DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ULTRAWAVE TELECOMUNICACOES S.A., 07.153.326/0001-06, , FREVP00573282025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00580172025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00575022025, 773-0; VALDEANDRO JOSE LEITE DE MORAIS, .739.258-*, , FREVP00574752025, 773-0; VALE BRITE COMERCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA, 69.206.506/0001-58, , FREVP00576462025, 773-0; TRANSRICO TRANSPORTES E LO C AC AO LTDA, 13.805.771/0001-06, , FREVP00578142025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00580522025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, , FREVP00580472025, 773-0; VANDERLEI BARBOZA DA SILVA, .920.067-, , FREVP00577422025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00581272025, 773-0; , FREVP00581042025, 773-0; TREND RENTAL TRANSPORTES LTDA, 50.548.894/0001-27, , FREVP00581202025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00581462025, 773-0; , FREVP00574572025, 773-0; , FREVP00574782025, 773-0; UNIVERSAL CAR VEICULOS LTDA, 30.507.476/0001-84, , FREVP00574372025, 773-0; TURI TAXI LTDA, 33.788.068/0001-36, , FREVP00574492025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0048-97, , FREVP00576842025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA, 21.185.633/0001-91, , FREVP00580642025, 773-0; VALMERI DA SILVA MATEUS, .857.857-, , FREVP00575222025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.938/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00578102025, 773-0; , FREVP00575372025, 773-0; , FREVP00580592025, 773-0; , FREVP00580202025, 773-0; , FREVP00580222025, 773-0; , FREVP00580452025, 773-0; , FREVP00580232025, 773-0; , FREVP00581472025, 773-0; , FREVP00579882025, 773-0; , FREVP00576612025, 773-0; , FREVP00580782025, 773-0; , FREVP00580792025, 773-0; , FREVP00575902025, 773-0; , FREVP00578782025, 773-0; LUCAS RIBEIRO MAGALHAES, .384.727-*, , FREVP00577372025, 773-0; LUCAS RAFAEL PEREIRA, .330.539-, , FREVP00580462025, 773-0; , FREVP00580242025, 773-0; LUANY PIRES PIMENTEL THOMAZ DA SILVA, .302.827- , , FREVP00574272025, 773-0; LUCAS JUNIOR LONGO, .188.071-*, , FREVP00580152025, 773-0; LS ARAUJO VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.664.492/0001-90, , FREVP00575612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.939/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS ENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA, .166.957-, , FREVP00574892025, 773-0; , FREVP00576622025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00577932025, 773-0; , FREVP00576072025, 773-0; , FREVP00576502025, 773-0; , FREVP00580992025, 773-0; MARSON SONTAG DA SILVA JUNIOR, .714.351-*, , FREVP00577752025, 773-0; , FREVP00577772025, 773-0; MARIA VICTORIA DE OLIVEIRA SANTOS, .272.364-, , FREVP00576412025, 773-0; MARIZA SOUZA DE OLIVEIRA , .839.418-, , FREVP00574732025, 773-0; MARIA SOLANGE ARAUJO FARIAS, .352.587- *, , FREVP00578272025, 773-0; MARLUCIA MARIANI DA SILVA, .375.887-, , FREVP00577412025, 773-0; MATHEUS FALCAO BORGES, .348.927-, , FREVP00578222025, 773-0; MATHEUS MARQUES CERQUEIRA, .503.276-*, , FREVP00578382025, 773-0; MATHEUS JOSE WOLL DOS SANTOS, .240.201-, , FREVP00579792025, 773-0; MARTINS SIMONE LTDA, 06.095.294/0001-69, , FREVP00579862025, 773-0; MARIANNY ZACARIAS LINHARES, .778.427-, , FREVP00575632025, 773-0; MARIO ANTONIO ZANETTE, .797.499-*, , FREVP00575662025, 773-0; MATHEUS OLIVEIRA MACHADO, .998.757-, , FREVP00579322025, 773-0; MATEUS DA SILVA SANTOS, .944.101-, , FREVP00579622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.940/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS AURELIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, .045.717-*, , FREVP00576532025, 773-0; MARCIA DE SOUZA REBELO, .175.658-, , FREVP00575052025, 773-0; MARCIANA FERREIRA DA SILVA, .226.998-, , FREVP00574962025, 773-0; MARIA INAE DE JESUS VILELA, .559.428-*, , FREVP00576442025, 773-0; MARCIO MAGALHAES VALLE, .737.137-, , FREVP00578252025, 773-0; M&C PARTICIPACAO, INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.901.501/0001-62, , FREVP00580162025, 773-0; MARCELO DAS NEVES JACINTO, .304.537-, , FREVP00579992025, 773-0; MARCELO KLOH COCZENSKI, .845.640-*, , FREVP00579682025, 773-0; MARCOS VINICIUS AGUALUZA DA COSTA , .223.817-, , FREVP00580142025, 773-0; MARCOS VINICIUS VOLANTE, .614.828-, , FREVP00580972025, 773-0; , FREVP00580952025, 773-0; , FREVP00580892025, 773-0; , FREVP00580852025, 773-0; MARCOS PAULO DA SILVA CRUZ, .276.857-*, , FREVP00574772025, 773-0; , FREVP00575922025, 773-0; MAICON JONHATAN PEREIRA FAUSTINO, .246.727-, , FREVP00574482025, 773-0; MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA, .865.877-, , FREVP00575322025, 773-0; MARCUS VINICIUS TINOCO VERLY RODRIGUES, .517.787-*, , FREVP00574502025, 773-0; MARIA ISABEL DA SILVA , .574.877-*, , FREVP00575532025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00579442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.942/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00576182025, 773-0; , FREVP00581242025, 773-0; , FREVP00581222025, 773-0; , FREVP00581142025, 773-0; , FREVP00581112025, 773-0; , FREVP00581102025, 773-0; , FREVP00581072025, 773-0; , FREVP00581002025, 773-0; , FREVP00580822025, 773-0; , FREVP00580712025, 773-0; , FREVP00581262025, 773-0; , FREVP00581252025, 773-0; , FREVP00578392025, 773-0; , FREVP00581172025, 773-0; , FREVP00581032025, 773-0; , FREVP00581282025, 773-0; , FREVP00575972025, 773-0; , FREVP00579352025, 773-0; , FREVP00576002025, 773-0; , FREVP00581162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.943/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com