DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, RMB5E47, FRMEV03446962025, 606-82; OLL5J76, FRMEV03457512025, 606-82; OLL5J49, FRMEV03509572025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BCN6361, FRMEV03451882025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1C82, FRMEV03454582025, 606-82; RYX1A84, FRMEV03470882025, 606-82; RYC0A92, FRMEV03471702025, 606-82; SXD5B11, FRMEV03486992025, 606-82; RYC0B92, FRMEV03492902025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, IZF3B54, FRMEV03468222025, 606-82; IZM4A98, FRMEV03489932025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7B03, FRMEV03469152025, 606-82; JDI7J85, FRMEV03479672025, 606-82; JDC7B03, FRMEV03491832025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RYT7E83, FRMEV03472472025, 606-82; RODOKELLER TRANSPORTES LTDA, 34.388.489/0001-32, OBH9E80, FRMEV03485842025, 606-82; RODOGAEL LTDA, 59.277.207/0001-50, SFE7J29, FRMEV03487472025, 606-82; RODOILHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.934.522/0001-82, OUZ2C86, FRMEV03497532025, 606-82; RODOFULL TRANSPORTES LTDA, 53.379.719/0001-41, RHO7A88, FRMEV03505682025, 606-82; RODOFOUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.365.428/0001-48, RAZ0C70, FRMEV03509262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMAVIL COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.878.411/0001-60, QRA2919, FRMEV03439982025, 606-82; RONALDO DE SOUZA BITENCOURT, .099.459- *, MHH5I59, FRMEV03391692025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, RHB2A77, FRMEV03453562025, 606-82; QCK1G86, FRMEV03426002025, 606-82; NPF1H43, FRMEV03493362025, 606-82; ROMERO SOARES DE OLIVEIRA, .844.488-, OOW5723, FRMEV03457842025, 606-82; ROGER DE QUADROS SCOPEL, .963.390-*, IVF0E80, FRMEV03447982025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM0H70, FRMEV03461902025, 606-82; QSH4J36, FRMEV03499332025, 606-82; RONALDO DE SOUZA NUNES, .828.278-, CYJ3C36, FRMEV03462352025, 606-82; ROGERIO ANTONIO FERRARI, .954.351-, QOL4J08, FRMEV03462612025, 606-82; QOL4J08, FRMEV03504092025, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, .533.659-*, IMR5I82, FRMEV03471952025, 606-82; ROGERIO CARVALHO DA MATTA, 11.549.550/0001-80, RAZ7J46, FRMEV03475002025, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, GYI2D89, FRMEV03475102025, 606-82; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYV8A95, FRMEV03479742025, 606-82; RLN6A46, FRMEV03496252025, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, .040.920-, CKU9I81, FRMEV03482882025, 606-82; ROGERIO ADILIO DAL ACQUA, .665.599-, OLL6I49, FRMEV03493442025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS MAYER, .824.280-*, IYL8I08, FRMEV03496152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QCC0F10, FRMEV03443062025, 606-82; RSD7A05, FRMEV03448822025, 606-82; RAH0F10, FRMEV03468572025, 606-82; FDB8D45, FRMEV03497492025, 606-82; S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 18.337.224/0001-59, RSX5E60, FRMEV03374152025, 606-82; QTA1G93, FRMEV03471552025, 606-82; QTA1H23, FRMEV03471792025, 606-82; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, RYF7I90, FRMEV03450132025, 606-82; RYF7I90, FRMEV03461922025, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 44.585.163/0001-59, STW7C50, FRMEV03461042025, 606-82; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001- 09, ELU1C19, FRMEV03440942025, 606-82; S. DOS SANTOS MIGUEL, 60.352.281/0001- 73, RAS1E78, FRMEV03462002025, 606-82; RRI6B16, FRMEV03492572025, 606-82; SA NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 23.569.725/0001-09, MFF2E72, FRMEV03470462025, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, FCI8J18, FRMEV03476082025, 606-82; S. DOS SANTOS MIGUEL LTDA, 62.395.656/0001-08, RRO3H59, FRMEV03480992025, 606-82; S.M.L.M RANZAN - MARMORES, 24.971.164/0001-24, JBJ9H63, FRMEV03443692025, 606-82; SAFRAMIL CEREAIS LTDA, 01.830.248/0001-42, SSS0A00, FRMEV03498782025, 606-82; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, BSG2H76, FRMEV03503122025, 606-82; SAIMON GABRIEL, .480.219-*, CUD7C13, FRMEV03504202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.727/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, 06.153.675/0001-57, CRGTF00183202025, 29/06/2025, R$ 4.970,56; CRGTF00189142025, 03/07/2025, R$ 3.987,72; CRGTF00193872025, 04/07/2025, R$ 1.813,84; CRGTF00198672025, 08/07/2025, R$ 4.425,82; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0005-42, CRGTF00239172025, 29/07/2025, R$ 3.997,88; CRGTF00242572025, 30/07/2025, R$ 650,66; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001- 09, CRGTF00240712025, 29/07/2025, R$ 708,88; CRGTF00251832025, 04/08/2025, R$ 2.625,86; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO TAQUARI LTDA, 09.911.217/0001- 28, CRGTF00241082025, 29/07/2025, R$ 6.005,78; COOPERATIVA DOS TRANSPORT A D O R ES DE CARGA DA REGIAO DE TANGARA - COOTRATAN, 06.790.172/0001-92, CRGTF00244602025, 28/05/2025, R$ 1.623,78; COMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA, 28.424.172/0001-01, CRGTF00246042025, 31/07/2025, R$ 1.123,92; CRGTF00252872025, 04/08/2025, R$ 1.026,78; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00245352025, 31/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00253422025, 04/08/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001- 80, CRGTF00243222025, 30/07/2025, R$ 702,66; CRGTF00246332025, 31/07/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE MALLET - COOPERTRAM, 28.849.505/0001-44, CRGTF00239952025, 29/07/2025, R$ 1.294,34; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, CRGTF00248962025, 01/08/2025, R$ 1.655,98; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00246222025, 26/07/2025, R$ 766,52; COMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA , 56.565.039/0001-00, CRGTF00246232025, 31/07/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.728/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,