DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.819/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; 31.416.473 JOSE CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR, 31.416.473/0001-06, CRGPF00020702025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, CRGPF00020662025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; COMITE O L I M P I CO BRASILEIRO, 34.117.366/0001-67, CRGPF00020862025, 29/10/2024, R$ 5.000,00; ACX TRANSPORT LTDA, 38.417.734/0001-43, CRGPF00020892025, 28/07/2025, R$ 5.000,00; COOPERATIVA TRANSPORTADORES DO SUL - COOTRASUL, 22.744.954/0002-22, CRGPF00020782025, 17/01/2025, R$ 5.000,00; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0002-39, CRGPF00020922025, 28/07/2025, R$ 5.000,00; DEGGERONE COMERCIAL LTDA, 05.728.771/0001-13, CRGPF00020812025, 29/01/2025, R$ 5.000,00; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0209-30, CRGPF00020752025, 30/01/2025, R$ 5.550,40; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, CRGPF00020772025, 09/02/2025, R$ 5.000,00; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0004-96, CRGPF00020832025, 01/11/2024, R$ 5.000,00; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, CRGPF00020942025, 21/01/2025, R$ 5.000,00; CRISTINA APARECIDA SERRALVO MORENO TRANSPORTES, 03.753.685/0001-35, CRGPF00021022025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0022-76, CRGPF00021102025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00021282025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; FIGUEIREDO & PEREIRA TRANSPOR T ES LTDA, 12.211.733/0001-54, CRGPF00021122025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; DISTRIBUIDORA ITAPETININGA DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.095.549/0001-40, CRGPF00021192025, 18/01/2025, R$ 5.000,00; DRUMOND LOG TRANSPORTES, 45.663.955/0001-67, CRGPF00021172025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; BAND TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LOGISTICA LTDA, 08.062.680/0001-80, CRGPF00021252025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; BRASKEM GREEN S.A., 43.410.656/0002-76, CRGPF00021312025, 23/11/2024, R$ 5.000,00; BARILOG COMEX TRANSPORTES LTDA, 39.994.514/0001-45, CRGPF00021242025, 31/07/2025, R$ 5.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.820/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GLOBAL BRANDS COMERCIO LTDA, 07.308.817/0001-70, CRGPF00020692025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; LB TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 50.640.348/0001- 11, CRGPF00020852025, 05/11/2024, R$ 5.000,00; JCV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.732.827/0002-10, CRGPF00020802025, 23/01/2025, R$ 5.000,00; JG EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.346.961/0001-07, CRGPF00020682025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; JOSENILTO HENRIQUE SARMENTO, .015.690-, CRGPF00020602025, 13/01/2025, R$ 5.000,00; MAPRA TRANSPORTES LTDA, 03.971.457/0001-31, CRGPF00020842025, 26/10/2024, R$ 5.000,00; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0004-00, CRGPF00020872025, 27/01/2025, R$ 5.000,00; NATOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.891.706/0001-87, CRGPF00021002025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, CRGPF00020992025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; MARCELLI MORAES RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 16.491.518/0001-05, CRGPF00020982025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; NOVOS TEMPOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.076.861/0001-28, CRGPF00021062025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGPF00020952025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; GDF SOCI E DA D E EMPRESARIAL LTDA, 23.626.331/0002-18, CRGPF00021082025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; MADEIREIRA REICHERT LTDA, 26.352.631/0001-63, CRGPF00021032025, 23/01/2025, R$ 5.000,00; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, CRGPF00021012025, 01/02/2025, R$ 5.000,00; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, CRGPF00021092025, 15/02/2025, R$ 5.000,00; GISLAINE BORGERT, 38.043.990/0001-18, CRGPF00021052025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; OKTA LOGISTICA LTDA, 50.899.882/0001-47, CRGPF00021162025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; MELLO LOGISTICA E AGENCIAMENTO LTDA, 04.865.102/0001-20, CRGPF00021222025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; GRUPO MT SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, 30.195.674/0001-50, CRGPF00021042025, 30/07/2025, R$ 5.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.821/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANS J TRANSPORTES LTDA, 50.065.097/0001-99, CRGPF00020622025, 20/01/2025, R$ 5.000,00; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0326-05, CRGPF00020612025, 14/11/2024, R$ 5.000,00; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE B E B I DA S S/A, 61.186.888/0202-08, CRGPF00020742025, 05/02/2025, R$ 10.500,00; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0009-70, CRGPF00020712025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0002-46, CRGPF00020732025, 25/07/2025, R$ 6.800,00; TIMBERPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 00.014.299/0001-33, CRGPF00020652025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; RAIZES DO CAMPO AGRONEGOCIOS LTDA , 51.361.522/0001-50, CRGPF00020762025, 23/01/2025, R$ 5.000,00; WEST DOORS PORTAS E MADEIRAS LTDA, 27.300.835/0001-13, CRGPF00020822025, 27/01/2025, R$ 5.000,00; TLC MANUELA TRANSPORTE LTDA, 52.337.604/0001-21, CRGPF00020722025, 25/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.010.658/0002-30, CRGPF00020632025, 15/11/2024, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, CRGPF00021342025, 14/11/2024, R$ 5.000,00; CRGPF00021332025, 17/11/2024, R$ 5.000,00; ZANZALOG TRANSPORTES LTDA, 33.332.807/0001-80, CRGPF00020902025, 28/07/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00020882025, 28/07/2025, R$ 5.000,00; USINLOG - TRANSPORTES LOGISTICA & USINAGEM LTDA, 36.677.975/0001-04, CRGPF00020792025, 29/01/2025, R$ 5.000,00; SUZAN SERVICE TRANSPORTES LTDA , 53.886.768/0001-70, CRGPF00020972025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; XIA BAO ZHU, 10.661.755/0001-90, CRGPF00021142025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; WALDIR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 50.536.275/0003-84, CRGPF00021072025, 30/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSEXPORT ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 42.405.512/0001-88, CRGPF00021202025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00021212025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00021272025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTADORA ALL TIME LTDA, 20.004.988/0001-74, CRGPF00021182025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0003-46, CRGPF00021232025, 13/11/2024, R$ 5.000,00; SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.773.863/0009-73, CRGPF00020962025, 29/07/2025, R$ 5.000,00; REAL SANTISTA TRANSPORTES LTDA, 00.417.950/0001-16, CRGPF00021262025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; VALE TRADE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , 31.995.037/0001-20, CRGPF00021302025, 31/07/2025, R$ 5.000,00; WA SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.515.703/0001-22, CRGPF00021152025, 31/07/2025, R$ 5.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 8 2 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00056782025, 26/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056842025, 25/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00056772025, 26/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00055392025, 21/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00054732025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057562025, 30/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00057362025, 28/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00057992025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00058272025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058282025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058292025, 31/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00058002025, 31/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00058262025, 31/07/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00056252025, 23/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00056242025, 23/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057492025, 30/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057512025, 30/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00051542025, 08/07/2025, R$ 1.857,08; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00056512025, 22/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00057282025, 29/07/2025, R$ 1.857,08. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 8 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico