DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700280 280 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENI ANTONIO DELIBERALI, 10.895.382/0001-12, IYQ1575, FRMEV03440682025, 606-82; IYQ1575, FRMEV03493772025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, PUL0A50, FRMEV03445252025, 606-82; ISD3I95, FRMEV03471212025, 606-82; RTX4J93, FRMEV03471222025, 606-82; RENATO JEBER SILVA, .280.046-*, GTN7B19, FRMEV03459062025, 606-82; RENE PAULUK, .642.329-, AQQ4001, FRMEV03460462025, 606-82; MADRE CONSTRUCOES LTDA, 10.143.977/0001-11, RKY0J49, FRMEV03446992025, 606-82; RENATO RIGONI, .466.050-, JAM2J95, FRMEV03443782025, 606-82; RENATO DEMESIO DA SILVA, .788.817-*, RDX1G95, FRMEV03466922025, 606-82; RDX1g95, FRMEV03472762025, 606-82; RDX1g95, FRMEV03472822025, 606-82; RENE TEODORO SIGLINSKI, .772.420-, AUE7A75, FRMEV03468142025, 606-82; RENATO QUADRADO DE SOUZA, 42.387.333/0001-65, AQB9J45, FRMEV03472982025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FSR6H05, FRMEV03476402025, 606-82; REDE AUTO SOCORRO LTDA, 54.744.751/0001-41, ITV2D19, FRMEV03478202025, 606-82; RENO TRANS P O R T ES LTDA, 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV03479052025, 606-82; RENI DE JESUS, .556.519-, KLU3F73, FRMEV03479922025, 606-82; RENIX LOG LTDA, 52.791.749/0001-06, IOB1J71, FRMEV03445062025, 606-82; RENATO RIGONI TRANSPORTES LTDA, 14.703.364/0001-42, EJY6320, FRMEV03483522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, SXT5D93, FRMEV03393912025, 606-82; RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, SYR1H55, FRMEV03453942025, 606-82; RIO DO CEDRO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 00.528.713/0001-22, MJV1C01, FRMEV03409342025, 606-82; MJV1C01, FRMEV03375862025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, QJY3400, FRMEV03453162025, 606-82; RDX5J92, FRMEV03465682025, 606-82; RYR0A80, FRMEV03485712025, 606-82; FED2F80, FRMEV03500262025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RYE9B45, FRMEV03469352025, 606-82; RIOTUR TURISMO TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, LLW5J53, FRMEV03479522025, 606-82; RIVAEL DA SILVA VIEIRA, *.677.215-, RYC7E69, FRMEV03488602025, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV03489192025, 606-82; RJ EBENEZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.033.982/0001-68, SPO5E41, FRMEV03489692025, 606-82; SPO5E41, FRMEV03509702025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, SEP4E96, FRMEV03492022025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, TQQ2C68, FRMEV03499042025, 606-82; JDF6H99, FRMEV03500742025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RLL3G60, FRMEV03502222025, 606-82; RIO CLARO DIESEL LTDA, 00.963.025/0001-90, QCH2F69, FRMEV03504152025, 606-82; RIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.570.345/0001-79, MSP9B40, FRMEV03504292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.710/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, CRGTF00206512025, 10/07/2025, R$ 2.017,84; CRGTF00250912025, 22/07/2025, R$ 550,00; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0016-70, CRGTF00169282025, 26/06/2025, R$ 1.011,72; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGTF00243952025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00246502025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00252632025, 04/08/2025, R$ 1.482,68; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, CRGTF00244392025, 27/06/2025, R$ 10.411,22; ALINE NORO, 33.474.840/0001-45, CRGTF00243102025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00249042025, 01/08/2025, R$ 697,36; CRGTF00251802025, 04/08/2025, R$ 575,36; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.670.460/0001-16, CRGTF00242872025, 30/07/2025, R$ 5.039,58; AN D R EA STEFFANI TRANSPORTES, 20.861.460/0001-11, CRGTF00243712025, 29/07/2025, R$ 8.337,42; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00246082025, 31/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00248392025, 01/08/2025, R$ 2.987,12; CRGTF00252592025, 04/08/2025, R$ 2.987,12; CRGTF00252672025, 04/08/2025, R$ 2.611,66; AMBEV S.A., 07.526.557/0035- 59, CRGTF00249882025, 18/01/2025, R$ 2.660,72; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00248382025, 28/01/2025, R$ 3.604,44; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, CRGTF00247232025, 01/08/2025, R$ 1.081,30; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00143582025, 13/06/2025, R$ 10.189,44. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO GELA TRANSPORTES LTDA, 34.765.196/0001-27, RAV5H07, FRMEV03390512025, 606-82; RAV5H07, FRMEV03498012025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, AFH5J88, FRMEV03443142025, 606-82; SFC3G97, FRMEV03471782025, 606-82; AWB9B60, FRMEV03501012025, 606-82; RODO WIK LOG LTDA, 23.784.237/0001-06, SXB2B09, FRMEV03391052025, 606-82; RODO R TRAN S P O R T ES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAH1J15, FRMEV03454952025, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV03456312025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, QJP4334, FRMEV03456622025, 606-82; RYR4I41, FRMEV03453982025, 606-82; SXI0I43, FRMEV03474592025, 606-82; RODO PANAMERA LOCACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.508.391/0001-08, BDR2A51, FRMEV03460182025, 606-82; RODO OESTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 20.230.979/0001-00, SUA5G50, FRMEV03469042025, 606-82; RODO ROFONS TRANSPORTES LTDA, 34.865.751/0001-92, MLP5J84, FRMEV03468182025, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, OBG3H88, FRMEV03479302025, 606- 82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JAO5D78, FRMEV03485382025, 606-82; RODO MANO'S LTDA, 45.147.306/0001-03, RYY0H65, FRMEV03488002025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001- 10, QIM9G56, FRMEV03497372025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYK1H11, FRMEV03499512025, 606-82; RODO LU TRANSPOR T ES LTDA, 38.117.619/0001-53, SXI4A20, FRMEV03509252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.712/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, 04.982.637/0001-81, CRGTF00207412025, 11/07/2025, R$ 6.225,66; CRGTF00193392025, 04/07/2025, R$ 7.686,16; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00167232025, 25/06/2025, R$ 1.139,24; CO O P E R AT I V A DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA - COOTRATAN, 06.790.172/0001-92, CRGTF00188272025, 03/07/2025, R$ 1.984,56; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00186422025, 02/07/2025, R$ 931,22; COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, 03.902.129/0011-55, CRGTF00241162025, 29/07/2025, R$ 1.775,78; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADO R ES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00242112025, 30/07/2025, R$ 1.666,28; COOPERATIVA REGIONAL DE