DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700282 282 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CAMP SEMENTES LTDA, 39.953.225/0001-06, CRGTF00208692025, 12/07/2025, R$ 3.880,58; CRGTF00209352025, 16/06/2025, R$ 10.500,00; CARGOMODAL TRANSPORTES SERVICOS E LOCACAO LTDA, 08.792.716/0003-42, CRGTF00207052025, 11/07/2025, R$ 1.528,56; CRGTF00246312025, 31/07/2025, R$ 1.203,62; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32, CRGTF00242362025, 30/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00242272025, 30/07/2025, R$ 3.174,62; CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00242402025, 30/07/2025, R$ 3.198,50; CRGTF00245592025, 31/07/2025, R$ 10.500,00; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00240672025, 29/07/2025, R$ 3.839,42; CRGTF00242702025, 30/07/2025, R$ 550,00; CAMBELO G TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, CRGTF00244212025, 30/07/2025, R$ 2.534,80; CRGTF00246512025, 31/07/2025, R$ 688,16; CRGTF00252182025, 04/08/2025, R$ 757,98; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00239302025, 29/07/2025, R$ 1.493,84; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00243752025, 30/07/2025, R$ 5.939,78; C & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 04.805.759/0001-00, CRGTF00251942025, 04/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00249022025, 01/08/2025, R$ 3.872,06; CARBONOR S.A., 23.644.027/0001-12, CRGTF00246902025, 16/01/2025, R$ 2.027,78; CARGO NOW LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.416.173/0001-32, CRGTF00241972025, 29/07/2025, R$ 550,00; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001-94, CRGTF00235822025, 27/07/2025, R$ 1.262,42. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMESCH TRANSPORTES LTDA, 46.204.141/0001-27, AWU1401, FRMEV03439642025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001- 03, PSK0B53, FRMEV03444742025, 606-82; PSK0B53, FRMEV03506092025, 606-82; RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, AWG0C24, FRMEV03432192025, 606-82; RNY7H18, FRMEV03474642025, 606-82; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, SEN2H30, FRMEV03450982025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JBQ9D30, FRMEV03460122025, 606- 82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RXX9A00, FRMEV03461162025, 606-82; RLP9A00, FRMEV03507002025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J05, FRMEV03472392025, 606-82; RODONORTE TRANS P O R T ES LTDA, 03.717.003/0001-39, RXL6C65, FRMEV03473292025, 606-82; QJA4920, FRMEV03492002025, 606-82; RODOPONTA TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0001-18, RWE7F60, FRMEV03474492025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001- 91, TAM9E50, FRMEV03480792025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 03.605.081/0001-41, QCE2D83, FRMEV03482252025, 606-82; RAZ1F59, FRMEV03509462025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWI7B00, FRMEV03482972025, 606-82; RODOMANOS GSM TRANSPORTES LTDA, 28.332.463/0001-70, MCU4D80, FRMEV03490282025, 606-82; RODONIL TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, IUG7957, FRMEV03492472025, 606-82; RODOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA, 05.920.019/0001-70, JBW3001, FRMEV03500662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.721/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, CRGTF00182922025, 24/01/2025, R$ 8.054,70; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00242582025, 30/07/2025, R$ 550,00; BINARIO TRANSPORTES LTDA, 00.398.377/0001-40, CRGTF00244462025, 30/07/2025, R$ 10.500,00; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00240932025, 29/07/2025, R$ 1.442,26; CRGTF00251402025, 04/08/2025, R$ 9.546,16; CRGTF00246412025, 31/07/2025, R$ 5.543,28; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, CRGTF00245952025, 29/07/2025, R$ 1.792,40; BM TRANSPORTES LTDA, 20.688.505/0001-06, CRGTF00242242025, 30/07/2025, R$ 758,50; CRGTF00242232025, 30/07/2025, R$ 