DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.899/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00376012025, 01/10/2025; CRGTF00382402025, 03/10/2025; CRGTF00387132025, 06/10/2025; CRGTF00388632025, 06/10/2025; CRGTF00389602025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00376112025, 29/09/2025; CRGTF00386652025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00378752025, 01/10/2025; CRGTF00386562025, 06/10/2025; CRGTF00392292025, 08/10/2025; CRGTF00393742025, 08/10/2025; CRGTF00393782025, 08/10/2025; CRGTF00393802025, 08/10/2025; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001-24, CRGTF00381402025, 03/10/2025; CRGTF00382862025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0006-39, CRGTF00392132025, 07/10/2025; CRGTF00392142025, 07/10/2025; CRGTF00392152025, 07/10/2025; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00394112025, 09/10/2025; CRGTF00394132025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.900/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0001-16, CRGTF00376942025, 26/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0014-70, CRGTF00376972025, 30/09/2025; CRGTF00386332025, 30/09/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00379632025, 01/10/2025; CRGTF00380982025, 02/10/2025; CRGTF00385622025, 30/09/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00381382025, 03/10/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0016-31, CRGTF00381212025, 03/10/2025; CRGTF00385222025, 03/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00389322025, 06/10/2025; CRGTF00389332025, 06/10/2025; CRGTF00390022025, 07/10/2025; CRGTF00390122025, 07/10/2025; CRGTF00390152025, 07/10/2025; CRGTF00390172025, 07/10/2025; CRGTF00390212025, 07/10/2025; CRGTF00390222025, 07/10/2025; CRGTF00390232025, 07/10/2025; CRGTF00390242025, 07/10/2025; TRANSPORT ES RODOWAY LTDA, 02.033.131/0001-09, CRGTF00384542025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.901/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00379112025, 02/10/2025; CRGTF00379262025, 02/10/2025; CRGTF00388922025, 06/10/2025; CRGTF00390672025, 07/10/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, CRGTF00380232025, 02/10/2025; CRGTF00387502025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, CRGTF00384302025, 05/10/2025; CRGTF00384312025, 05/10/2025; CRGTF00384322025, 05/10/2025; CRGTF00384332025, 05/10/2025; CRGTF00384342025, 05/10/2025; CRGTF00384352025, 05/10/2025; CRGTF00384372025, 05/10/2025; CRGTF00384422025, 05/10/2025; CRGTF00386432025, 06/10/2025; CRGTF00386442025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA PEREIRA DE CATAGUASES LTDA, 33.241.006/0001-00, CRGTF00387452025, 01/10/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00393812025, 08/10/2025; CRGTF00393842025, 08/10/2025; CRGTF00393872025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.903/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0002-84, CRGTF00376512025, 01/10/2025; CRGTF00378132025, 01/10/2025; CRGTF00387412025, 06/10/2025; CRGTF00389052025, 06/10/2025; CRGTF00389682025, 06/10/2025; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00377272025, 30/09/2025; CRGTF00386222025, 30/09/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0005-12, CRGTF00379552025, 02/10/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46, CRGTF00380332025, 02/10/2025; CRGTF00387392025, 06/10/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00382462025, 03/10/2025; CRGTF00385382025, 30/09/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001- 08, CRGTF00384432025, 05/10/2025; CRGTF00385072025, 30/09/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0002-51, CRGTF00384462025, 30/09/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00387182025, 06/10/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, CRGTF00386342025, 30/09/2025; CRGTF00389022025, 02/10/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0001-67, CRGTF00392492025, 08/10/2025; CRGTF00392502025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.904/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0002-44, CRGTF00376272025, 01/10/2025; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003-25, CRGTF00376752025, 01/10/2025; CRGTF00386252025, 30/09/2025; CRGTF00388932025, 02/10/2025; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00377292025, 01/10/2025; CRGTF00378922025, 02/10/2025; CRGTF00387772025, 06/10/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, CRGTF00378662025, 01/10/2025; CRGTF00380272025, 02/10/2025; CRGTF00388502025, 06/10/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00379702025, 02/10/2025; CRGTF00380152025, 02/10/2025; CRGTF00389122025, 06/10/2025; CRGTF00390392025, 07/10/2025; CRGTF00390902025, 07/10/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, CRGTF00383292025, 29/09/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90, CRGTF00383322025, 29/09/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00388832025, 06/10/2025; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, CRGTF00390382025, 07/10/2025; SELECT TRANSPORTES LTDA , 17.740.422/0001-04, CRGTF00390782025, 07/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.905/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00380872025, 03/10/2025; CRGTF00381172025, 03/10/2025; CRGTF00390402025, 07/10/2025; CRGTF00391262025, 07/10/2025; CRGTF00391572025, 07/10/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0002-63, CRGTF00383152025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00381182025, 03/10/2025; CRGTF00390602025, 07/10/2025; CRGTF00390612025, 07/10/2025; CRGTF00390642025, 07/10/2025; CRGTF00390652025, 07/10/2025; CRGTF00390662025, 07/10/2025; CRGTF00390992025, 07/10/2025; CRGTF00391322025, 07/10/2025; CRGTF00392572025, 08/10/2025; CRGTF00394072025, 09/10/2025; CRGTF00394082025, 09/10/2025; CRGTF00394102025, 09/10/2025; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, CRGTF00386702025, 06/10/2025; CRGTF00386722025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.906/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE