DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700310 310 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEIDIANE VICENTE OLIVEIRA, .618.531-*, PASNA00026222025, 29/09/2025; JOSENILDO COSTA DE OLIVEIRA, .843.921-, PASNA00026312025, 25/09/2025; M DOS SANTOS DOMINGOS LTDA, 07.113.784/0001-03, PASNA00026702025, 30/09/2025; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00026902025, 01/10/2025; KELSOMAR DOS SANTOS REIS, .580.373-, PASNA00026942025, 29/09/2025; JOSE NEVES SILVA, .861.983-*, PASNA00026952025, 29/09/2025; LUZIENE DE HOLANDA OLIVEIRA , .368.001-, PASNA00027062025, 25/09/2025; LUIS CARLOS MARTINS DE SOUSA , .321.271-, PASNA00027072025, 25/09/2025; LUCIANA DE SOUSA GOMES, .763.941-*, PASNA00027102025, 25/09/2025; LIGIA MARIA DE OLIVEIRA PA ES , .712.017-, PASNA00027122025, 25/09/2025; LUCIANO FERREIRA DE SOUZA, .098.961-, PASNA00027132025, 25/09/2025; MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA , .773.561-*, PASNA00027172025, 25/09/2025; LUIZ VIANA DOS SANTOS, .639.741- , PASNA00027192025, 25/09/2025; JOSE SOARES DOS SANTOS JUNIOR, .660.504-, PASNA00026882025, 01/10/2025; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, PASNA00027572025, 27/09/2025; LE TOUR TRANSPORTES LTDA, 35.654.684/0001-20, PASNA00027582025, 03/10/2025; LEONARDO FERREIRA ARRUDA, .778.881-*, PASNA00027742025, 19/09/2025; JOSE PEDRO RAMOS, .054.851-, PASNA00027762025, 19/09/2025; LUANA MOREIRA DA SILVA, .786.611-, PASNA00027782025, 19/09/2025; KRK TRANSPORTES, VISTORIA E IDENTIFICACAO DE VEICULOS LTDA, 04.538.916/0001-50, PASNA00027812025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 1 . 9 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SIMONE DOS SANTOS MENDES, .316.159-*, PASNA00026012025, 25/09/2025; VIA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.414.964/0001-14, PASNA00026032025, 25/09/2025; SINVAL COSTA GUSMAO, .915.363-, PASNA00026102025, 25/09/2025; RUBENS CARLOS MORAIS DA SILVA, .076.821-, PASNA00026202025, 29/09/2025; RICARDO CAVALCANTE CAMPELO, .131.501-*, PASNA00026372025, 25/09/2025; WELTON LOPES RODRIGUES COSTA, .186.611-, PASNA00026382025, 25/09/2025; VALDINEI CONSTANTINO BRANDAO, .781.485-, PASNA00026402025, 25/09/2025; WANDERLEY PRIMO DE SOUZA, .984.198-*, PASNA00026422025, 25/09/2025; ROBERTO SANTOS DE AZEVEDO, .550.267-, PASNA00026562025, 25/09/2025; ROBERTO DE MORAIS CARDOSO, .412.121-, PASNA00026572025, 25/09/2025; RILDO RIBEIRO BARBOSA, .562.206-*, PASNA00026622025, 25/09/2025; VICTORIA BORGES DO NASCIMENTO, .505.931-, PASNA00026662025, 18/08/2025; RB TURISMO LTDA, 38.224.681/0001-44, PASNA00026692025, 29/09/2025; VALDEMIR TAVARES DE OLIVEIRA, .942.735-, PASNA00026842025, 01/10/2025; RODRIGO ALVES BRANDAO, .288.241-*, PASNA00027212025, 25/09/2025; ROMARIO LOPES DE FREITAS RIBEIRO, .638.411-, PASNA00027232025, 25/09/2025; SANTOS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 28.567.404/0001- 80, PASNA00027322025, 18/09/2025; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, PASNA00027352025, 02/10/2025; PASNA00027372025, 02/10/2025; PASNA00027362025, 02/10/2025; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PASNA00027432025, 03/10/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, PASNA00027462025, 20/09/2025; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00027422025, 03/10/2025; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0089-36, PASNA00027592025, 26/09/2025; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00027602025, 22/09/2025; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, PASNA00027662025, 04/10/2025; VIACAO GMC TRANSPORTES LTDA, 52.982.776/0001-58, PASNA00027532025, 22/09/2025; ZULENE SILVA DA CRUZ, .964.603-, PASNA00027752025, 19/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX E MARCOS TRANSPORTES LTDA., 45.939.514/0001-45, , FREVP00575512025, 773-0; 23.618.369 EDUARDO CESAR BANDEIRA BURDA, 