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, SDW9F10, FRMEV03490952025, 606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, TAX7F96, FRMEV03503952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, .575.298-, HOM0F73, FRMEV03440182025, 606-82; REFRICENA REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA, 09.473.410/0001-24, TDY9F15, FRMEV03442642025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA, .795.909-, MJS9A08, FRMEV03443582025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H27, FRMEV03445362025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBL5A44, FRMEV03446752025, 606-82; JDA3G15, FRMEV03455182025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, RYR4F10, FRMEV03451702025, 606-82; REINALDO DA SILVA JUNIOR, .073.529-*, MLS2D22, FRMEV03419022025, 606-82; REINALDO VIEIRA BRIT O, .023.618-, MSL1D19, FRMEV03457082025, 606-82; REFINO EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV03458102025, 606-82; MHX8J12, FRMEV03479842025, 606-82; REGINALDO AZEVEDO DA SILVA LTDA, 15.593.462/0001-37, MQY1A39, FRMEV03464812025, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ., 03.980.754/0003-05, FTC5B55, FRMEV03465912025, 606-82; REGINALDO VIANINI, .317.831-, FOQ4E92, FRMEV03475362025, 606-82; REGINALDO RODRIGUES PERES, 41.619.829/0001-54, RRX9G07, FRMEV03482652025, 606-82; REDINEY JOAO GOM ES , .217.269-*, MLU0E50, FRMEV03444562025, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA , 22.198.685/0001-65, IWS7G74, FRMEV03487202025, 606-82; REDE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, 46.188.093/0001-20, SXI8F63, FRMEV03496532025, 606-82; R EG I A N E CARLA SIMAO DE LIMA, .346.911-, RRP7D53, FRMEV03502602025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, JBI3A33, FRMEV03508612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.696/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, CRGTF00207042025, 11/07/2025, R$ 10.500,00; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00183922025, 01/07/2025, R$ 3.870,72; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, CRGTF00239762025, 29/07/2025, R$ 2.860,76; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 19.691.558/0001-99, CRGTF00242312025, 30/07/2025, R$ 632,00; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, CRGTF00240462025, 29/07/2025, R$ 2.351,30; CRGTF00245462025, 31/07/2025, R$ 4.582,50; 49.165.984 ROSIMEIRE DA SILVA MOURA, 49.165.984/0001-50, CRGTF00243982025, 30/07/2025, R$ 1.215,92; CRGTF00251522025, 04/08/2025, R$ 3.846,02; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00241202025, 29/07/2025, R$ 8.102,92; CRGTF00250202025, 01/08/2025, R$ 10.500,00; ACOLOGIS MULTIMODAL LTDA, 40.272.996/0001-09, CRGTF00244112025, 30/07/2025, R$ 2.002,38; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-96, CRGTF00243372025, 30/07/2025, R$ 1.164,10; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0012-41, CRGTF00247192025, 31/07/2025, R$ 1.060,84; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00246992025, 31/07/2025, R$ 778,18; CRGTF00250622025, 03/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00252082025, 04/08/2025, R$ 550,00; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, CRGTF00247642025, 01/08/2025, R$ 550,00; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00242442025, 30/07/2025, R$ 550,00; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00236872025, 28/07/2025, R$ 550,00; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, CRGTF00235102025, 26/07/2025, R$ 584,34. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RANGEL MOISES DA CUNHA, .733.056-, HFD4F63, FRMEV03445392025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, GCS8B47, FRMEV03448492025, 606-82; GCS8B47, FRMEV03444242025, 606-82; GCS8B47, FRMEV03506042025, 606-82; RANI LOG TRANSPORTES LTDA, 20.744.724/0001-57, SVZ6H92, FRMEV03453902025, 606-82; RAYANE CARDOSO DOS SANTOS XAVIER, .196.181-*, NPJ8D04, FRMEV03457572025, 606-82; NPJ8D04, FRMEV03493382025, 606-82; RCAR TRANSPORTES LTDA, 61.077.308/0001-20, CKU1J99, FRMEV03459862025, 606-82; RAYMUNDO DAPPER NETO, .917.001-, OBP2J83, FRMEV03460982025, 606- 82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAR7J40, FRMEV03461172025, 606-82; RAPHAEL RODRIGUES SANTOS, .924.859-, ITZ3E72, FRMEV03461312025, 606- 82; RC FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001-00, QVV3B94, FRMEV03468552025, 606-82; QVM9C44, FRMEV03477772025, 606-82; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, AUZ5D00, FRMEV03468642025, 606-82; RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.294.095/0001-42, SHJ4E18, FRMEV03471032025, 606-82; RAFAEL BAUER PORTO, 31.987.331/0001-90, QEN6G09, FRMEV03492112025, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, JBB0C60, FRMEV03495812025, 606- 82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, IZT6E63, FRMEV03502192025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, MLC5B32, FRMEV03502442025, 606-82; RANIERE VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.638.445/0001-15, MAB8119, FRMEV03506592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª