DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700287 287 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV03442652025, 606-82; SIMONE CAIXETA SILVA PIMENTA, .109.946-*, MLU0E80, FRMEV03443432025, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001- 05, IOS9J33, FRMEV03441252025, 606-82; SILVIO ANTONIO BALEN, .522.870-, RBD0I44, FRMEV03459342025, 606-82; SILVIO LUIZ DA ROSA TRANSPORTE, 28.476.111/0001-98, IZN1I27, FRMEV03468672025, 606-82; IZN1I27, FRMEV03503842025, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, RAU4F95, FRMEV03471672025, 606-82; QCN3518, FRMEV03483982025, 606-82; S I LV I A STEINHAUS TORREL & CIA LTDA, 08.048.524/0001-64, IUB1811, FRMEV03471912025, 606-82; IUB1811, FRMEV03471902025, 606-82; SIMAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA , 52.012.732/0001-03, BFZ7G60, FRMEV03473082025, 606-82; SILVIO LUIZ CARREIRA BALDOCCHI, .195.918-, TMJ6E46, FRMEV03476372025, 606-82; SILVIO ALEXANDRE FAGUNDES GONCALVES, .060.050-*, IRG5055, FRMEV03477132025, 606-82; SILVESTRE ANTONIO PILON, .132.609-, MKW9896, FRMEV03477532025, 606-82; SILVANO CARLOS TOMAZI, .240.200-, MKP1A78, FRMEV03480572025, 606-82; SILVANO FILIPETTO, .872.151-*, SPX8D41, FRMEV03444962025, 606-82; S I LV I O ROBERTO BRUGNAGO, .505.141-, QBT7833, FRMEV03482862025, 606-82; QBT7833, FRMEV03507642025, 606-82; SILVANA BRUGNAGO, .970.271-, RAY 5 H 9 3 , FRMEV03485162025, 606-82; RAQ5J62, FRMEV03485212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.747/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00168192025, 25/06/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00243992025, 30/07/2025, R$ 940,32; J.D TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0001-67, CRGTF00192762025, 04/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00166332025, 25/06/2025, R$ 5.129,24; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00243862025, 30/07/2025, R$ 570,70; CRGTF00243822025, 30/07/2025, R$ 570,70; JAIR RIGO, 03.829.581/0001-67, CRGTF00241052025, 29/07/2025, R$ 7.184,08; CRGTF00251902025, 04/08/2025, R$ 6.721,68; CRGTF00247462025, 01/08/2025, R$ 6.721,66; CRGTF00252992025, 04/08/2025, R$ 6.689,40; J D COCENZO E CIA LTDA, 49.025.695/0003-17, CRGTF00246632025, 16/07/2025, R$ 550,00; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00249112025, 01/08/2025, R$ 887,58; CRGTF00253762025, 05/08/2025, R$ 550,00; JBUCK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.867.741/0001-42, CRGTF00250282025, 22/07/2025, R$ 2.552,02; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00252752025, 04/08/2025, R$ 1.095,96; CRGTF00242722025, 30/07/2025, R$ 3.048,60; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00241322025, 29/07/2025, R$ 550,00; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00211132025, 14/07/2025, R$ 550,00; J.A CASTRO TRANSPORTES LTDA, 96.258.454/0001-36, CRGTF00122892025, 05/06/2025, R$ 1.270,18; JAPER TRANSMODAL LTDA, 05.371.411/0001-07, CRGTF00122502025, 04/06/2025, R$ 863,14. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, GDY0C26, FRMEV03390982025, 606-82; SOLANGE TAVARES DE PAULA, *.120.021-, MKB0J70, FRMEV03450782025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, BDR6C35, FRMEV03452052025, 606-82; SOLETTI TRANSPORTES LTDA, 16.975.040/0001-99, OAW9057, FRMEV03457702025, 606-82; SOMBRISUL EQUIPAMENTOS PARA SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03426712025, 606-82; IWI2A69, FRMEV03488982025, 606-82; SOMBRIO DI ES E L LTDA, 00.156.920/0001-01, MMD5213, FRMEV03461892025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHL7J50, FRMEV03465202025, 606-82; SOUZA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 40.129.219/0001- 00, MKQ1D50, FRMEV03465862025, 606-82; SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, CSK8E03, FRMEV03469842025, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, RVQ9C28, FRMEV03469942025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FTX2I22, FRMEV03474782025, 606-82; SOLUCAO RENT A CAR LTDA, 07.060.145/0001-27, APJ4389, FRMEV03475572025, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, KAG6E80, FRMEV03476962025, 606-82; RRO8C59, FRMEV03484812025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYC5D11, FRMEV03479592025, 606-82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, NJO2F82, FRMEV03487102025, 606-82; SOLVI BONETTI TRANSPORTES LTDA, 13.692.086/0001-02, FLH4C54, FRMEV03501222025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, BYW5C34, FRMEV03505152025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV03505202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.749/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00242852025, 30/07/2025, R$ 1.410,28; CRGTF00242132025, 30/07/2025, R$ 1.515,10; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00239912025, 29/07/2025, R$ 3.542,76; CRGTF00246322025, 31/07/2025, R$ 1.826,16; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00245222025, 31/07/2025, R$ 3.204,60; CRGTF00252882025, 31/07/2025, R$ 6.117,56; CRGTF00252732025, 04/08/2025, R$ 3.016,24; IJ TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00242462025, 30/07/2025, R$ 6.235,80; IMEDIATA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 43.096.390/0001-58, CRGTF00244452025, 25/07/2025, R$ 4.535,00; CRGTF00251012025, 23/07/2025, R$ 5.174,80; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00246392025, 31/07/2025, R$ 579,38; INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 92.544.196/0001-01, CRGTF00241672025, 29/07/2025, R$ 550,00; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00246602025, 29/07/2025, R$ 5.481,26; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0001-05, CRGTF00246402025, 31/07/2025, R$ 836,54; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00253872025, 05/08/2025, R$ 6.451,76; CRGTF00248992025, 01/08/2025, R$ 3.447,10; HOLOS 4PL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 34.846.471/0001-37, CRGTF00248332025, 29/07/2025, R$ 550,00; HM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.927.871/0001-06, CRGTF00235852025, 27/07/2025, R$ 1.007,56; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00210892025, 14/07/2025, R$ 668,40; HNK GESTAO LOGISTICA LTDA, 36.556.121/0001-61, CRGTF00199612025, 08/07/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.750/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0002-54, CRGTF00245162025, 31/07/2025, R$ 3.120,76; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, CRGTF00240952025, 29/07/2025, R$ 6.215,36; M. A. BERTOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.667.970/0001-57, CRGTF00243032025, 30/07/2025, R$ 1.493,38; CRGTF00249652025, 31/07/2025, R$ 823,58; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00239812025, 29/07/2025, R$ 1.531,26;