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Diário Oficial da União · 17/10/2025 · pág. 76

DOU 17/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101700076 76 Nº 199, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 1.245.330 .At i v i d a d e s 5115 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 14 422 1.245.330 5115 2807 0001 Promoção e Defesa da Concorrência - Nacional 14 422 1.245.330 F 3-ODC 2 90 0 1000 93.059 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3129 1.152.271 .TOTAL - FISCAL 1.245.330 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.245.330 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 45.338.333 .At i v i d a d e s 5115 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 14 422 45.338.333 5115 6067 0001 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional 14 422 45.338.333 F 3-ODC 2 90 0 1083 20.444.122 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1083 24.894.211 .TOTAL - FISCAL 45.338.333 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 45.338.333 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.819.467 .Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 25 211 2.819.467 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 25 211 2.819.467 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 2.819.467 3101 Energia Elétrica 27.507 .At i v i d a d e s 3101 21BA Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico 25 752 27.507 3101 21BA 0001 Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico - Nacional 25 752 27.507 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 27.507 3102 Mineração Segura e Sustentável 39.732 .At i v i d a d e s 3102 4887 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral 22 663 39.732 3102 4887 0001 Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - Nacional 22 663 39.732 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1053 39.732 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 25.761 .At i v i d a d e s 3103 4892 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis 25 121 25.761 3103 4892 0001 Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 121 25.761 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1053 25.761 3107 Transição Energética 24.946 .At i v i d a d e s 3107 4897 Transição Energética e Planejamento 25 121 24.946 3107 4897 0001 Transição Energética e Planejamento - Nacional 25 121 24.946 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1053 24.946 .TOTAL - FISCAL 2.937.413 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.937.413 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.260.820 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 2.260.820 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 2.260.820 F 3-ODC 2 90 0 3050 2.049.458 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3050 211.362 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 1.208.457 .At i v i d a d e s 3103 212J Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 25 125 903.443 3103 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 903.443 F 3-ODC 2 90 0 3050 813.750 F 4-INV 2 90 0 3050 89.693 3103 212K Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 25 125 305.014 3103 212K 0001 Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 305.014 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .3050 305.014 .TOTAL - FISCAL 3.469.277 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.469.277