DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 1 - Processo nº: 16905.720119/2014-52 - Recorrente: ARMANDO JOSE ALVES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16905.720110/2014-41 - Recorrente: FRANCISCO GOBBI GALHARDO CASANOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12466.000306/2010-58 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10689.720020/2014-76 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10111.721601/2021-99 - Recorrente: WINNERS TRADING COMPANY E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10074.001591/2009-79 - Recorrente: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 7 - Processo nº: 10660.901456/2010-59 - Recorrente: COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17090.720019/2021-40 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10711.720322/2015-09 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.930819/2009-35 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16349.000089/2008-79 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10855.721471/2014-61 - Recorrente: R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10410.720494/2011-35 - Recorrente: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 03 a 07/11/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia 07/11/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 10909.720710/2016-55 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10494.000252/2009-24 - Recorrente: CARLOS BECKER METALURGICA INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15771.722528/2016-55 - Recorrente: COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16004.720207/2013-27 - Recorrente: REAL RIO PRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16004.720260/2014-17 - Recorrente: REAL RIO PRETO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 6 - Processo nº: 10480.720205/2010-93 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.720206/2010-38 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19515.720989/2013-22 - Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19515.722809/2012-66 - Recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10073.720739/2011-01 - Recorrente: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL REGIS XAVIER HOLANDA Presidente da 3ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/11/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo nº: 13603.723429/2011-92 - Recorrente: FUNDILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL REGIS XAVIER HOLANDA Presidente da 3ª Turma Extraordinária CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EXTRATO DE ATA DA 1.247ª SESSÃO CMN REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2025 Às quinze horas e um minuto do dia vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima sétima sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 29/2025-CMN - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. Decisão: aprovado. Comunicação 30/2025-CMN - Apresenta o Relatório Anual da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativo à supervisão baseada em risco - SBR referente ao ano de 2024. Decisão: ciente. Voto 31/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional para aperfeiçoar o programa de teste de estresse. Decisão: aprovado. Voto 32/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras aplicáveis aos direcionamentos para crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, estabelecidas no âmbito do Plano Agrícola e Pecuário 2025-2026. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. EXTRATO DE ATA DA 1.248ª SESSÃO CMN EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025 Às dezoito horas do dia trinta de junho de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quadragésima oitava sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 33/2025-CMN - Ajusta normas no Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário - InvestAgro) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado. Voto 34/2025-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e regionais das safras 2025/2026 e 2026. Decisão: aprovado. Voto 35/2025-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2025. Decisão: aprovado. Voto 36/2025-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf a partir de 1º de julho de 2025. Decisão: aprovado. Voto 37/2025-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado. Voto 38/2025-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado. Voto 39/2025-CMN - Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado. Voto 40/2025-CMN - Propõe remanejar os sublimites autorizados para a contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 16 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º O item 3 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: MATO GROSSO . .ITEM .UF .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL . .3 .MT .00.350.763/0021-06 .14.094.989-5 .J&F S.A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA