DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, CRGTF00376042025, 01/10/2025; CRGTF00391342025, 07/10/2025; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, CRGTF00377312025, 30/09/2025; CRGTF00386352025, 01/10/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00378182025, 30/09/2025; CRGTF00379422025, 02/10/2025; CRGTF00381362025, 03/10/2025; CRGTF00381582025, 03/10/2025; CRGTF00383772025, 30/09/2025; TRANSTEF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00379672025, 29/09/2025; TRANSVERMELHO TRANS P O R T ES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00379962025, 02/10/2025; CRGTF00380772025, 03/10/2025; CRGTF00391202025, 07/10/2025; TRANS-PROGRESS LOGISTICA LTDA , 19.479.472/0001-05, CRGTF00382252025, 01/10/2025; CRGTF00385682025, 30/09/2025; TRANSRUYCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.231.811/0002-42, CRGTF00382382025, 29/09/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00383022025, 29/09/2025; TRANS-SCALCON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 09.318.604/0001-55, CRGTF00385012025, 30/09/2025; TRUCKAR TRANSPORTES LTDA, 36.600.653/0001-59, CRGTF00387612025, 01/10/2025; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0011-43, CRGTF00387462025, 06/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.914/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00378602025, 01/10/2025; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00377742025, 01/10/2025; CRGTF00382032025, 03/10/2025; CRGTF00384992025, 30/09/2025; CRGTF00391412025, 07/10/2025; CRGTF00393112025, 08/10/2025; VIA TERRESTRE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.834.617/0001-07, CRGTF00382942025, 29/09/2025; VS LOG - OPERADOR LOGISTICO LTDA, 49.647.162/0001-05, CRGTF00383502025, 29/09/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00385352025, 30/09/2025; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00386112025, 30/09/2025; CRGTF00388312025, 02/10/2025; VIDEOLAR- I N N OV A S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00388742025, 14/01/2025; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 59.552.756/0001-96, CRGTF00386152025, 30/09/2025; CRGTF00388422025, 02/10/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, CRGTF00387212025, 21/04/2025; CRGTF00393102025, 29/04/2025; CRGTF00393122025, 23/04/2025; CRGTF00393162025, 23/04/2025; CRGTF00393172025, 22/04/2025; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, CRGTF00387852025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 1 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, PASLD00078852025, 08/10/2025; PASLD00078902025, 08/10/2025; PASLD00078912025, 08/10/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00078862025, 24/09/2025; PASLD00078872025, 24/09/2025; PASLD00078882025, 24/09/2025; PASLD00078892025, 25/09/2025; PASLD00078922025, 08/10/2025; PASLD00079052025, 08/10/2025; PASLD00079062025, 08/10/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00078932025, 08/10/2025; PASLD00078962025, 07/10/2025; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00078972025, 08/10/2025; V I AC AO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00078992025, 08/10/2025; PASLD00079012025, 08/10/2025; PASLD00079102025, 09/10/2025; PASLD00079112025, 09/10/2025; PASLD00079122025, 09/10/2025; PASLD00079132025, 09/10/2025; PASLD00079142025, 09/10/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00079032025, 06/10/2025; PASLD00079042025, 06/10/2025; ROTAS DE VI AC AO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00079072025, 08/10/2025; PASLD00079192025, 06/10/2024; EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, 10.788.677/0001-90, PASLD00079082025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 1 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRANCISCO PARCELES DO NASCIMENTO SILVA, .472.271-*, PASNA00026242025, 29/09/2025; FRANCISCO COUTINHO DE PAULA, .537.111-, PASNA00026442025, 29/09/2025; FRANCISCO VALDENIR DA SILVA CARDOSO, .021.107- , PASNA00026602025, 25/09/2025; FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, .769.403-*, PASNA00027002025, 29/09/2025; FERNANDES & FERNANDES TRA N P O R T ES E TURISMO LTDA, 51.387.697/0001-36, PASNA00026932025, 01/10/2025; PASNA00027832025, 01/10/2025; GEOVANE NUNES PIERRE, .086.073-, PASNA00027272025, 25/09/2025; FRANFOX LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTE LTDA , 20.069.321/0001-50, PASNA00027282025, 24/08/2025; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, PASNA00027292025, 16/08/2025; FABIOLA MAMANI NINA, .638.928-, PASNA00027722025, 06/10/2025; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, PASNA00027822025, 26/09/2025; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, PASNA00027682025, 05/10/2025; E M SILVA OLIVEIRA E CIA LTDA, 29.997.691/0001-21, PASNA00027692025, 05/10/2025; PASNA00027702025, 05/10/2025; PASNA00027712025, 05/10/2025; ALCILIE FR A N C I S CO DOS SANTOS, .080.895-*, PASNA00027772025, 19/09/2025; EDVALDO PEREIRA DA SILVA, .994.834-, PASNA00027802025, 07/10/2025; EUGENIO BERNARDES DOS SANTOS, .762.561-, PASNA00027792025, 19/09/2025; EVANIZE PEREIRA DOS SANTOS, .710.964-*, PASNA00027902025, 09/10/2025; FABIO HENRIQUE MAG A L H A ES TORREAO FEITOSA, .402.924-, PASNA00027912025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 1 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARIA SOLANGE DE ASSIS CORREIA DE MELO, .159.161-, PASNA00026082025, 25/09/2025; RAFAEL DE MENEZES RODRIGUES, .005.331-*, PASNA00026122025, 25/09/2025; PATRICK HENRIQUE RAMOS ALVES, .418.891-, PASNA00026152025, 25/09/2025; NILSON RODRIGUES SOUTO, .799.871-, PASNA00026252025, 29/09/2025; RAYSSA ALVES BEZERRA MERCALDO, .197.771-*, PASNA00026272025, 29/09/2025; PAULO ENOQUE RODRIGUES, .876.534-, PASNA00026342025, 29/09/2025; PEDRO VITOR DA SILVA LIMA, .967.491-, PASNA00026392025, 29/09/2025; RAFAEL DANILO RAMOS, .866.091-*, PASNA00026502025, 25/09/2025; MARIA DE JESUS BRITO, .119.771-, PASNA00026712025, 29/09/2025; MARIA SATURNINO DE CALDAS, .431.361-, PASNA00026792025, 29/09/2025; MARIA DE JESUS SOUSA, .168.083-*, PASNA00026802025, 29/09/2025; MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, PASNA00026922025, 01/10/2025; RAIMUNDA ALVES PEREIRA DOS SANTOS, .255.511- , PASNA00026982025, 29/09/2025; PEDRO DA SILVA, .965.032-, PASNA00027182025, 25/09/2025; PEDRO DUTRA PEREIRA, .335.401-*, PASNA00027252025, 25/09/2025; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00027552025, 23/09/2025; MAXIMO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ., 08.504.049/0001-93, PASNA00027652025, 04/10/2025; MR TURISMO E TRANSPOR T ES , 46.379.783/0001-67, PASNA00027522025, 20/09/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00027612025, 26/09/2025; MARIA JOSE ALVES , .158.364-, PASNA00027842025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 1 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GEOVANES ARAUJO DA SILVA, .584.313-, PASNA00025992025, 25/09/2025; JERLON FRANKLIN RODRIGUES FILHO, .644.531-*, PASNA00026022025, 25/09/2025; JOAQUIM FREIRE DA SILVA, .422.101-, PASNA00026192025, 29/09/2025; JOSE FERNANDES DA SILVA, .445.803-, PASNA00026262025, 29/09/2025; GEOVANE VIEIRA ARAUJO, .898.811-*, PASNA00026452025, 29/09/2025; GILTON VIANA LUDOV I CO, .849.581-, PASNA00026512025, 25/09/2025; JEISIANE ALVES SILVA, .180.501-, PASNA00026522025, 25/09/2025; JOSE LUIZ DE ALENCAR, .821.517-*, PASNA00026632025, 25/09/2025; GILBERTO LIMA SILVA, .159.823-, PASNA00026682025, 18/08/2025; JOSE EDIZIO DA SILVA, .878.964-, PASNA00026892025, 01/10/2025; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00026912025, 01/10/2025; GONCALVES VIAGENS E LOGISTICA LTDA, 46.614.496/0001- 94, PASNA00027042025, 28/09/2025; PASNA00027052025, 28/09/2025; JOAO PEREIRA DE ARAUJO, .086.481-*, PASNA00027152025, 25/09/2025; HERICA CARLOS BARBOSA , .021.721-, PASNA00027222025, 25/09/2025; JAIRO MENDES DA COSTA, .118.403-, PASNA00027142025, 25/09/2025; JARDILENE DE OLIVEIRA ALCANTARA, .072.651-*, PASNA00027502025, 02/05/2025; PASNA00027492025, 02/05/2025; HERBIO GOMES CASTRO, .299.502-, PASNA00027512025, 19/09/2025; ISTAELL LUIZ RODRIGUES, .612.621-, PASNA00027732025, 19/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração