DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRO - COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 38.324.276/0001-06, , FREVP00576602025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-*, , FREVP00578072025, 773-0; BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA, .463.348-, , FREVP00574822025, 773-0; CAIRO RODRIGO NAVARRO PINTO, .383.946-, , FREVP00576452025, 773-0; CARAVELA PANIFICACAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 14.193.826/0001-29, , FREVP00576332025, 773-0; AUTO VIACAO TIJUCA S/A, 33.535.592/0001-03, , FREVP00580442025, 773-0; BUSSOLA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 03.975.010/0001-30, , FREVP00574592025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00581492025, 773-0; , FREVP00579372025, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00580572025, 773-0; , FREVP00581082025, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, , FREVP00579672025, 773-0; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0004-31, , FREVP00579842025, 773-0; AURELIO FERREIRA BRAGA, .069.867-*, , FREVP00575622025, 773-0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP00575792025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-, , FREVP00575882025, 773-0; CARGOTECH TRANSPORTES LTDA, 39.316.281/0001-21, , FREVP00574832025, 773-0; BEM LOGISTICA E ARMAZENS LTDA , 06.013.423/0001-22, , FREVP00579362025, 773-0; CAMILO DE OLIVEIRA, .187.497-, , FREVP00579402025, 773-0; BRUNO DA SILVEIRA ALBINO, .459.667-*, , FREVP00575822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CAR DE ITAGUAI LTDA, 32.494.457/0001-96, , FREVP00576142025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00578062025, 773-0; , FREVP00581562025, 773-0; , FREVP00581552025, 773-0; , FREVP00581442025, 773-0; , FREVP00581422025, 773-0; , FREVP00579172025, 773-0; ELTON MIRANDA, 13.045.672/0001-65, , FREVP00578182025, 773-0; ERICK ALEXANDRE MARQUES PEREIRA , .113.887-, , FREVP00578192025, 773-0; EZEQUIEL BRITO DOS SANTOS, .308.777- , , FREVP00578162025, 773-0; ERCILEY DA SILVA BRAVO, .239.381-*, , FREVP00581352025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00581322025, 773-0; , FREVP00576782025, 773-0; , FREVP00579452025, 773-0; FABIO AUGUSTO DA SILVA, .666.008-, , FREVP00580102025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00575862025, 773-0; ELISA HELENA BRAGA DIAS, .616.536-, , FREVP00579422025, 773-0; , FREVP00575732025, 773-0; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, , FREVP00579512025, 773-0; EVM EVOLUTION MOBILITY S.A., 53.144.819/0002-70, , FREVP00581212025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAVIAO LOG TRANSPORTES LTDA, 55.967.385/0001-52, , FREVP00576172025, 773-0; FRUTIMINAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 44.134.529/0001-73, , FREVP00576892025, 773-0; GESSO LIMOEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ., 21.020.071/0001-26, , FREVP00577912025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00576232025, 773-0; , FREVP00576552025, 773-0; GM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 18.030.328/0001-16, , FREVP00575482025, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-*, , FREVP00580362025, 773-0; , FREVP00580372025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00581502025, 773-0; , FREVP00581382025, 773-0; , FREVP00581392025, 773-0; GERALDO MONTANHER NETO, .739.131-, , FREVP00579812025, 773-0; FRANC I S CO RUIBAMAR CLEMENTE, .905.389-, , FREVP00581122025, 773-0; GDMA TRANS P O R T ES LTDA, 21.572.066/0001-26, , FREVP00576832025, 773-0; GEANE DO NASCIMENTO SOUZA, .389.767-*, , FREVP00575942025, 773-0; FRANCISCO HIDALGO RUIS, .304.449-, , FREVP00576272025, 773-0; GLAUCIENE APARECIDA DE SOUZA MORAES, .333.687-, , FREVP00579382025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA, .197.657-*, , FREVP00577572025, 773-0; GALLO TRR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.396.004/0001-29, , FREVP00579542025, 773-0; FRANCISCO DA SILVA ROCHA, .792.689-, , FREVP00580762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA GONCALVES RAMOS, .899.656-, , FREVP00577992025, 773-0; LETICIA MAIA DE ABREU DIAS, .583.847-*, , FREVP00577832025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00577582025, 773-0; , FREVP00579632025, 773-0; , FREVP00579522025, 773-0; , FREVP00574512025, 773-0; , FREVP00579722025, 773-0; , FREVP00579572025, 773-0; , FREVP00579482025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00577732025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00577552025, 773-0; , FREVP00575092025, 773-0; , FREVP00575302025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00578052025, 773-0; , FREVP00577382025, 773-0; LEONEL MOREIRA OAZEM 09518853754, 32.949.795/0001-75, , FREVP00576302025, 773-0; LIDIA NEGRAO TEIXEIRA BARRETO FRANCISCO, .061.577-, , FREVP00578452025, 773-0; , FREVP00575892025, 773-0; LEONEL GOMES BEZERRA, .787.124-, , FREVP00575642025, 773-0; LIOSMAR JOSE DE DEUS, *.156.555-, , FREVP00575552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com