DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR: R$ 117.724.998,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais). PROCESSO SEI Nº 17944.007071/2024-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES : Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA; e pelo Banco do Nordeste, o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e o Sr. Diretor de Planejamento, JOSÉ ALDEMIR FREIRE. EXTRATO DE CONTRATO Nº 877/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 877/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Fraiburgo/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640895-70, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a investimentos nas seguintes áreas: I - infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, avenidas, logradouros e estradas vicinais, praças e demais equipamentos públicos; recapeamento, reperfilamento de vias; II - desenvolvimento econômico: infraestrutura do complexo empresarial, construção de barracões e infraestrutura de acesso viário; III - saneamento: construção de reservatórios de água potável para uso da SANEFRAI, drenagem e redes de esgoto; IV - água: abastecimento de água, drenagens e revitalização de bacias; V - saúde: construção de unidades básicas de saúde; VI - cultura: construção de espaços culturais; VII - esportes: construção de unidades esportivas e de lazer; VIII - assistência social: construção e reforma de unidades de acolhimento; IX - agronegócios: aquisição de máquinas, implementos, veículos e equipamentos; X - educação: construção e reforma de creches, escolas, bibliotecas e equipamentos educacionais; XI - Habitação de Interesse Social e regularização fundiária; XII - Segurança pública. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002988/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCELO REALI ANDREOLA e pela CAIXA, o Sr. Gerente de Filial, ODIRLEI SUDATTI. EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 9786-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9786-BR. FINALIDADE: Financiamento do "Programa Brasileiro de Gestão de Ativos Rodoviários Proativo, Inclusivo, Seguro e Resiliente do Estado do Espírito Santo". PARTES: O Estado do Espírito Santo - ES e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.000262/2025-83. VALOR: US$ 162.400.000,00 (cento e sessenta e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: Empréstimo em 15 e Garantia em 16 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Estado, o Sr. Governador, JOSÉ RENATO CASAGRANDE; pelo BIRD, o Sra. Diretora do Banco no Brasil, CECILE FRUMAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 866/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 866/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento celebrado em 18/08/2025, firmado entre o Estado do Ceará/CE e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao "Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia - Conjuntos Habitacionais - Ceará)". INTERVENIENTE: O Estado do Ceará/CE. VALOR: R$ 117.724.998,00 (cento e dezessete milhões, setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais). PROCESSO SEI Nº 17944.007071/2024-61. DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, JOÃO ADEMAR BASTOS DA SILVA MOTA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 878/2025/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 878/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0640895-70, firmado entre o Município de Fraiburgo/SC e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados investimentos nas seguintes áreas: I - infraestrutura urbana e rural: pavimentação de ruas, avenidas, logradouros e estradas vicinais, praças e demais equipamentos públicos; recapeamento, reperfilamento de vias; II - desenvolvimento econômico: infraestrutura do complexo empresarial, construção de barracões e infraestrutura de acesso viário; III - saneamento: construção de reservatórios de água potável para uso da SANEFRAI, drenagem e redes de esgoto; IV - água: abastecimento de água, drenagens e revitalização de bacias; V - saúde: construção de unidades básicas de saúde; VI - cultura: construção de espaços culturais; VII - esportes: construção de unidades esportivas e de lazer; VIII - assistência social: construção e reforma de unidades de acolhimento; IX - agronegócios: aquisição de máquinas, implementos, veículos e equipamentos; X - educação: construção e reforma de creches, escolas, bibliotecas e equipamentos educacionais; XI - Habitação de Interesse Social e regularização fundiária; XII - Segurança pública. INTERVENIENTE: O Município de Fraiburgo/SC. VALOR: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.002988/2025-51. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR e pela CAIXA , o Sr. Gerente de Filial, ODIRLEI SUDATTI. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 13075.072777/2025-19. Pregão. Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 08.611.348/0001-27 - A. P. SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: a supressão de 01 (um) posto de porteiro lotado na agência da rfb em maranguape/ce, com previsão de início da supressão em 01 de outubro de 2025, cujo valor mensal é R$ 4.348,11. o acréscimo de 01 (um) posto de porteiro lotado na agência da rfb em itapipoca/ce e início da prestação dos serviços previsto para 01 de outubro de 2025, cujo valor mensal é R$ 4.443,32.. Vigência: 17/10/2025 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 731.152,80. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 10469.723096/2020-96. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 27.512.223/0001-94 - GARCIA ENGENHARIA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual por mais 12 de meses. Vigência: 03/11/2025 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.056,46. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BETÂNIA - PE, CNPJ: 10.287.373/0001-49 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Erivaldo Severino Bezerra, representando o Município de Betânia - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 79/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE CAETÉS - PE, CNPJ: 11.240.330/0001-70 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, CNPJ: 00.394.460/0088-00 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Celestino Lopes Bezerra, representando a Câmara Municipal de Caetés - PE e Rafael Casimiro Rocha, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CANAPI - AL, CNPJ: 12.367.892/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-AL , CNPJ: 00.394.460/0087-11 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeita, Josélia Melo de Lima, representando o Município de Canapi - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 84/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CORURIPE - AL, CNPJ: 12.264.230/0001-47 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ-AL, CNPJ: 00.394.460/0087-11 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Marcelo Beltrão Siqueira, representando o Município de Coruripe - AL e Reinaldo Carlos Alves De Almeida, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 75/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS - RN, CNPJ: 08.111.338/0001-22 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Carlos André Câmara Bezerra, representando o Município de Jardim de Angicos - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.