DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700315 315 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-*, , FREVP00573862025, 773-0; ONILSON ALVES FAGUNDES, .684.326-, , FREVP00577962025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00572722025, 773-0; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001- 22, , FREVP00577762025, 773-0; NC PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA, 32.708.140/0001- 05, , FREVP00575432025, 773-0; NELY RAQUEL GOMES COUTINHO, .850.616-, , FREVP00575142025, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00578122025, 773-0; , FREVP00579252025, 773-0; , FREVP00578872025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00578442025, 773- 0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, .401.917-*, , FREVP00577392025, 773-0; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, , FREVP00578362025, 773-0; PATRICK CAMARGO RIBEIRO DA SILVA, .365.877-, , FREVP00579922025, 773-0; PAULO CLARINDO DOS SANTOS, .274.871-, , FREVP00580492025, 773-0; , FREVP00580532025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00575692025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00578672025, 773-0; , FREVP00578902025, 773-0; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, , FREVP00579562025, 773-0; PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, .390.927-*, , FREVP00579472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSELY TELLES BARBOSA COELHO, .093.247-, , FREVP00578042025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00577612025, 773-0; , FREVP00575702025, 773-0; , FREVP00578512025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00577742025, 773-0; ROSELI PIRES, .719.928-, , FREVP00574842025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00574992025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00578332025, 773-0; , FREVP00575332025, 773-0; , FREVP00578562025, 773-0; , FREVP00575912025, 773-0; SAMARA SILVA SOUZA CA R V A L H O, .341.865-*, , FREVP00578152025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES, .945.177-, , FREVP00580802025, 773-0; SAO BENTO VEICULOS LTDA, 43.439.248/0001-66, , FREVP00574252025, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO, .437.677-, , FREVP00574562025, 773-0; ROSA DE LIMA VIEIRA DA CUNHA DE SANT ANNA, .401.847- *, , FREVP00574412025, 773-0; ROTRANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 37.844.725/0001- 76, , FREVP00578802025, 773-0; , FREVP00578932025, 773-0; SANDRA APARECIDA PLACIDES, .798.516-, , FREVP00578522025, 773-0; SIMONE DE OLIVEIRA G U I M A R A ES , .655.096-, , FREVP00579582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00578022025, 773-0; , FREVP00576712025, 773-0; ROBERTO BERNARDE, .742.998-*, , FREVP00575072025, 773-0; ROCAMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 18.015.988/0001-28, , FREVP00575442025, 773-0; ROMANCINI SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 38.331.862/0001-70, , FREVP00574862025, 773-0; RONALD MARTINS DOS SANTOS, .934.098-, , FREVP00576422025, 773-0; RENATA CONCEICAO DOS SANTOS, .056.207-, , FREVP00577492025, 773-0; REGINA PERDONSIN, .679.409-*, , FREVP00580412025, 773-0; RENAN JACKSON SILVEIRA DA SILVA, .085.457-, , FREVP00579892025, 773-0; RONALDO CLEMENTINO DE OLIVEIRA, .577.911-, , FREVP00581312025, 773-0; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001- 11, , FREVP00579692025, 773-0; , FREVP00579642025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00579752025, 773-0; , FREVP00579712025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00579742025, 773-0; , FREVP00579802025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00575182025, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-*, , FREVP00577462025, 773-0; RODRIGO DA SILVA 01069922951, 46.237.997/0001-07, , FREVP00578642025, 773-0; ROMALDO MORAIS, .740.729-, , FREVP00580292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA, 27.370.090/0001- 69, , FREVP00574722025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00578032025, 773-0; , FREVP00576642025, 773-0; WESLEY RODRIGO DO PRADO, .758.448-, , FREVP00577792025, 773-0; , FREVP00576742025, 773-0; TRANSPORTADORA LGC LTDA, 46.928.112/0001-08, , FREVP00576582025, 773-0; , FREVP00576872025, 773-0; , FREVP00577012025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA, 53.971.236/0001-31, , FREVP00575082025, 773-0; ZBE LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 45.434.103/0001-06, , FREVP00574652025, 773-0; , FREVP00574742025, 773-0; WERNON SANTOS HENRIQUES, .228.197-*, , FREVP00580872025, 773-0; WESLEY JUNIOR GOMES, .241.136-, , FREVP00581092025, 773-0; SWH SORVETES LTDA, 38.756.046/0001-08, , FREVP00577452025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA , 09.435.477/0001-74, , FREVP00578412025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00579702025, 773-0; YANE SUENIA BARBOSA KLANN, .022.261-, , FREVP00579772025, 773-0; TORRE FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.345.963/0001-90, , FREVP00579822025, 773-0; WELERSON SANTOS SIMAS, .713.507- *, , FREVP00574712025, 773-0; WESTERN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.218.830/0001-00, , FREVP00580002025, 773-0; WEIGSTER GALHARDO BARBOSA GONCALVES, .187.457-, , FREVP00576242025, 773-0; TRANS GOIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 35.683.919/0001-01, , FREVP00579182025, 773-0; , FREVP00579262025, 773-0; SOLANGE MARQUES SILVA CAVATTI, .537.787-, , FREVP00575502025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00575582025, 773-0; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, , FREVP00578732025, 773-0; TRANSGOIAS TRANSPORTES LTDA , 28.731.462/0001-06, , FREVP00575962025, 773-0; , FREVP00576032025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00579552025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00581192025, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, *.082.697-, , FREVP00580332025, 773-0; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, , FREVP00579612025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.952/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025.