DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101700317 317 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 48.049 (quarenta e oito mil quarenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital de Notificação de Penalidade de Multa Por Infração de Trânsito N.º 124/2025 - Com Base Nas Competências Elencadas No Art. 21 e Fulcro No 281 e 282 da Lei 9.503/97 - Ctb, e Ainda, Conforme Art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran, Notifica-Se As Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Proprietárias de Veículos Autuados Ou Responsáveis Pelo Cometimento da Infração de Trânsito, Concedendo O Prazo de 30 (Trinta) Dias, Contados A Partir do Primeiro Dia Útil Subsequente à Publicação Deste Edital, Para Proceder Ao Pagamento da Multa Por 80% (Oitenta Por Cento) do Seu Valor, Na Forma Estabelecida Pelo Art. 284 do Ctb Ou, Se For O Caso, Apresentar Recurso Nos Termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do Contran. O Recurso Deverá Conter No Mínimo: Requerimento Com A descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 80.868 (oitenta mil oitocentos e sessenta e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital de Notificação de Penalidade de Advertência Por Infração de Trânsito N.º 125/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040- 902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 72 (setenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 431/2024. Nº Processo: 50600.009051/2023-19. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Apostilamento de repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 431/2024.. Vigência: 16/10/2025 a 19/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 112.086.802,93. Data de Assinatura: 16/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 246/2022. Nº Processo: 50600.009556/2021-11. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Apostilamento para repactuação de preços do contrato nº 246/2022.. Vigência: 15/10/2025 a 08/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.718.089,58. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90408/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600021770202561. Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de adequação de capacidade com duplicação, melhoria da segurança e eliminação de segmentos críticos da rodovia BR-304/RN - Lote 1B.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90408-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 16/10/2025) 393003-39252-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90403/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605002298202518. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (exemplo: toner, cilindro), inclusive papel, nas dependências do Superintendência Regional do DNIT na Bahia, na sede em Salvador, nas suas unidades locais, localizadas nos municípios de Bar. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 17/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Costa Azul - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5- 90403-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/11/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT: www.dnit.gov.br. ANTONIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia - Substituto (SIASGnet - 16/10/2025) 393027-39252-2025NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393024 Número do Contrato: 473/2021. Nº Processo: 50603.000805/2021-75. Pregão. Nº 211/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de quantitativos dos produto 1.0, produto 3.2, produto 3.4, produto 3.5 e produto 4.2, com o correspondente acréscimo de valor ao contrato, no montante de r$ 456.136,29 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) a preços iniciais, para atendimento aos novos prazos de execução e de vigência do ajuste, prorrogados anteriormente por meio do 4º termo aditivo, bem como a adequação do cronograma físico-financeiro, conforme anexo sei nº 20928144. Vigência: 15/10/2025 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.485.239,93. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90377/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 03/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-342/ES ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIDEC - 16/10/2025) 393018-39252-2025NE000022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU nº 16/2025/MA. Processo: 50615.000481/2025-60. Permissor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, Representado Pelo Superintendente Regional No Estado do Maranhão. Permissionária: Claro S.A, Sociedade Regularmente Constituída Na Forma da Lei, Com Sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- Sp, Cep: 04.709-110, Inscrita No Cnpj/Mf Sob O nº 40.432.544/0001-47. Permissão: A Área Objeto da Presente Consiste Na Permissão Especial de Uso Para Ocupação da Faixa de Domínio Pela Empresa Claro S.A, Rodovia Federal Br 222/Ma, Trecho: Chapadinha - Outeiro, Subtrecho: Snv 222bma0400 - Entr Ma- 025(A)/234(B) (Ini Trav Urb Chapadinha) Ao Entr Ma-025(B) (Chapadinha), Ocupação Localizada do Km 74,6 Ao Km 75,09, Numa extensão total de 490m ocupando uma área de 245 m² para Implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será sem ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 15/10/2025. João Marcelo Santos Souza Superintendente Regional no Estado do Maranhão. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 50615.000094/2023-61. Pregão. Nº 584/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA .. Objeto: Termo Aditivo tem por objeto a ratificação e prorrogação de prazo de vigência e execução ao Contrato nº 066/2024, realizada no 2º Termo de Apostilamento (22544217), para adequação e cadastramento no COMPRASNET, para a execução de serviços necessários à melhoria da infraestrutura de vias navegáveis interiores, na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental, para execução dos serviços de manutenção hidroviária, objetivando possibilitar as condições mínimas de navegabilidade, visando à desobstrução do leito (através de destocamento, remoção de toras e galhadas e desassoreamento/remoção de pontos críticos), bem como conservação/contenção de margens em segmentos da Hidrovia do Grajaú (HN 305), na Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Ocidental, numa extensão total de 14,00 km, no Município de Vitoria do Mearim, no Estado do Maranhão. Vigência: 11/10/2025 a 18/03/2026. Data de Assinatura: 11/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2025). AVISO DE ANULAÇÃO Anulação de Decisão Administrativa de Primeira Instância em PAAR. O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o princípio da autotutela que confere à Administração Pública o poder/dever de rever continuamente seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade, e tendo em vista o disposto no artigo 53, da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, decide: ANULAR a Decisão de Primeira Instância em PAAR nº 50615.000944/2025-93, publicada no DOU nº 182, Seção 3, pág. 215, de 24 de setembro de 2025, que aplicou à empresa VANESSA DE OLIVEIRA BARROS, CNPJ n° 44.791.692/0001-09 a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar em licitação e de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA Superintendente Regional