DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00376932025, 01/10/2025; CRGTF00378042025, 01/10/2025; CRGTF00384602025, 30/09/2025; CRGTF00388332025, 06/10/2025; CRGTF00391752025, 07/10/2025; TRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 08.743.186/0001-80, CRGTF00377382025, 01/10/2025; CRGTF00377602025, 01/10/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0004-52, CRGTF00378402025, 01/10/2025; CRGTF00385302025, 05/10/2025; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0002-09, CRGTF00378582025, 01/10/2025; CRGTF00386422025, 30/09/2025; CRGTF00388382025, 06/10/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00380292025, 02/10/2025; CRGTF00388432025, 06/10/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00380512025, 02/10/2025; CRGTF00389062025, 06/10/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00386052025, 30/09/2025; TRANSAUGUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.102.244/0001-36, CRGTF00384722025, 30/09/2025; TORA TRANSPORTES LTDA , 20.468.310/0001-42, CRGTF00391712025, 07/10/2025; CRGTF00389492025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.893/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00379822025, 02/10/2025; CRGTF00380562025, 03/10/2025; CRGTF00390432025, 07/10/2025; RODOCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.654.834/0001-74, CRGTF00380542025, 28/09/2025; CRGTF00378842025, 02/10/2025; CRGTF00377252025, 01/10/2025; CRGTF00385172025, 30/09/2025; CRGTF00387122025, 06/10/2025; CRGTF00387142025, 06/10/2025; CRGTF00387172025, 06/10/2025; CRGTF00387532025, 06/10/2025; CRGTF00388692025, 06/10/2025; CRGTF00389612025, 06/10/2025; OLIVEIRA E NOBRE TRANSPORTES LTDA, 18.003.501/0001-97, CRGTF00380822025, 29/09/2025; RO D O B O R G ES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, CRGTF00381112025, 03/10/2025; CRGTF00381812025, 03/10/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00385882025, 30/09/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00386072025, 30/09/2025; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00391612025, 07/10/2025; CRGTF00391642025, 07/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.894/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.442.261/0001-50, CRGTF00376762025, 01/10/2025; CRGTF00381292025, 03/10/2025; CRGTF00381062025, 03/10/2025; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, CRGTF00377132025, 26/09/2025; CRGTF00385402025, 30/09/2025; TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10, CRGTF00378222025, 26/09/2025; CRGTF00378232025, 26/09/2025; CRGTF00378242025, 26/09/2025; CRGTF00378252025, 26/09/2025; CRGTF00378262025, 26/09/2025; CRGTF00378502025, 26/09/2025; CRGTF00378532025, 26/09/2025; CRGTF00378542025, 26/09/2025; CRGTF00378462025, 26/09/2025; CRGTF00378482025, 26/09/2025; CRGTF00385442025, 30/09/2025; TRANSHIZZA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.039.925/0004-51, CRGTF00379792025, 29/03/2025; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00384732025, 05/10/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0007-73, CRGTF00384132025, 30/09/2025; CRGTF00387862025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.895/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00378962025, 02/10/2025; CRGTF00377902025, 01/10/2025; CRGTF00390042025, 06/10/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001- 66, CRGTF00384932025, 30/09/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00386182025, 05/10/2025; CRGTF00388342025, 06/10/2025; CRGTF00388412025, 06/10/2025; CRGTF00388462025, 06/10/2025; CRGTF00388522025, 06/10/2025; CRGTF00388532025, 06/10/2025; CRGTF00388582025, 06/10/2025; CRGTF00388642025, 06/10/2025; CRGTF00388712025, 06/10/2025; CRGTF00388772025, 06/10/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00388142025, 06/10/2025; CRGTF00389922025, 07/10/2025; CRGTF00382212025, 03/10/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, CRGTF00390352025, 07/10/2025; CRGTF00391042025, 07/10/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0004-44, CRGTF00390952025, 07/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.896/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VDA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 14.372.807/0001-60, CRGTF00377422025, 26/09/2025; CRGTF00377432025, 26/09/2025; CRGTF00377452025, 26/09/2025; CRGTF00377482025, 26/09/2025; CRGTF00377492025, 26/09/2025; CRGTF00377502025, 26/09/2025; CRGTF00377522025, 26/09/2025; CRGTF00377532025, 26/09/2025; CRGTF00377552025, 26/09/2025; CRGTF00377472025, 26/09/2025; CRGTF00382392025, 03/10/2025; CRGTF00385412025, 30/09/2025; CRGTF00386082025, 05/10/2025; CRGTF00391362025, 07/10/2025; CRGTF00393222025, 08/10/2025; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0018-90, CRGTF00379992025, 09/04/2025; VELLUS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.678.942/0001-50, CRGTF00382422025, 03/10/2025; CRGTF00383462025, 29/09/2025; VECTOR TRANSPORTES E TECNOLOGIA S.A., 35.823.683/0006-76, CRGTF00383052025, 29/09/2025; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0008-19, CRGTF00386472025, 13/01/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.897/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES , LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00378012025, 30/09/2025; CRGTF00380312025, 02/10/2025; CRGTF00380932025, 02/10/2025; CRGTF00385892025, 30/09/2025; CRGTF00392792025, 08/10/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00379482025, 02/10/2025; CRGTF00386232025, 30/09/2025; CRGTF00380582025, 03/10/2025; CRGTF00388362025, 02/10/2025; CRGTF00390362025, 07/10/2025; CRGTF00390442025, 07/10/2025; CRGTF00390462025, 07/10/2025; CRGTF00390472025, 07/10/2025; CRGTF00390482025, 07/10/2025; CRGTF00390492025, 07/10/2025; CRGTF00390502025, 07/10/2025; CRGTF00390512025, 07/10/2025; TRANSDICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 66.220.351/0001-16, CRGTF00382082025, 30/09/2025; TRANSCLARA TRANSPORTADORA LTDA, 48.428.199/0001-80, CRGTF00385282025, 03/10/2025; CRGTF00388492025, 02/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.898/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025,