DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYW7J84, FRMEV03440702025, 606-82; RYD2A13, FRMEV03449652025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SVP5A56, FRMEV03455862025, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44, AFR0J52, FRMEV03458652025, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.121.367/0002-93, RAT1C69, FRMEV03459312025, 606-82; RAV6H49, FRMEV03472972025, 606-82; RAV2A69, FRMEV03475402025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2530, FRMEV03452912025, 606-82; QAT8B75, FRMEV03464112025, 606-82; OOS2250, FRMEV03485232025, 606-82; QAL6780, FRMEV03492102025, 606-82; QAL6700, FRMEV03501912025, 606-82; RODOBANKER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.524.009/0001-49, RAE2A24, FRMEV03452452025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0E15, FRMEV03461592025, 606-82; JDJ0E15, FRMEV03461612025, 606-82; RODOBARCELOS TRANSPORTES LTDA, 09.350.453/0001-12, NJL0C25, FRMEV03484142025, 606-82; RODOBRI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.509.985/0001-16, RLC0D32, FRMEV03489262025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, MIE1E35, FRMEV03500032025, 606-82; RODOCARGAS EXPRESS LTDA, 18.274.111/0001-51, SBC1J66, FRMEV03504402025, 606-82; RODOCCOL TRANSPORTES LTDA, 16.577.621/0001-72, RRO1H55, FRMEV03506022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.714/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00209752025, 14/07/2025, R$ 923,92; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00206872025, 11/07/2025, R$ 8.859,40; CRGTF00161752025, 23/06/2025, R$ 8.229,96; CRGTF00166142025, 25/06/2025, R$ 3.374,14; APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09, CRGTF00245152025, 31/07/2025, R$ 5.385,18; CRGTF00251232025, 04/08/2025, R$ 2.644,70; CRGTF00252862025, 04/08/2025, R$ 5.377,78; CRGTF00253452025, 31/07/2025, R$ 3.127,98; ANTONIO CARLOS PIZANI LTDA, 55.852.388/0001-40, CRGTF00242952025, 30/07/2025, R$ 2.333,26; CRGTF00248642025, 01/08/2025, R$ 2.332,56; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001- 90, CRGTF00246662025, 22/07/2025, R$ 2.685,10; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0006-59, CRGTF00247802025, 14/11/2024, R$ 6.642,96; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00248162025, 29/07/2025, R$ 2.176,64; CRGTF00256462025, 06/08/2025, R$ 2.141,58; CRGTF00237432025, 28/07/2025, R$ 744,92; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00252322025, 04/08/2025, R$ 813,48; CRGTF00243782025, 30/07/2025, R$ 1.302,60; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00248202025, 01/08/2025, R$ 5.320,50; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00236992025, 28/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00210452025, 14/07/2025, R$ 2.335,62. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICIERI IGNACIO MARCHI NETO, .142.499-*, MKI0283, FRMEV03441132025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZC1A89, FRMEV03456672025, 606-82; JCB4J82, FRMEV03450182025, 606-82; IZJ3B11, FRMEV03448232025, 606-82; JDK2D74, FRMEV03443792025, 606-82; IXX8739, FRMEV03466102025, 606-82; JBC2J55, FRMEV03467802025, 606-82; JCD3B35, FRMEV03469232025, 606-82; IYZ7B24, FRMEV03467352025, 606-82; JCD3B35, FRMEV03444112025, 606-82; IZL8F96, FRMEV03483382025, 606-82; JDE5J67, FRMEV03497412025, 606-82; JAL6I98, FRMEV03499792025, 606-82; JDE5J70, FRMEV03499402025, 606-82; JBQ3J35, FRMEV03501142025, 606-82; IXX8739, FRMEV03504042025, 606-82; RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, FSR6H05, FRMEV03464342025, 606-82; RICHARD MARTINS MORAES, .637.801-, HTP2F53, FRMEV03490252025, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCQ7C26, FRMEV03491342025, 606-82; RICHARD FRANCHI, .420.998-, RTV5D09, FRMEV03492152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.717/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AWEMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.826.661/0001-10, CRGTF00163402025, 24/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00161152025, 18/06/2025, R$ 550,00; AVANTE CARGAS TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 58.314.877/0001-37, CRGTF00190682025, 03/07/2025, R$ 3.362,06; CRGTF00242122025, 30/07/2025, R$ 6.403,80; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, CRGTF00192942025, 04/07/2025, R$ 1.307,86; BASSO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.989.028/0001-18, CRGTF00242912025, 29/07/2025, R$ 7.924,52; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0002-09, CRGTF00244832025, 29/01/2025, R$ 10.500,00; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, CRGTF00243762025, 30/07/2025, R$ 6.143,86; CRGTF00242322025, 30/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00245212025, 31/07/2025, R$ 4.765,84; CRGTF00253162025, 04/08/2025, R$ 1.070,78; BANDEIRANTE TRANSPORTES LTDA, 09.380.933/0001-26, CRGTF00241332025, 29/07/2025, R$ 10.500,00; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, CRGTF00241992025, 30/07/2025, R$ 1.558,02; CRGTF00246112025, 29/07/2025, R$ 10.500,00; ATR AQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00247022025, 31/07/2025, R$ 550,00; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, CRGTF00247952025, 01/08/2025, R$ 904,72; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0006-21, CRGTF00248172025, 01/08/2025, R$ 1.277,16; BAFFI TRANSPORTES LTDA, 54.240.886/0001-70, CRGTF00248472025, 30/07/2025, R$ 6.180,48; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00235042025, 25/07/2025, R$ 5.806,46; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, CRGTF00122702025, 04/06/2025, R$ 8.084,36. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.718/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas