DOU 20/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Genilson Alves de Souza, representando a Câmara Municipal de Mossoró - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 80/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA - RN, CNPJ: 10.727.329/0001-02 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Jean Carlo da Silva Dantas, representando a Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 81/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA - RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Egina Soouza Xavier Pacha Quintela, representando a Câmara Municipal de Afonso Bezerra - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 82/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA - RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Matheus Vinicius Bezerra de Farias, representando a Câmara Municipal de Upanema - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 85/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS - RN, CNPJ: 24.531.196/0001-09 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 25 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Cloves Tiburcio da Costa, representando a Câmara Municipal de Angicos - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 78/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PAUDALHO - PE, CNPJ: 11.097.383/0001-84 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeita, Paula Frassinette Wanderley Marinho, representando o Município de Paudalho - PE e Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, Delegada, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 31/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 8/2005. Nº Processo: 13529.000085/2004-51. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: ANA CRISTINA ALVES DE BRITO ALENCAR. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 4.522,63 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) a partir de setembro/2024.. Vigência: 01/09/2005 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 217.086,24. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 10530.724532/2018-39. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 16.950.275/0001-26 - ADMINISTRADORA DE BENS HONORIO LTDA. Objeto: Informar que o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 19.134,37 (dezenove mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), a partir de 09/2024. Vigência: 15/09/2018 a 14/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.148.062,20. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 31/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 3/2003. Nº Processo: 13509.000081/2003-20. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 15.933.930/0001-75 - ITAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Informa que o valor mensal do contrato passa a ser de R$ 9.893,12 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e doze centavos) a partir de 09/2025.. Vigência: 18/12/2003 a 17/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.587,20. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 10530.726121/2019-69. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 05.814.441/0001-40 - PREMIER SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Informar reajuste do valor contratual que passa a ser de R$ 11.585,10 (onze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Vigência: 03/11/2020 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 231.702,00. Data de Assinatura: 15/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Sacramento/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Sacramento/MG - CNPJ 18.140.764/0001-48 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 17/10/2025. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Sacramento, o Sr. Osmar Trevisan Junior - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU EDITAL DRF/NIU Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ - IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). 1. Pelo presente edital, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, COMUNICA-SE à NEWCOMEX DO BRASIL TEXTEIS E BAZAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 17.132.987/0002-81, que as mercadorias abaixo relacionadas se encontram depositadas no Recinto Alfandegado TMM - TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ): . .CE MERCANTE .BL .DT A . .131805149012938 .N G B S EA 4 1 6 0 1 .18/0312283-5 . .131805148572786 .N G B S EA 4 1 4 3 0 .18/0312276-2 . .131805174801240 .N G B S EA 4 2 2 4 3 .18/0333383-6 2. Tais mercadorias foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo legal de permanência em recinto alfandegado, nos termos do art. 642 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. 3. Se houver interesse em dar início ou retomar o seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, deverá ser apresentado requerimento do importador nos respectivos e-dossiês nº 13113.340130/2024-32, nº 13113.340118/2024-28 e nº 13113.340145/2024-09, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. 4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via e-CAC são: petição de início ou retomada do despacho aduaneiro, BL (Bill of Lading), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante. 5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada, calculadas até o dia anterior à data do protocolo de requerimento ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o caput, conforme o caso, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. 6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono nos termos do §4º do art. 3º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. 7. Para orientação favor encaminhar e-mail para [email protected]. FILLIPE CRESPO VIEIRA Analista Tributário da RFB