23.618.369/0001-68, , FREVP00576482025, 773-0; A. A. ALMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.026.274/0001-07, , FREVP00574622025, 773-0; ADILSON ARCANJO DA COSTA, .402.598-*, , FREVP00575002025, 773-0; ALEX AUGUSTO MALAGUTTI SILVA, .304.958-, , FREVP00574982025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00580432025, 773-0; , FREVP00580482025, 773-0; , FREVP00574912025, 773-0; ADRIANO FERREIRA GUIMARAES, .985.637-, , FREVP00574542025, 773-0; ALCIDES IPOJUCAN NOGUEIRA SILVA, .571.861-*, , FREVP00574942025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-, , FREVP00574352025, 773-0; A R W LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.281.936/0002-35, , FREVP00577502025, 773-0; , FREVP00577442025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00578352025, 773-0; AFAN PLU S MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 52.344.414/0001-31, , FREVP00580552025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, .796.917-*, , FREVP00578242025, 773-0; 56.987.048 ANDRE LUIS VOLPINI, 56.987.048/0001-90, , FREVP00576132025, 773-0; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, , FREVP00575932025, 773-0; ADEMAR PESSOTO DA SILVA JUNIOR, .764.078-, , FREVP00577642025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00577672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.924/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DROGARIA SAO PAULO S.A., 61.412.110/0523-84, , FREVP00574702025, 773-0; DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA, .296.717-, , FREVP00580302025, 773-0; DIORAN DA SILVA NUNES, .135.827-*, , FREVP00578282025, 773-0; EDIO SLAV I E R O, 90.368.952/0001-55, , FREVP00578342025, 773-0; , FREVP00579222025, 773-0; , FREVP00579212025, 773-0; , FREVP00576062025, 773-0; , FREVP00579032025, 773-0; , FREVP00579092025, 773-0; DISTRIBUIDORA FRANTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 39.258.119/0001-02, , FREVP00579952025, 773-0; EDVAN GOMES DA SILVA, .536.223- , , FREVP00581432025, 773-0; EHPJ PARTICIPACOES SERVICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 43.403.346/0001-43, , FREVP00574462025, 773-0; EDINEI GLEISON DA SILVA COLHIADO, .563.809-, , FREVP00579782025, 773-0; EDNA APARECIDA ANGELOTTI GUISOLFI, .160.389-*, , FREVP00579732025, 773-0; , FREVP00579942025, 773-0; DULCINEA OLIVEIRA PINHEIRO, .933.137-, , FREVP00578472025, 773-0; DISTRIBUIDORA G MARKET LTDA, 21.809.746/0001-10, , FREVP00574332025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-, , FREVP00576792025, 773-0; ELI ALVES BRAZIL , .491.202-*, , FREVP00576852025, 773-0; DOLCIMAR LUIZ PADILHA, .434.200-, , FREVP00579332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.926/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON WILLIAN FOGANHOLI, .464.758-, , FREVP00575472025, 773-0; ANTONIO MOREIRA, .195.598-*, , FREVP00575262025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00574762025, 773-0; AM VALENTE CONSULTORIA , 28.107.880/0001-19, , FREVP00580752025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967- , , FREVP00574442025, 773-0; ANNE KARENINE MENDES LOPES MASCARENHAS, .795.107-*, , FREVP00576672025, 773-0; ALISSON GALVAO KREMER, .922.759-, , FREVP00580722025, 773-0; ANA CARLA COSTA BIGUETTI, .188.009-, , FREVP00580422025, 773-0; ARES EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 30.837.779/0001-65, , FREVP00580082025, 773-0; ARENA METAIS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.005.849/0001-41, , FREVP00578422025, 773-0; ANTONIO CARLOS COELHO, .028.942-*, , FREVP00579652025, 773-0; AMANDA BEZERRA MARINHO, .615.697-, , FREVP00575202025, 773-0; ANA LUCIA FER N A N D ES PEREIRA COELHO COSTA, .493.397-, , FREVP00576012025, 773-0; , FREVP00576102025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, *.877.907- , , FREVP00578212025, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-