2.154,42; BEN HUR BERGER DOS SANTOS, 03.972.741/0001-22, CRGTF00242072025, 30/07/2025, R$ 1.453,36; CRGTF00121762025, 04/06/2025, R$ 1.154,90; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00245832025, 31/07/2025, R$ 1.075,82; CRGTF00248562025, 01/08/2025, R$ 1.660,90; CRGTF00252412025, 04/08/2025, R$ 1.660,90; CRGTF00251342025, 04/08/2025, R$ 1.647,32; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00245112025, 31/07/2025, R$ 617,68; CRGTF00252962025, 04/08/2025, R$ 9.643,48; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, CRGTF00246882025, 31/07/2025, R$ 4.973,74; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0005-97, CRGTF00251742025, 14/11/2024, R$ 2.243,90; BELLA VALLEN TRANSPORTES LTDA, 26.352.050/0001-21, CRGTF00249122025, 01/08/2025, R$ 881,44. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RLF3J42, FRMEV03439902025, 606-82; RLF3J42, FRMEV03496432025, 606-82; RONDOSUL TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA, 22.924.932/0001-63, FQQ7E72, FRMEV03390302025, 606-82; RONAN MATOS DOS SANTOS, .011.241-*, MBA1A56, FRMEV03443532025, 606-82; MBA1A56, FRMEV03475762025, 606-82; RONIVAN ROSSONI MATERIAIS, 19.909.006/0001-04, RAX8C81, FRMEV03452132025, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA , .049.451-, IUB5579, FRMEV03465832025, 606-82; IUB5579, FRMEV03504572025, 606-82; RONALDO MARTINS, .742.301-, ATJ0131, FRMEV03468132025, 606-82; ATJ0131, FRMEV03497072025, 606-82; RONIVON SILVEIRA D AVILA TRANSPORTES LTDA , 50.580.812/0001-21, MBN5I85, FRMEV03469832025, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-*, RSB6D78, FRMEV03471082025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OQM7B01, FRMEV03445042025, 606-82; PZH7H76, FRMEV03503792025, 606-82; EJX1H44, FRMEV03509682025, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, NBY1D45, FRMEV03482702025, 606-82; RONILDO HEUSSER, .327.459-, MHP3G18, FRMEV03489212025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, GIV2F51, FRMEV03502032025, 606-82; RONCAGLIO AGROCO M E R C I A L LTDA, 10.630.014/0001-42, RXR3A88, FRMEV03504872025, 606-82; RONSONI TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA, 36.028.754/0001-05, QHN6727, FRMEV03505452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.723/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00241732025, 28/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00249902025, 02/08/2025, R$ 970,42; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, CRGTF00244792025, 26/07/2025, R$ 8.370,90; CRGTF00249702025, 02/08/2025, R$ 9.279,00; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00242082025, 30/07/2025, R$ 1.101,36; CM57 TRANSPORTES LTDA, 22.604.868/0001- 33, CRGTF00245762025, 31/07/2025, R$ 1.517,12; CRGTF00252452025, 04/08/2025, R$ 1.816,24; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00245862025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00252982025, 04/08/2025, R$ 929,14; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00247932025, 01/08/2025, R$ 1.397,68; CRGTF00253722025, 05/08/2025, R$ 1.026,00; CRGTF00248272025, 01/08/2025, R$ 10.500,00; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00246152025, 31/07/2025, R$ 843,40; CIMALOG TR A N S P O R T ES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00245962025, 29/07/2025, R$ 3.281,26; CH A R Q U EA DA S TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGTF00246442025, 31/07/2025, R$ 550,00; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0151-40, CRGTF00246242025, 30/07/2025, R$ 1.229,62; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA ., 02.406.966/0001-59, CRGTF00247082025, 31/07/2025, R$ 2.047,38; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00252422025, 04/08/2025, R$ 3.803,24; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0003-38, CRGTF00247702025, 01/08/2025, R$ 4.184,94; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00198692025, 08/07/2025, R$ 1.458,74. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração